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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Presos com liberdade provisória concedida pela Justiça continuam detidos devido à falta de tornozeleiras eletrônicas nos estados. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o primeiro recurso do tipo, determinou a soltura de Nikolaos Joannis Sakkos, acusado de crimes contra o sistema financeiro, mesmo sem a tornozeleira. O caso, julgado este mês na 5ª Turma por decisão unânime, norteará o posicionamento do STJ, permitindo que os ministros decidam monocraticamente em ações semelhantes. As informações são do jornal O Globo.


Canal ameaçado
O Disque-Denúncia do Rio de Janeiro não escapou da crise do estado e está ameaçado de encerrar suas atividades. No início da semana, o coordenador da entidade, Zeca Borges, se reuniu com empresários, que também reduziram drasticamente a verba destinada ao serviço, e adotou medidas emergenciais para evitar a paralisação imediata. O primeiro passo será acabar com o horário da madrugada e também com o atendimento aos domingos. O serviço passa a funcionar, de segunda a sábado, das 7h30 às 23h30. Os novos horários começam a ser adotados em janeiro. Outra medida é reduzir a equipe que, atualmente, conta com 66 pessoas. O pagamento de recompensas, considerado um dos principais instrumentos para estimular as pessoas a denunciarem criminosos, também está comprometido. As informações são do jornal O Globo.


MP investiga Lula
O Ministério Público de São Paulo investiga se a empreiteira OAS buscou favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao reservar para a família dele um apartamento triplex no Guarujá (litoral de SP) e pagar por uma reforma estrutural no imóvel no valor de R$ 700 mil. Os promotores colheram depoimentos de engenheiros e funcionários do condomínio que apontam a existência de medidas para esconder a presença do petista no condomínio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação limitada
O Congresso reduziu para o próximo ano a liberdade que o governo da presidente Dilma Rousseff contava nos últimos anos e em 2015 para remanejar recursos e incluir novas obras no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sem a necessidade de aval do Legislativo. A mudança foi aprovada pelos parlamentares no Orçamento de 2016 e dá mais poderes para eles decidirem sobre o dinheiro destinado às obras prioritárias incluídas no programa, um dos carros-chefe da gestão petista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Erros e acertos
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou que a corte acertou em alguns pontos e errou em outros no julgamento da ADPF 378, que definiu o rito do processo de impeachment. Segundo ele, o STF acertou ao definir que a eleição para a comissão que analisará o pedido de impeachment na Câmara dos Deputados deve ser eleita por voto aberto. Por outro lado, Ayres Britto diz que o Supremo errou ao atribuir ao Senado função semelhante à da Câmara, qual seja, o de julgar a admissibilidade do requerimento de impeachment.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2015, 12h41

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