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Liminar do STF

OAB-RJ repudia ação do TJ no Supremo para garantir pagamento de salários

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A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil publicou uma nota, nesta quarta-feira (23/12), para repudiar a ação que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro protocolou no Supremo Tribunal Federal para garantir o pagamento das remunerações de juízes e servidores ainda neste mês. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, deu a liminar nessa terça-feira (23/12).

A data de pagamento da folha do funcionalismo foi alterada pelo governador Luiz Fernando Pezão, em razão da crise financeira do estado. Com isso, os servidores e juízes passariam a receber suas remunerações apenas no sétimo dia útil do mês subsequente. Atendendo ao pedido do TJ-RJ, Lewandowski determinou que o pagamento ocorra até o próximo dia 30.

Para a OAB-RJ, a postura do TJ-RJ “demonstra descolamento da realidade ante o momento de crise econômica, que tem redundado inclusive no fechamento de hospitais e no sucateamento de universidades”.

O TJ-RJ defendeu-se. Também, por meio de nota, esclareceu “que recorreu ao STF para assegurar o cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que é instrumento de garantia de sua independência em prol da sociedade. A decisão abrange a remuneração de 859 magistrados e 14.193 servidores”.

Leia abaixo as duas notas:

OAB-RJ

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Estado do Rio de Janeiro repudia veementemente a ação dos magistrados do Tribunal de Justiça, que agiram em causa própria ao pleitear, no STF, que o governo do Rio pague os salários do Judiciário referentes a dezembro antes dos vencimentos dos demais servidores

A postura dos magistrados — que, vale lembrar, tem salários muito acima da média do funcionalismo — demonstra descolamento da realidade ante o momento de crise econômica, que tem redundado inclusive no fechamento de hospitais e no sucateamento de universidades.

A OAB/RJ defende que todos devem receber seus vencimentos em dia. Mas entende também que, ao demandar privilégios num cenário como o atual, os juízes estaduais agem de forma nada solidária com o corpo de servidores, reforçando a tese de que o Poder Judiciário ainda precisa passar por um processo de republicanização.

TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manifesta sua estranheza acerca das declarações do Exmo. Governador do Estado veiculadas na mídia.

Não existe confronto institucional do Poder Judiciário com o Executivo, sendo o ingresso de mandado de segurança no STF legítima expressão de garantia constitucional afeta a qualquer instituição ou cidadão na busca de proteção judicial decorrente de ameaça ou lesão a direito.

O Tribunal esclarece que recorreu ao STF para assegurar o cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que é instrumento de garantia de sua independência em prol da sociedade. A decisão abrange a remuneração de 859 magistrados e 14.193 servidores.

O Poder Judiciário Estadual tem colaborado, na medida de suas atribuições constitucionais, com o Poder Executivo e continuará adotando a mesma postura.

Desde o início da crise econômica, o Poder Judiciário, sensível às questões sociais que em razão do referido quadro tão gravemente afetam a população do Estado, tem dado provas dessa colaboração com o Executivo, conforme, aliás, pública e reiteradamente reconhecido por este último.

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça emprestou ao Estado R$400 milhões em dezembro de 2014.

O Tribunal liberou, de março a setembro deste ano, por decisão de seu Órgão Especial, depósitos judiciais no montante de R$6.915.741.810,72 para permitir a continuidade do pagamento de aposentados e pensionistas do Estado (e não apenas do Judiciário).

Durante o corrente ano, foi oferecido ao Estado um programa de execução de dívidas fiscais por conciliação e acordo com contribuintes. Esse programa foi realizado com pleno êxito por vários municípios, entre eles os do Rio de Janeiro, São Gonçalo, Nova Iguaçu e Petrópolis.

O Tribunal ofereceu ao Estado execução de créditos tributários através de cartórios extrajudiciais de protesto, que agilizariam a cobrança e, consequentemente, o ingresso de receita.

Com juízes e desembargadores à disposição 24 horas por dia, o Plantão Judiciário tem plena condição de atender às demandas urgentes relativas, inclusive, a ICMS, a questões de saúde ou a qualquer outra ação do Estado e da coletividade.

Em razão do princípio da separação dos poderes, ao Poder Judiciário é constitucionalmente vedado participar da formulação de políticas estratégicas dos demais poderes para enfrentamento da crise econômico-financeira que atinge o Estado.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 18h14

Comentários de leitores

6 comentários

A OAB-RJ demonstrou que Judiciário não é prioridade

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A critica é plenamente válida e oportuna. Não fica bem para o Judiciário-RJ, verdadeiro elefante branco, buscar no próprio Judiciário a mantença de suas regalias e privilégios.
Andou mal o STF ao conceder a liminar para pagamento prioritário desses servidores públicos em detrimento da saúde e segurança pública, ou melhor da população carioca.
Tem certas decisões que se sabe que não serão respeitadas ou cumpridas, dada a insensatez, dosada de certa hipocrisia jurídica. Será que o ministro ainda pensa que o dinheiro do Judiciário cai do céu? ou tem receio que tal crise também contamine na mesma proporção o Judiciário na esfera federal?
Tenham certeza que uma eventual extinção do Poder Judiciário no atual quadro que vive o país, poucos ou nenhum cidadão sentiria alguma falta, o que deixa claro e evidenciado o que é de fato prioritário neste país.
É preciso repensar o Judiciário como Poder (do ócio), dotado de orçamento monumental de privilégios.

Vejam absurdo do STF com TJRJ

mauroviz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

ARE Nº884.753-RJ., esta sendo denunciado a Corte Interamericana bem como a lista de Magistrados do TJRJ com JG deferido em seus processos in limine

No final do ano desespero nos balcões querendo expedição...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vejamos o seguinte quadro. A OAB-RJ toma esta posição. Neste final do ano parece ter sido, por conta da crise, mais intenso e mais selvagem o movimento nos balcões de serventias de milhares de advogados lutando, alguns se alterando, para conseguir que mandados de pagamento fossem expedidos antes do início do recesso...
Os serventuários tomando ciência dessa posição da OAB teriam motivos para adiante, a partir desta nota, se esforçarem para liberar o máximo de mandados de pagamento antes do próximo recesso se iniciar?
Podem alegar que houve uma explosão da demanda de trabalho, aumento substancial do número de ações, falta de funcionários, aposentadorias que devido a crise econômica não puderam ser substituídos os servidores por vedação aos concursos, e que por conta os advogados deveriam considerar os limites da realidade, e aceitar que não é possível conceder privilégios de emitir mandados de pagamento com a celeridade pleiteada diante do quadro de crise, logo, como não pode se admitir privilégios, todos os advogados deveriam compreender a crise, as limitações físicas, o limite da capacidade física de trabalho dos poucos serventuários, e aceitarem com tranquilidade que os mandados de pagamento pendentes só irão sair no ano seguinte, após o recesso... Usando dos mesmos argumentos defendidos pela OAB na dita nota...
Ok, a OAB pode defender que os funcionários do Judiciário são verdadeiros marajás que ganham muitas vezes mais que a média da remuneração dos advogados, que é paga por escritórios cujos sócios são também advogados que lucram pagando pouco a outros advogados. Podem defender a privatização dos cartórios com salários aos funcionários no patamar das prestadoras de serviço, imaginemos então padrão operadoras de telefonia no atendimento de balcão

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