Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Embargos de declaração

Cunha vai pedir que Supremo apresse publicação do acórdão sobre impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) vai se reunir na tarde desta quarta-feira (23/12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para discutir a ação que definiu o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Cunha vai pedir ao ministro que apresse a publicação do acórdão pelo tribunal, pois ele pretende apresentar embargos de declaração contra a decisão.

A reunião está marcada para as 14h. Cunha decidiu pelos embargos depois de uma reunião com os líderes partidários. Segundo ele, o recurso será apresentado na primeira semana de fevereiro, quando o Supremo sai do recesso judiciário e volta às atividades normais. Hoje, funciona apenas em regime de plantão.

Na última quinta-feira (17/12), o STF definiu quais regras devem ser aplicadas ao impeachment da presidente Dilma, deflagrado no dia 3 de dezembro por Eduardo Cunha. O tribunal manteve o mesmo rito definido em 1992, quando do impeachment do então presidente Fernando Collor.

Pelo caminho descrito pelo Supremo, depois de o presidente aceitar a tramitação da denúncia, uma comissão especial de deputados deve se reunir para elaborar um parecer a respeito do processo. Essa comissão, de acordo com a decisão do Supremo, deve ser eleita em votação aberta e os candidatos devem ser indicados pelas lideranças partidárias.

O Supremo proibiu, portanto, a votação secreta e a inscrição de uma chapa avulsa, composta por candidatos independentes das lideranças de seus partidos.

Cunha já disse que vai entrar com os embargos independentemente da publicação do acórdão. Ele diz que o Supremo deu uma interpretação ao Regimento Interno da Câmara e alguns pontos devem ser esclarecidos: a eleição do presidente da comissão especial será aberta ou secreta? Será com chapas ou não?

Essa interpretação, segundo Cunha, dificultaria também a escolha dos presidentes das comissões permanentes e especiais, hoje feitas com chapas e por meio de votação secreta. “Tudo tem de ficar claro, senão é adiar um dia e voltar tudo para o Supremo”, disse o deputado.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), prefere uma solução mais simples, de reformar o Regimento. Já tramita uma proposta dele (PRC 114/15) para que o Regimento Interno da Casa preveja expressamente a possibilidade de formação de chapas avulsas.

Segundo o parlamentar, as candidaturas independentes são uma “prática histórica” no Congresso Nacional. E o Supremo, ao decidir que elas não são possíveis, justificou que a Constituição delega esses detalhes aos regimentos internos, que não trataram da matéria. A proposta de Mendonça Filho resolveria o problema, segundo o próprio deputado. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2015, 11h25

Comentários de leitores

6 comentários

Muita obscuridade

Marcos Vanissardo (Advogado Autônomo)

O artigo 188, inciso III, da Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê o voto secreto para a instalação de comissões, algo que foi voluntariamente esquecido pelo Exmo. Ministro Barroso. O aludido artigo prevê o escrutínio secreto “para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e NAS DEMAIS ELEIÇÕES”.

Ou seja, o voto secreto para instalação de comissões é uma regra e não uma exceção! Acredito que caiba uma ação mais enérgica da OAB, pois a democracia está em perigo, numa quebra sem paradigmas da tripartição dos poderes da República.

Embargos de declaração - Impeachment

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Há fundamentos constitucionais para arguição de nulidade do acórdão cumulada com embargos de declaração com efeitos infringentes. Nesse sentido, com base em artigo meu, enviei e-mails ao Presidente da Câmara, com cópia a senadores e deputados federais.

Embargos Meramente protelatórios

CesarMello (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Estes embargos que o Cunha quer apresentar são meramente protelatórios e ele deveria ir estudar mais.

Primeiramente, qualquer operador do Direito sabe que eleição significa "Homologação de Chapa Única". Esse negócio de ter mais de uma opção e votar em uma ou outra é uma limitação grave da democracia.

Em segundo lugar, agora ele me inventa essa história de que "não sabe" (mas é um fanfarrão mesmo!) o que fazer caso a Chapa única não seja homologada.

Oras, está claríssimo!

Se a chapa única não for Homologada, Lula assume como Imperador Regente da República Bolivariana do Brasil!

Está escrito lá, com toda clareza. Logo depois da parte que o Ministro Barroso "esqueceu de ler" no Regimento Interno na Câmara, pois se tivesse lido teria se auto refutado em sua tese.

Essas Manobras do Cunha de insistir em seguir o que dizem as Leis e o Regimento não condizem com sua boa fama de Corrupto.

Vai acabar perdendo seu lugar na ORCRIM.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.