Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Usurpação de competência

Toffoli suspende leis que proíbem propaganda de remédios em SC

Por 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de uma lei de Santa Catarina que proibia a propaganda de remédios em meios de comunicação. A decisão foi tomada em liminar monocrática, a ser levada ao Plenário do STF, em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Para o ministro, a lei catarinense usurpou a competência da União de editar leis sobre propaganda comercial. As liminares são desta segunda-feira (14/12).

Ambas as ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e pela Associação Brasileira de Rádio e TV (Abratel). Além da usurpação de competência, as entidades alegam que a Lei de Santa Catarina 16.751/2015 trata de assunto que já é tema de lei federal (Lei 9.294/96), viola a liberdade de expressão e o princípio da livre iniciativa.

O ministro Toffoli suspendeu a lei por entender que ela viola o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal, que dá à União competência exclusiva para legislar sobre propaganda comercial. “A previsão constitucional de competência privativa da União para legislar a respeito de propaganda comercial fundamenta-se na necessidade de que exista regramento uniforme dispondo a respeito do tema em âmbito nacional”, diz o ministro, nas liminares.

Já o artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, e parágrafo 4º, da Constituição, continua o ministro, estabelecem que a propaganda de medicamentos deve esclarecer os riscos e os danos à saúde e ao meio ambiente que podem causar. A competência para regular essa ordem é dada a lei federal.

Essa lei é a 9.294/96, que, no artigo 7º, parágrafo 1º, diz que os “medicamentos anódinos e de venda livre poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as advertências quanto ao seu abuso”. “Sendo assim, o estado de Santa Catarina não apenas legislou em matéria que não é de sua competência como também o fez contrariando a lei federal que disciplina a matéria, o que reforça a inconstitucionalidade da norma”, conclui Toffoli.

O ministro justifica a liminar monocrática pelo fato de a lei, de aparente inconstitucionalidade, já estar em vigor há um mês, causando insegurança jurídica no país. Além disso, a lei estadual também sujeita os órgãos de comunicação à fiscalização e a punições da Vigilância Sanitária.

A decisão tem efeito ex nunc. Ou seja, tem validade a partir da data da decisão e não retroage seus efeitos até a data da edição da lei, dia 9 de novembro de 2015.

Clique aqui e aqui para ler as liminares.
ADI 5424 e ADI 5432

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2015, 19h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/12/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.