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Lei da Anistia

Rosa Weber suspende ação penal contra coronel Brilhante Ustra

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a ação penal que tramita na 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, pela suposta prática do crime de sequestro e cárcere privado.

A ministra citou o precedente da ação contra os militares acusados de envolvimento no desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva. Nesse caso, o ministro Teori Zavascki deferiu liminar para determinar a suspensão da ação penal de origem.

“Nesse contexto, reservando-me a possibilidade de, em cognição plena do feito, vir a entender de forma distinta, reputo oportuna, excepcionalmente, a suspensão da ação penal de origem, nos mesmos limites do precedente”, conclui a relatora. 

A decisão, tomada na Reclamação 19.760 na quinta-feira (23/4), suspendeu também audiência designada pelo juízo de primeiro grau para o dia seguinte.

Primeira instância
A audiência marcada para a última sexta havia sido mantida pelo juiz da 9ª Vara Federal Criminal de SP, sob argumento de que o crime de sequestro tem natureza permanente, e que a Lei da Anistia só abrangeria os delitos cometidos de maio de 1961 a agosto de 1979. Como Aquino continua desaparecido, o crime ainda estaria em curso.

Na Reclamação ao STF, a defesa de Ustra (foto) sustenta que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar o pedido de extinção da punibilidade do réu com base na Lei da Anistia, descumpre a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153.

O mérito da ação é saber se o crime de sequestro está abrangido ou não pela Lei da Anistia. A ministra Rosa Weber apontou que o assunto é objeto de dois processos que ainda devem ser julgados pelo plenário: os embargos declaratórios nas ADPFs 153 e 320. “As decisões a serem exaradas nas ADPFs repercutirão diretamente no deslinde da ação penal de origem, pois possuem eficácia contra todos e efeito vinculante”, ressalta a ministra.

Embargos
Nos embargos pendentes de julgamento, a Ordem dos Advogados do Brasil alega omissão do acórdão em relação à premissa de que, “entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção, há os crimes de desaparecimento forçado e de sequestro que, em regra, só admitem a contagem da prescrição a partir da sua consumação, de modo que inexistindo data da morte não há incidência do fenômeno prescritivo”. O MPF opina pela inadmissibilidade dos embargos por não haver a omissão apontada em parecer.

Na ADPF 320, o Psol pede que a Lei de Anistia não seja aplique aos crimes continuados ou permanentes. Nela, o procurador-geral da República opinou pela exclusão de qualquer interpretação que possa “acarretar a extensão dos efeitos da lei a crimes permanentes não exauridos até 28 de agosto de 1979 ou a qualquer crime cometido após esta data”.

Denúncia
Ustra foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com o delegado aposentado Alcides Singillo e com Carlos Alberto Augusto, pelo desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, “mediante sequestro cometido no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado contra a população”.

Segundo o MPF, Aquino teria sido sequestrado em 1971 por agentes do Deops-SP (Departamento de Ordem Política e Social) de São Paulo e mantido encarcerado nas dependências do DOI-Codi do 2º Exército e, depois, no próprio Deops, onde foi visto por outros presos pela última vez. O coronel Brilhante Ustra foi o comandante operacional do DOI-Codi  entre 1970 e 1974. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2015, 21h57

Comentários de leitores

6 comentários

Mais revanchismo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Não vejo o motivo da ânsia incontrolável em punir de forma flagrantemente ilegal alguns velhinhos que há muito não apresentam perigo a ninguém. Na verdade, para não dizer que não vislumbro nenhum motivo, acredito que haja um: revanchismo.

Quando a delinquência domina

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista protetor de bandido é também bandido. Pobre a Nação que permite que agentes estatais acobertem delinquentes. Esse mi-mi-mi de anistia não passa de uma bobagem bem ao gosto dos juristas de meia tigela que temos por aqui. Em todos os demais países da América Latina (Chile, Argentina, Uruguai) os torturadores das diversas ditaduras estão no lugar deles, ou seja, nas cadeias, com seus bens expropriados. Não sobrou nenhum para ficar rindo da cara da família das vítimas. Só aqui, na terra da bandidagem institucional, é que existe essa situação esdrúxula. Laudas e mais laudas de processos e "fundamentações", cultuando-se a decisão jurisdicional manipulada como se fosse a maior produção intelectual que o mundo já viu, enquanto os bandidos continuam a rir da cara das famílias de suas vítimas, vangloriando-se do fato de viverem em um País na qual o crime é quem dá as ordens.

O dia chega

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O sujeito pegava um cabo de vassoura, colocava um prego na ponta, e introduzia em suas vítimas. Tirava, colocava dentro novamente. Dava uma rodada. Como os crimes contra a Humanidade foram cometidos visando dar proteção a um grupo que tomou o poder pela força, não podem ser apenados. Eles eram os protetores da criminalidade institucional, e são como deuses nessa república de bananas. Já para o pai de família acusado (frise-se: acusado) de roubar uma melancia, uma galinha, ou um botijão de gás, ou mesmo um advogado que criticou um dos muitos magistrados sem legitimidade popular, o STF está fechado. Não cabe habeas corpus... Não está demonstrado... Não é cabível... Tudo no mundo e na vida tem sua hora. O dia de responder pelos crimes cometidos no exercício da Jurisdição também vai chegar, embora o orgulho, a vaidade, e a prepotência de nossos "julgadores" do que é impropriamente chamado de "Corte Maior" sequer estejam pensando nisso enquanto dia a dia se esforçam para desarticular o regime constitucional.

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