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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O governo federal enviará uma proposta até a próxima segunda-­feira (13/4) ao relator do projeto de lei que amplia a terceirização no País, deputado Arthur Maia (SD-­BA), para inserir no texto final a tributação de 11% ao INSS a todas as empresas que contratarem terceirizados. O esforço para incluir a medida fiscal no texto envolveu o vice­-presidente da República, Michel Temer (PMDB), novo articulador político do governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


2ª fase da zelotes
A operação zelotes, que investiga suposto esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), terá pelo menos uma segunda fase. A Polícia Federal incluiu na lista de investigados novos conselheiros e empresas que não foram citadas no primeiro relatório do inquérito policial. As informações são do jornal O Globo.


"Lava jato"
Em despacho sobre a prisão do ex-deputado André Vargas, o juiz federal Sergio Moro aproveitou para comentar a “longevidade na vida pública” de políticos envolvidos em crimes de corrupção. Segundo Moro, “infelizmente, no Brasil, não raramente agente políticos surpreendidos na prática de crimes graves, alguns até presos e condenados, mantêm surpreendente longevidade na vida pública”. O juiz também disse que Vargas atuava com “profissionalismo” na prática dos crimes. Já o advogado dele, João Gomes Filho, disse que não faz sentido manter alguém preso por uma situação investigada em março de 2014. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Mais um delator
O advogado Clóvis Corrêa Filho, que representa o ex­-deputado Pedro Côrrea (PP-­PE), disse que o aconselhou a assinar acordo com o Ministério Público Federal. Corrêa teve a prisão decretada em nova fase da "lava jato". “A minha sugestão é que ele faça delação premiada. Ele tem 67 anos de idade, é diabético, tem pressão alta. O caminho que ele tem é o de colaborar com a Justiça”, afirmou o advogado, que é desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e professor de Direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Consultoria sob análise
O Ministério Público Federal investiga a relação entre os pagamentos feitos pela Galvão Engenharia ao ex­-ministro da Casa Civil José Dirceu e a contratação da empreiteira — acusada de cartel e corrupção na Petrobras — em uma obra de R$ 568 milhões na Refinaria de Paulínia (Replan), no interior de São Paulo, em 2009. O contrato foi assinado em 2009, no valor de R$ 300 mil, entre a Galvão e a JD Assessoria e Consultoria, empresa do ex­-ministro. Dirceu e a empreiteira negam irregularidades. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança ilegal
Ao proibir que associações de moradores cobrem taxas de manutenção compulsórias, o Superior Tribunal de Justiça  deve orientar ao menos 141 processos semelhantes em curso no país. A corte entendeu que ninguém é obrigado a se filiar a entidade para pagar por serviços e melhorias em ruas. Como o processo estava sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ só julgará novos casos se a decisão de segunda instância for contrária a essa tese. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


"Indícios de ilícitos"
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, informou à CPI do HSBC que 50 de 126 brasileiros ligados a contas secretas do banco suíço fizeram movimentações financeiras com “indícios de ilícitos” nos últimos anos. As movimentações, porém, não estão necessariamente ligadas ao caso HSBC. As informações são do jornal O Globo.


Progressão de regime
Responsável por denunciar o escândalo do mensalão, o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente de honra do PTB, pagou a multa que devia à Justiça, no valor de R$ 840.862,54 — com valores corrigidos pela inflação — e entrará na próxima segunda-feira com pedido de progressão para o regime aberto. O ex-deputado foi condenado a sete anos e 14 dias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e cumpre pena em regime semiaberto. As informações são do jornal O Globo.


Presídios privados
O governo de Minas Gerais deverá construir mais seis presídios em regime de Parceria Público Privada. Segundo o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcelos, o objetivo é desafogar o sistema carcerário no Estado. O sistema prisional mineiro tem hoje 60,8 mil presos, mas 34,8 mil vagas. Desde 2013, o estado tem o primeiro presídio em regime de PPP, em Ribeirão das Neves. As informações são do jornal Hoje em Dia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2015, 12h28

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