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Processo eletrônico

CNJ confirma liminar que garante petições em PDF nos juizados do TRF-3

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O plenário do CNJ ratificou nesta terça-feira (7/4) a liminar que obrigou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região a manter o sistema de peticionamento eletrônico em PDF em suas turmas recursais e nos juizados especiais federais. O sistema deveria ter mudado no dia 1º de abril, mas a atualização foi suspensa por liminar do conselheiro Saulo Casali Bahia, depois de questionamento da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em janeiro deste ano, o TRF-3 havia aprovado a Resolução 0.891.703, de autoria do desembargador federal coordenador dos juizados especiais federais da 3ª Região. De acordo com a norma, os juizados e turmas recursais não poderiam mais aceitar petições em PDF.

O texto também obrigava os advogados a usar um editor de texto próprio do tribunal e escrever suas petições em uma caixa única de texto, com limite de 30 mil caracteres — por volta de 10 páginas de Word. Outra resolução do tribunal, mas de março deste ano,  autorizou as petições em PDF, mas limitou os textos ao tamanho de 10 kb.

A OAB entrou com dois pedidos de providências. O primeiro alegava que a regra que proibia os documentos em PDF dificultavam o acesso dos advogados ao sistema processual do TRF-3. O segundo afirmava que, ao limitar o tamanho das petições, o TRF-3 obrigava os advogados a apresentar documentos “com baixa resolução e nitidez”.

Em liminar do dia 2 de abril, um dia depois da entrada em vigor da primeira resolução do TRF-3, o conselheiro Saulo Bahia suspendeu as duas normas. A decisão desta terça manteve a liminar. Com isso, os advogados continuam a poder peticionar em PDF aos juizados especiais e às turmas recursais da 3ª Região da Justiça Federal.

 Procedimento de Controle Administrativo 0001003-92.2015.2.00.0000

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2015, 22h23

Comentários de leitores

2 comentários

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Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

O problema é que os Tribunais estão utilizando de todos os meios para que os processos eletrônicos sejam formados com a menor quantidade de peças possíveis a fim de reduzir os documentos a serem analisados da lide.

A questão é de implicância com o advogado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para que um documento eletrônico em formado A4 seja bem legível, em cores, são necessários pelo menos 300 kb. Mas a verdade é que nos dias de hoje não faz muita diferença se for 300, 500 ou 1000 porque o custo de armazenamento e transmissão é muito baixo, e vem caindo vertiginosamente. Veja-se que um processo com mil laudas de 300 kb consumiria 300 mb. Porém, o HD mais barato e menor que existe tem capacidade de 1 Tb, o suficiente para armazenar nada menos do que 3.300 processos de 1.000 páginas de 300 kb. O custo médio de um HD desses é da ordem de R$250,00 no mercado real. Quanto à transmissão, aqui no escritório temos o plano mais barato de internet disponível, ao custo de R$60,00. A velocidade é de 50 mb de download, e 25 de upload. Isso significa que hipoteticamente se poderia enviar um processo eletrônico de 1.000 páginas contendo 300 kb cada em cerca de 100 segundos. Vê-se assim que a exigência do TRF3, em pleno 2015, é algo sem cabimento, como quase tudo no Judiciário. Apenas um único mês de pagamento de auxílio-moradia seria suficiente para adquirir equipamentos e links para funcionamento por uma década, e ainda sobraria.

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