Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proposta surreal

Juiz Sérgio Moro rasga a Constituição e queima a Convenção Americana

Por 

Devagar com o andor porque o santo é de barro. O juiz de primeiro grau da operação "lava jato" Sergio Moro e Antônio César Bochenek (presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe) acabam de rasgar publicamente a Constituição brasileira, queimando, ao mesmo tempo, tal como fazia a Inquisição católica contra as “bruxas” nos séculos XV-XVIII, a Convenção Americana de Direitos Humanos. A proposta surreal deles é a seguinte: “atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos” (Estadão 29/3/15). Fiquei arrepiado e de cabelo em pé com a descabelada e inoportuna ideia, gritantemente inconstitucional e inconvencional.

Tudo levava a crer que com a operação "lava jato" o Brasil fosse passado a limpo, dentro da legalidade. Forjamos a esperança de que surgiriam, depois do devido processo, outros “bandidos quadrilheiros da república” (expressão usada no julgamento do mensalão por ministros do STF). Mas mirando bem de perto algumas das ideias disparatadas defendidas por Sergio Moro, invadiu-me o pressentimento de que ele não oferece nenhuma garantia para a nação de que todo seu hercúleo trabalho esteja sendo feito dentro das regras do Estado de Direito. A continuar com ideias tão alopradas, ele pode se transformar na mesma decepção gerada pela seleção brasileira de 2014.

Estou com a sensação de que se encontram em fogo brando novas travessuras como as das operações castelo de areia e satiagraha, que foram declaradas nulas pela Justiça, deixando na impunidade criminosos de colarinho branco altamente perniciosos para os interesses nacionais. A ideia de estabelecer a prisão como regra (sic), logo após a sentença de primeiro grau (como se o juiz fosse Deus e não errasse), viola a Constituição brasileira (a presunção de inocência) e preocupantemente restabelece o espírito fascista do Código de Processo Penal de 1941, redigido durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

A milenar Inquisição inteiramente reformatada com o Malleus Maleficarum de 1487 (obra dos padres Krämer e Sprenger) já saiu do ordenamento jurídico brasileiro, mas muitos juízes e doutrinadores não saíram de dentro dela. A forma mentis inquisitiva está impregnada nas almas de ideias torquemadas, em pleno século XXI. Umberto Eco, com toda razão, disse que ainda não acertamos todas as nossas contas com a Idade Média. Nada mais verídico e entristecedor.

Para além de inconstitucional, a ideia aventada é flagrantemente inconvencional porque viola tanto a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8º) como a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, que asseguram a presunção de inocência em dois graus de jurisdição, só permitindo a prisão imediata de forma excepcionalíssima e quando presente um motivo concreto cautelar (réu ameaçando testemunhas, por exemplo). A proposta da Ajufe, subscrita por Sergio Moro, ademais, viola a regra da “vedação de retrocesso” (conhecida como efeito cliquet). O direito da liberdade não pode retroceder. Era autoritário e despótico em 1941 e tudo isso virou pó com a CF de 88 e reformas legislativas posteriores, secundadas pela jurisprudência do STF. Todo esse avanço, sob pena de flagrante inconvencionalidade, não pode mais recuar.

Mais ainda: esse conjunto normativo internacional que garante a presunção da inocência assim como a regra da liberdade em dois graus de jurisdição conta com força supralegal (STF, RE 466.343-SP). Logo, qualquer lei em sentido contrário não teria nenhuma eficácia no Brasil. Seria tão infértil quanto um monge virtuoso. As leis somente são válidas quando apresentam dupla compatibilidade vertical: com a CF e com o ordenamento jurídico do sistema interamericano. Os bandidos do colarinho branco devem ser rigorosamente punidos pelas suas pilhagens ao patrimônio público, mas tudo deve seguir rigorosamente as regras do Estado de Direito, sob pena de a operação "lava jato" morrer na praia (frustrando o desejo nacional de passar o Brasil a limpo).

 é doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri. Mestre em Direito Penal pela USP. Jurista e cientista criminal. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi promotor de Justiça, juiz de Direito e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2015, 11h59

Comentários de leitores

59 comentários

Parcialidade

Ribeiro Marcondes (Advogado Autárquico)

Independente do mérito dos dois artigos, acredito que o Juiz deve abster-se de comentar o processo antes de sua decisão, sob pena de antecipar o julgamento e quebrar sua imparcialidade. Ainda mais com a sugestão de prisão imediata para os acusados.

Estou com lfg

Ademarcos Porto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Esse néscio paranaense que concorrer a uma vaga no TRF ou então para deputado, no próximo pleito.

Ele, Môro, deve aplicar a lei e não ceder por sentimentalismo ou por imprensa marrom.

Tá explícito que ele quer aparecer mais que a noiva.

Resposta ao Sr. Flávio Gomes

Manuel Pinto (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Faz já bastante tempo que o Sr. Flávio Gomes vem publicando discursos nos quais se depreende seu âmago esquerdista, que deve ser respeitado, mas que, no qual tenta imprimir um proselitismo de causar vergonha, a todos os cidadãos deste país, de esquerda, de centro ou de direita, desde que honestos; entenda-se honrados. Criticar o MM. Juíz Sérgio Moro, vai além do que se espera de um homem com o conhecimento e saber jurídico do professor. Se sua pretensão é ajudar o Brasil, mostre ao Juíz os meandros a percorrer e com ele colabore, mas, se ao contrário quer nos colocar, eu me incluo, contra ele para defender os criminosos, (vê neles algum interesse, econômico ou ideológico?), perde o seu tempo professor e sugiro; procure outra turma, pois esta não o quer mais como professor. Os brasileiros de bem, repito honrados, já decidiram: QUEREM JUSTIÇA, equivalente a dizer, o dinheiro da Petrobrás de volta e os criminosos na cadeia, sendo do governo ou de fora dele.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/04/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.