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Sem homologação

Sergio Moro nega acesso de CPI, CGU e Petrobras a delação premiada

Acordos de delação premiada e depoimentos ainda sem homologação em juízo não podem ser compartilhados. Com esse entendimento, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, negou pedidos de acesso a informações apresentados pela Petrobras, pela Controladoria-Geral da União e também pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades na estatal.

Ambas queriam saber detalhes de declarações feitas pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa (foto), preso na operação lava jato.

“Reconheço o papel relevante da CGU e das CPIs na investigação criminal e no controle da Administração Pública. Também enalteço o auxílio que a Petrobras tem prestado para investigação e instrução dos processos nesse feito”, afirma o juiz. “Entretanto, o momento atual, quando o suposto acordo e os sequer foram submetidos à homologação judicial, não permite o compartilhamento, sem prejuízo de que isso ocorra no futuro.”

Moro concentra investigações e Ações Penais abertas contra alvos da operação sem prerrogativa de foro. Ele acabou liberando à CPI cópia de depoimentos judiciais colhidos da testemunha Meire Bonfim Poza, contadora que trabalhou para o doleiro Alberto Youssef.

Segundo a Agência Brasil, membros da comissão tentam outro meio para ter acesso à delação premiada. O presidente da CPI da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e outros parlamentares têm encontro marcado com os ministros Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Teori Zavascki, relator dos processos da lava jato que tramitam na corte. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também deve participar da reunião.

Clique aqui para ler a decisão de Moro.

5026212-82.2014.404.7000

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2014, 17h19

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