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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Justiça assegurou a uma menina nascida em 27 de agosto o direito de ter na certidão de nascimento o nome do pai e de duas mães em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. A sentença é inédita, segundo o jornal Estado de S .Paulo, e abre precedentes para outras situações semelhantes no país. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11/9) pelo juiz Rafael Pagnon Cunha. A ação foi movida pelos genitores e pela parceira da gestante em comum acordo. 


Venda liberada
A Justiça do Espírito Santo suspendeu nesta semana a determinação para que Apple e Google removessem de suas lojas de aplicativos o Secret, espécie de rede social que permite o anonimato dos autores do que é publicado. A decisão havia sido divulgada no dia 19 de agosto, e valia também para o Cryptic, que faz funcionar o Secret na plataforma Windows Phone. Além disso, dizia que Apple, Google e Microsoft teriam de apagar remotamente os aplicativos dos celulares cujos donos já os tinham instalado. Cada dia de descumprimento, a partir do último dia 4, implicaria multa de R$ 20 mil por dia, determinou o tribunal capixaba. A Apple removeu o Secret da App Store, e a Microsoft, o Cryptic da loja de aplicativos para Windows Phone. O Google manteve o Secret na Play. O desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, decidiu que não havia verdadeiro anonimato dos usuários (já que eles podem ser identificados por um número IP pela empresa) e que empresas não poderiam remover um app já instalado sem infringir a lei brasileira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ficha suja
Três ex-prefeitos petistas tiveram suas candidaturas cassadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com base na Lei da Ficha Limpa. São eles o deputado federal Newton Lima, candidato a reeleição e ex-prefeito de São Carlos; Adauto Scardoelli, candidato a deputado federal e ex-prefeito de Matão; e Maria Helena Vannucchi, candidata a deputada estadual e ex-prefeita de São Joaquim da Barra. Cabe recurso. Todos eles informaram que estão recorrendo da decisão. Ao todo, no estado, 69 candidaturas foram impugnadas pela Justiça Eleitoral. Como a decisão não é definitiva, os candidatos podem seguir na campanha e até serem eleitos para os mandatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem dolo
O astro paraolímpico Oscar Pistorius, 27, foi condenado nesta sexta-feira (12/9) por homicídio culposo pela morte de sua namorada, a modelo Reeva Steenkamp, em fevereiro do ano passado. Na quinta-feira (11/9), ele havia sido absolvido das acusações de homicídio doloso e premeditação, que lhe confeririam punições mais graves, como prisão perpétua. O veredito foi lido nesta sexta pela juíza Thokozile Masipa, 66, em um tribunal em Pretória. A expectativa é de que ela anuncie a pena do atleta no dia 13 de outubro. Até lá, Pistorius pode aguardar em liberdade sob pagamento de fiança. A pena pode variar de leve, como prestação de serviços comunitários ou fiança, a outra mais rígida como até 15 anos de detenção. A juíza afirmou que Pistorius agiu com "negligência" ao disparar quatro tiros através da porta de um dos banheiros de sua residência onde estava Reeva, que era modelo e atriz, na noite do dia 14 de fevereiro de 2013. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Revista barrada
Uma liminar da Justiça determinou que a editora Globo interrompa a distribuição e retire de circulação os exemplares já distribuídos da revista "Vogue Kids", encartada neste mês com a "Vogue". A publicação foi alvo de críticas nas redes sociais e acusada por um instituto de defesa dos direitos das crianças por publicar fotos de meninas com menos de 18 anos em poses sensuais. A decisão foi divulgada na noite desta sexta-feira (12/9) pelo Ministério Público do Trabalho, que havia entrado com uma ação cautelar contra a venda da revista. A ação, que corre em segredo de Justiça, foi acatada pelo Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do Tribunal Regional do Trabalho. As queixas sobre o ensaio "Sombra e Água Fresca" da revista chegaram ao Ministério Público Federal e Estadual e à Polícia Federal nesta quinta-feira (11/9). Para o Ministério Público do Trabalho, a publicação violou o princípio da proteção integral à criança previsto pela Constituição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crimes contra imprensa
Criticado por entidades e pela ONU por causa das altas taxas de violência contra jornalistas, o governo brasileiro se prepara para apresentar nas Nações Unidas proposta de resolução que combata a impunidade nos casos de crimes contra a imprensa. O texto começou a circular nesta semana entre as delegações e a votação deve ocorrer no fim do mês, em Genebra. Segundo a proposta, governos ficarão obrigados a levar à Justiça todos os suspeitos de crimes contra jornalistas, incluindo os mandantes desses atos. O texto pede que os governos promovam "investigações imparciais, rápidas e independentes” sobre todos os tipos de violência ou ameaça contra jornalistas. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.


Caso Gil Rugai
O procurador de Justiça Marcos Hideki Ihara foi condenado a pagar R$ 43,4 mil ao juiz Cassiano Zorzi Rocha e à promotora Mildred de Assis Gonzalez por danos morais. Segundo a decisão, Ihara agiu com intenção de causar danos à honra dos autores da ação ao enviar, em 2011, uma carta aos advogados de Gil Rugai, hoje condenado por ter matado o pai e a madrasta, sugerindo que Cassiano e Mildred, então envolvidos no caos, eram amantes e trabalhavam de forma a prejudicar a defesa do acusado. A carta foi usada publicamente pelos advogados de Rugai, que tentaram paralisar a ação penal. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.


Dívida argentina
A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, promulgou nesta quinta-feira (11/9) à noite a legislação que modifica o domicílio do pagamento de credores dos bônus da dívida reestruturada em 2005 e 2010. Com a assinatura do decreto, feito quase em tempo recorde para reforçar a urgência, o governo ativou o cronograma de mudança de jurisdição, abandonando Nova York e qualquer outro território ao alcance do juiz americano Thomas Griesa, para demonstrar a intenção de pagar aos credores dos bônus reestruturados em outro local, como a França. A lei autoriza o governo a tirar o Bank of New York Mellon (BoNY) como agente fiduciário para o pagamento. Especialistas afirmam que a lei pode ser inócua e até complicar o já complexo cenário da dívida argentina. Aldo Abram, diretor executivo da fundação portenha Libertad y Progreso, diz que mesmo que os credores aceitem migrar o local do recebimento, isso pode esbarrar em questões técnicas. Um banco terá de fazer a transferência da negociação de Nova York e Abram acredita que os bancos internacionais não devem entrar na polêmica. AS informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2014, 11h34

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