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Rádio omitida

Deputado é condenado por falsidade ideológica, mas tem pena prescrita

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (9) o deputado federal Marçal Filho (PMDB) a 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de falsidade ideológica, por omitir em documento sua participação em uma rádio de Dourados (MS). Também foi aplicada pena de multa equivalente a 15 salários mínimos (R$ 10,8 mil), mas a punibilidade foi considerada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Segundo os autos, a falsificação de um contrato social da emissora ocorreu em fevereiro de 1998, mas a denúncia só foi recebida em setembro de 2006. “Entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia transcorreram-se mais de oito anos. Por esta razão, julgo extinta a punibilidade dos acusados em face da prescrição punitiva, restando prejudicada a condenação”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.

O Ministério Público Federal, autor da denúncia, dizia que Marçal Filho (foto) e outros dois réus haviam cometido dois crimes de falsidade ideológica: o primeiro ao elaborarem contrato social com “laranjas” para encobrir a participação do deputado, já que a Constituição proíbe que parlamentares tenham empresas permissionárias de serviço público. O outro teria sido cometido quando eles modificaram o contrato para incluir o deputado na sociedade. Um terceiro crime apontado foi o de uso de documento falso.

A relatora da Ação Penal, ministra Rosa Weber, ficou parcialmente vencida ao propor a condenação pelos três crimes. Venceu a tese do ministro Barroso, para quem não houve concurso de delitos, pois a alteração do contrato não constitui novo crime. Em relação à denúncia por uso de documento falso, o revisor disse que, pela jurisprudência do STF, o crime não é punível quando cometido pelo próprio agente da falsificação.

Com o resultado por maioria de votos, a Turma concluiu que as penas fixadas aos três réus estão extintas, pois a prescrição punitiva ocorre entre quatro e oito anos no caso, conforme o artigo 109 do Código Penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

AP 530

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2014, 21h43

Comentários de leitores

7 comentários

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Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Toda vez que crimes fossem prescritos no âmbito dos TRF`s, do STJ e do STF, os desembargadores federais ou ministros deveriam ser levados em praça pública e levar 20 chibatadas.
.
É um absurdo que ações penais tornem-se prescritas por embargos de gaveta.

Aoooooooo Brasil !!!

Procurador do Ente Público (Procurador do Município)

Esse é o nosso judiciário...

A banda Vanguart, na música chamada Semáforo, já dizia:

"Só acredito no semáforo
Só acredito no avião
Eu acredito no relógio
Acredito no coração".

Resumindo, eu não acredito na nossa "justissa" !!!

Nota do Condenado/Absolvido

JOÃO-DE-BARRO (Advogado Autônomo - Civil)

Diante da extinção da punibilidade que legitima minha inocência, determinei que meus advogados recorressem ao próprio STF para anular a condenação. Portanto, tenho orgulho em afirmar para o meu Estado, para os meus eleitores, para os meus familiares e para os meus amigos que sigo como um político FICHA LIMPA.

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