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Infração duvidosa

Condenação de Cesar Maia por construção de igreja é suspensa no STJ

Sem qualquer outro elemento objetivo apontado no processo, a construção de uma igreja com recursos públicos consiste em “natureza infracional extremamente duvidosa”. Esse foi o entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao suspender liminarmente decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia responsabilizado o ex-prefeito Cesar Maia (DEM) por improbidade administrativa.

Maia (foto) teve os direitos políticos suspensos em 2012 após o TJ-RJ avaliar que ele cometeu improbidade ao aplicar verbas municipais na construção da igreja São Jorge, em Santa Cruz (bairro do Rio). A decisão fez como que ele fosse impedido de concorrer ao Senado neste ano, ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Mas a defesa alegou que não houve demonstração de conduta dolosa e apontou que havia risco de dano irreparável (periculum in mora) se o acórdão continuasse valendo.

Para o ministro Maia Filho, o ato de improbidade deve ser “sempre correspondente a ato praticado de forma dolosa, o que deve ser demonstrado”. “Tenho para mim que esse fato (a destinação dos recursos), por si só e independentemente de qualquer outro elemento objetivo, é de natureza infracional extremamente duvidosa e isso porque, com se sabe, a sociedade brasileira é profundamente religiosa — embora o Estado seja laico, mas não ateu, e muito menos ímpio — com se pode afirmar”, escreveu o ministro.

O ministro comparou o caso à construção da catedral de Brasília e à implantação da embaixada da Santa Sé, dizendo que não se pode afirmar que sejam casos de improbidade administrativa. Ele avaliou também que o risco de deixar o candidato fora da disputa eleitoral é suficiente para suspender a condenação. A liminar vale até que o STJ julgue o Recurso Especial apresentado pela defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
MC 23213

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2014, 18h23

Comentários de leitores

3 comentários

Argumentos insuperáveis

JL JUNIOR (Advogado Autárquico)

A decisão ao proclamar que "a sociedade brasileira é profundamente religiosa – embora o Estado seja laico, mas não ateu, e muito menos
ímpio – como se pode afirmar", atesta o desacerto das decisões proferidas nas instâncias ordinárias e a imperiosidade de sua reforma.

Decisão inócua

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Para os propósitos eleitorais de César Maia, a decisão é inócua, já que proferida monocraticamente, sendo certo que o art. 26-C da Lei das Inelegibilidades exige que seja colegiada a decisão que conceda efeito suspensivo a recursos destinados a afastar a inelegibilidade.

Improbidade é corrupção, não ilegalidade!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

É antiga a lição do Direito do Trabalho que a justa causa de improbidade do art. 481 da CLT é atentado ao patrimônio, apenas. Mas essa antiga lição do Direito do Trabalho foi esquecida pelos intérpretes da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92, pois sua interpretação tem abrangido qualquer ilegalidade, algo que nos parece desnaturar a Lei 8429/92, que já em sua epigrafe afirma que sua finalidade é reprimir o "enriquecimento ilícito" ou "dano público". Mas, estranhamente, a Lei 8429/92 tem sido interpretada para considerar "improbidade" qualquer coisa, algumas que nada tem a ver com "enriquecimento ilícito" ou "dano público". Acho que na interpretação da Lei 8429/92 dever-se-ia retormar a tradição que já vem do Direito do Trabalho que "improbidade" é atentado patrimonial. Mesmo que a Lei 8429/92 não exija o efetivo dano, o ato a ser reprimido deveria continuar sendo um atentado patrimonial, ou seja, uma tentativa de "enriquecimento ilícito" que não se consumou, por exemplo, é que poderia ser um atentado a princípios. Mas se uma acusação de ilícito que nada tem a ver com patrimônio, jamais poderia ser considerado "improbidade administrativa". Isso porque até mesmo acusações que nada tem de patrimonial tem sido atribuído "improbidade", mesmo não se referindo a "enriquecimento ilícito". Por exemplo, já se considerou "improbidade" até mesmo cantada de professor sobre aluna, algo que pode até ser crime, mas não "improbidade". Se os Tribunais não colocarem limites, a Lei 8429/92 acabará não atingindo sua finalidade que é reprimir o "enriquecimento ilícito" ou "dano ao patrimônio público", que pode ser consumado (arts. 9 e 10) ou tentado (art. 11), à semelhança da justa causa do art. 481 da CLT. Parabens ao STJ, a decisão foi justa.

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