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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

As empreiteiras, diretores e contas no exterior usadas para o pagamento de propinas a partir de negócios da Petrobras serão as próximas investigadas na operação lava jato. Segundo a Folha de S.Paulo, essa é a convicção de um pool de advogados e consultores a serviço de várias empreiteiras que estão citadas na investigação. Essa é a primeira vez que as empreiteiras se juntaram em pool para usar uma estratégia comum de defesa. No depoimento de Paulo Roberto Costa, há elementos que indicam de maneira detalhada como eram abertas contas bancárias no exterior, quais são as empreiteiras, quem eram os diretores e presidentes dessas empresas que tratavam do assunto, onde são as contas bancárias e quem eram os beneficiários dos desvios.


Delação premiada
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, é o responsável por homologar ou não os termos do acordo de delação premiada que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa fez com o Ministério Público Federal. Se Zavascki discordar de algum termo, poderá modificá-lo. Mas a praxe é que o juiz apenas reitere o documento. Com a condição de réu colaborador, em caso de condenação, Costa poderá ter a pena diminuída em até dois terços. Segundo O Globo, a legislação também prevê a hipótese de perdão judicial, com a extinção total da pena, dependendo do caso. Neste caso, o ex-diretor da Petrobras se livraria da cadeia, mesmo tendo confessado crimes.


CPI Mista
Líderes da oposição no Congresso informaram que pretendem levar para apuração na CPI mista da Petrobras as denúncias do ex-diretor de Refino e Abastecimento Paulo Roberto Costa. O líder do PPS, deputado federal Rubens Bueno (PR), anunciou que pedirá nesta segunda-feira (8/9) uma "reunião de emergência" da CPI. Ele afirmou que também pretende solicitar, por meio da CPI, cópia dos depoimentos que Costa prestou a policiais federais e a procuradores da República. As informações são do G1.


“Mais um incidente”
O secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que as informações passadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa ao Ministério Público Federal são "mais um incidente" que mostram a necessidade de reforma política no país. As denúncias de um esquema de corrupção na empresa atingem a base aliada da presidente Dilma Rousseff. Segundo o Correio Braziliense, ele afirmou que sem financiamento público de campanha, não é possível acabar com a corrupção e livrar o Congresso “dessa dependência econômica de empresas que banquem as corridas eleitorais".


Mensalão
Especialistas afirmam que a Ação Penal 470, o processo do mensalão, não intimidou políticos, e a corrupção continua, conforme comprova o novo escândalo envolvendo a Petrobras, denunciado pelo ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Para o professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) Antonio Testa, essa nova denúncia de desvio de recursos da Petrobras mostra a que ponto a apropriação do estado por interesses privados chegou no Brasil. Para Marco Antonio Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas, o escândalo do mensalão fez o Brasil avançar na punição de políticos corruptos, o que antes era pouco usual. Esse novo caso, que vem à tona com as revelações do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, mostra agora a necessidade de se investir em ações de controle para começar a evitar que a corrupção tenha espaço nas gestões. As informações são do O Globo.


Triagem nos ministros
O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, submeterá à filtragem da Polícia Federal os nomes de candidatos a vagas na corte. Ele anulou listas com indicações que o antecessor, ministro Felix Fischer, pedira aos tribunais estaduais e federais. As novas indicações de magistrados para o STJ dependerão dessa "ficha limpa" a ser atestada por PF, Abin e Conselho Nacional de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo.


Desafogar o judiciário
No comando do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Francisco Falcão já percebeu que uma das maiores dificuldades do mandato será estreitar o relacionamento da corte com os demais poderes e a sociedade. Aos que aguardam há anos uma resposta da Justiça, o ex-corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça garante que administrará baseado na agilidade. Um dos primeiros atos foi a criação do Núcleo de Recursos Repetitivos (Nurer), que promete ser um superdepartamento do tribunal. De uma única vez, o julgamento desses recursos deve resolver de 30 mil a 150 mil casos semelhantes. São processos contra bancos, operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos. Além da celeridade, Falcão promete tomar medidas que chama de moralizantes, como o corte de viagens internacionais a membros do STJ.  As informações são do Estado de Minas.


Salários no judiciário
O jornal O Estado de S. Paulo contou como foi proposto e rejeitado o projeto de lei que garantiria um aumento de 22% na remuneração dos ministros do Supremo. E, ao contrário do que ocorrera em outras ocasiões, a sessão não teve transmissão pela TV Justiça. Mesmo com a advertência de Lewandowski, o Executivo encaminhou ao Congresso a proposta orçamentária do Judiciário com cortes. O decano do STF, Celso de Mello, disse que o ato é inconstitucional e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou um mandado de segurança no STF questionando o governo. Ao ser indagado sobre o fato, Lewandowski foi discreto e limitou-se a dizer: "O que tem o orçamento? Está na Câmara". Na quinta-feira, quando um buzinaço promovido por servidores atrapalhava a sessão plenária do STF, ele comentou, numa referência indireta à Presidência da República, que fez os cortes: "Acho que é o endereço errado". No fim da sessão, ele sinalizou que terá uma boa relação com os servidores, dizendo que continuará a ouvir as pautas dos funcionários”.


Ampliação em Viracopos
Em meio à expansão do Aeroporto Internacional de Viracopos, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) já obteve, até o fim do mês de agosto, a desapropriação de 1.656 imóveis na região do aeródromo, em Campinas (SP). Segundo a estatal, 96% das ações que visam liberar áreas para a ampliação do terminal aéreo já foram levadas à Justiça, número que representa 3.798 propriedades. A questão é polêmica e, em um dos casos de desapropriação, do sítio São Francisco, a Justiça aceitou um pedido de esclarecimento que aponta a possibilidade de especulação imobiliária e solicitou que a prefeitura de Campinas detalhe qual será a destinação da propriedade. Apesar disso, a administração municipal disse que não tem o que se manifestar sobre o assunto e informou ter solicitado exclusão dos autos. As informações são do G1.


Ruas sem saída
O Tribunal de Justiça de SP proibiu que ruas sem saída e vilas da cidade sejam fechadas por portões como se fossem "condomínios" em espaço público. Os desembargadores do Órgão Especial decidiram, em 30 de julho, que o decreto municipal de 2010 que criou regras para o fechamento de vias é inconstitucional. Segundo o relator do acórdão, Arantes Theodoro, a medida foi proposta pelo Poder Legislativo, quando o correto seria uma lei proposta pelo Executivo. A Procuradoria-Geral de Justiça entrou com um embargo de declaração para tentar modificar a decisão do Tribunal de Justiça. O órgão quer que a proibição tenha validade não só para os novos pedidos como também nas ruas que já foram fechadas. As informações são do Estadão.  


Exclusão do Grêmio
Uma das comissões do STJD excluiu o Grêmio da Copa do Brasil em razão de atitudes racistas de alguns de seus torcedores, na última quarta-feira (3/9). 
A exposição do órgão desagrada a Caio Cesar Vieira Rocha, que desde o fim de junho é presidente do STJD. Em entrevista ao Estadão, Rocha afirmou que “toda vez que a notícia de um procedimento do tribunal chega aos jornais traz uma mancha para o esporte, porque significa que uma infração se tornou mais importante do que um gol ou um drible”. Sobre a exclusão do clube, Rocha afirmou que o artigo 243-G do Código Brasileiro de Justiça Desportiva determina que a pena é de multa de até R$ 100 mil. "Em caso de elevada gravidade, o tribunal pode punir, além da multa, com perda de mando de campo ou da quantidade de pontos equivalente a uma vitória — salvo quando a fórmula do campeonato não é pela disputa de pontos. Aí sim se aplicaria a eliminação. Se tivesse acontecido no Brasileiro, haveria a punição da perda de pontos".

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2014, 12h32

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