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Lei especial

Ter palmito extraído ilegalmente é crime ambiental e não receptação

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Como a lei especial afasta a aplicação da lei geral, de acordo com o critério da especialidade previsto no artigo 12 do Código Penal, a 1ª Vara Federal Criminal de Resende (RJ) substituiu crime de receptação qualificada por crime ambiental. O caso julgado envolveu a comercialização de palmito, supostamente tirado de reserva ambiental.

Os vidros de palmito eram adquiridos por dois empresários, donos de um restaurante em Resende (RJ). Eles foram acusados pelo Ministério Público Federal do crime de receptação qualificada por terem consumido e vendido 12 vidros de palmito — produto, segunda a denúncia, oriundo de atividade criminosa de extração e comercialização. O palmito é considerado nacionalmente ameaçado de extinção.

Em resposta, os empresários alegaram que a conduta criminosa denunciada — crime de receptação qualificada —, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, estava incorreta. O correto, segundo os representantes dos réus Rafael Estephan Maluf e Pablo Naves Testoni, do escritório Paoletti, Dias, Naves e Carvalho Sociedade de Advogados, era classificar a conduta na lei dos crimes ambientais, em que a pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.

Os advogados usaram como argumento o critério da especialidade, em que a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Tal argumento foi seguido pela juíza substituta Jamille Morais Silva Ferraretto. Segundo ela, deve prevalecer a lei especial que disciplina as sanções a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em detrimento da norma geral relativa ao crime de receptação. “Tendo em conta que o ato praticado se amolda aos verbos previstos no artigo 46, caput, e parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais, não se cogita da incidência da norma que prevê o crime de receptação dolosa qualificada”, afirmou.

O delito de receptação qualificada foi substituído pelo de crime ambiental. Os autos foram remetidos para o Juizado Especial Federal de Resende (RJ), competente para julgar crimes ambientais, seguindo a Lei 9.099/1995.

Clique aqui para ler a decisão.

Ação Penal 0000405-23.2012.4.02.5109

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2014, 7h37

Comentários de leitores

3 comentários

A notícia não especifica...

ABSipos (Advogado Autônomo)

Mas, caso se trate de palmito Jussara, cada árvore demora cerca de 10 anos para chegar ao ponto de colheita e apenas é aproveitado o topo da árvore. E, por isso, a árvore é arrancada para que se proceda à colheita.

O dano ambiental é claro. Dez vidros de palmito são dez árvores arrancadas, além da vegetação e fauna vizinhas, que são afetadas.

Devemos nos lembrar que sem um meio ambiente protegido e equilibrado, pouco importará o resto, pois faltará água potável e condições básicas de sobrevivência à humanidade.

No mais, bela argumentação por parte dos advogados dos réus. Os salvaram da possibilidade de reclusão.

Sem limite

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Minha nossa! Enquanto os necrotérios estão cheios de corpos mais das vezes sem nenhuma investigação quanto à autoria dos homicídio agora até comer palmito é "crime". Até quando o País vai estar estregue nas mãos desse pessoal.

crime de doze vidros de palmito.... é demais..

daniel (Outros - Administrativa)

Será que o MP não tem crimes mais relevantes, ainda que ambientais ???
crime de doze vidros de palmito.... é demais..

Comentários encerrados em 14/09/2014.
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