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Essencial ao processo

Peça redigida por cliente não tira do advogado direito a honorários

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O fato de o cliente elaborar as peças processuais não retira do advogado que o representa na demanda o direito de receber seus honorários. A conclusão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por uma advogada de Bagé contra uma agente administrativa do Ministério Público na cidade. A funcionária do MP não pode advogar por força do concurso.

Depois de ter conseguido evitar sua remoção para a comarca de Pinheiro Machado graças ao acolhimento do Mandado de Segurança impetrado pela advogada, a servidora se recusou a pagar R$ 6 mil pelos serviços. Disse que, na contratação, já havia pago R$ 700, não exigindo recibo em função da amizade mantida entre ambas. E mais: garantiu que ela mesma redigiu a petição. O juízo local arbitrou o valor dos honorários em R$ 1 mil.

A relatora da Apelação, desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, afirmou no acórdão que não importa se as peças foram redigidias pela servidora. É que, no final das contas, sem a assinatura da advogada, a demanda não teria curso nem êxito.

A magistrada considerou o valor fixado em juízo "módico", uma vez que a tabela da OAB-RS prevê R$ 6 mil pelos serviços e que a funcionária conseguiu resultado favorável obtido apenas em grau de recurso no Superior Tribunal de Justiça. Também disse que os honorários "não podem ser majorados porque com o pouco a autora se conformou, com o que se evita a reformatio in pejus [agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa]".

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2014, 7h21

Comentários de leitores

22 comentários

O óbvio

Carlos Crede (Funcionário público)

Apesar de todos os eloquentes comentários aqui registrados, o núcleo do assunto é o mesmo. Poderia deixar de pagar os honorários ao advogado aquele que escreveu a petição em seu lugar e em causa própria, claro que não. como bem elucidou a magistrada quem o assinou foi a nobre profissional e se o processo tivesse gerado audiência será ela a representar a sua cliente. O que parece algo de outro mundo acontece em qualquer outra profissão, se você souber o mal que sente e souber ainda o remédio a tomar, precisará ir ao medico para que ele receite o medicamento. Se for eximiu construtor e construir com suas próprias mãos sua casa ainda assim deverá ter a assinatura de um engenheiro para assinatura da planta para a regularização do imóvel. O advogado é o único profissional encontrado em todos os países inclusive aqueles onde a democracia é fraca e débil, é o profissional que muitas vezes arrisca a própria vida na luta de objetivos que vão além da simples participação em disputas de porte individual entre partes e vai além na defesa de interesses coletivos e sociais. Não sou advogado mas já trabalhei em bancas e sei muito bem o aperto financeiro que acontecem. Negar o pagamento depois do serviço feito mesmo sem contrato e para uma pessoa que se diz amiga não deve suscitar muitos comentários, o ato fala por si mesmo, é tudo muito óbvio.

... eu estudei Direito ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... justamente para me defender dos outros e dos inúmeros advogados incompetentes que existem por aí ...

Verdade dos autos e alegações nos autos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vale reprisar: o que existe é apenas uma "alegação" da cliente que não pagou honorários no sentido de que teria sido ela mesma quem preparou a petição inicial. Em nenhum trecho da decisão consta que essa alegação foi admitida como verdadeira no processo.

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