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"Prática vexatória"

Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim da revista íntima em presídios

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada nesta terça-feira (2/9) no  Diário Oficial da União, o fim da revista íntima nos presídios brasileiros. A prática é considerada "vexatória, desumana ou degradante”. O conselho pede o fim do desnudamento (parcial ou total), da introdução de objetos nas pessoas revistadas, dos agachamentos ou saltos e do uso de cães ou animais farejadores durante o procedimento.

No texto, o conselho (ligado ao Ministério da Justiça) orienta que a revista pessoal seja feita com o uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio X, scanner corporal, por exemplo. A revista manual também poderá ser feita apenas em casos excepcionais, quando a tecnologia não for suficiente para identificar armas, explosivos, drogas e outros objetos ilícitos.

A resolução não tem força de lei, mas deverá orientar as autoridades penitenciárias estaduais a acabar com os procedimentos de revista vedados pelo conselho. O conselho argumenta que levou em conta “a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado na Constituição Federal” e “a necessidade de manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades" no sitema penitenciário brasileiro.

“A necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito”, destaca a resolução, que também prevê que a revista pessoal em crianças e adolescentes seja autorizada pelo representante legal e ocorra na presença do responsável. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2014, 20h06

Comentários de leitores

5 comentários

Antes já entrava tudo...

Eduardo Haig Delpy (Estagiário - Criminal)

Não acho que essa resolução veio para proteger bandidos, muito pelo contrário, ela veio para rechaçar o que esta esculpido em nossa Magna Carta e que deve ser obedecido.
A dignidade da pessoa humana é e sempre foi banalizada no Sistema Prisional Brasileiro, tanto para o apenado quanto para o familiar que vai lá visitá-lo.
Não estou aqui para defender quem comete algum tipo de crime, mas acho que ainda esses merecem condições dignas de tratamento, pois, afinal, a função do cárcere é a ressocialização, o que, por sinal, não atinge a sua finalidade aqui nesse país onde a impunidade e a corrupção predominam.
Ademais, antes dessa resolução, que nem força de lei tem para causar tanta revolta, já entrava qualquer tipo de drogas ou celulares dentro de presídios, confirmando o fato de que respeitar um Direito Fundamental indisponível é mais do que necessário para a permanência do Estado Democrático de Direito, pois não piorará um quadro que já é degradante há tempos...

Direitos só para bandidos

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

Indubitavelmente esse é um país de bandidos. O vagabundo apronta, tira a vida de trabalhador, comete inúmeros crimes hediondos e ainda vem um bando de incompetente que vive sob escolta defender o fim da revista intima aos visitantes de bandidos. E o cidadão de bem, o trabalhador que é obrigado a ficar preso em casa por causa da bandidagem? O que esse povo tem feito para melhorar a vida dessas pessoas? A resposta é uma só: ABSOLUTAMENTE NADA. Esses conselheiros, especialistas em segurança publica, etc, deveria aproveitar o tempo mínimo que dedicam ao trabalho para trabalhar em prol da sociedade e não para prejudica-la, como estão fazendo. Infelizmente alguns grupos que fazem a justiça com as próprias mãos são criticados pelos defensores de direitos humanos, mas no brazil (isso mesmo, Brasil com "b" minúsculo e "z") eles é que estão certos, pois se o governo nada faz para acabar com essa baderna que virou o país, então que façamos nós mesmos a justiça, por que se depender de nossos legisladores, somente a bandidagem é que serão beneficiados em detrimento de toda uma sociedade. Que então seja o brazil um velho oeste americano, onde cada um coloca uma arma na cintura e saia fazendo a verdadeira justiça. A proteção dos bandidos já começou com a idéia brilhante de algum idiota que criou o estatuto do desarmamento, mas até hoje não vi nenhum bandido entregar sua arma, pelo contrario, invadem fóruns para furtar aquelas que já fora apreendidas. Quantos fuzis AR 15 ou outras armas potentes já foram entregues durante essas campanhas?

Bazucas

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

E outros armamentos serão facilmente levados lá para dentro.
Para tal medida surtir efeito, seriam necessárias duas coisas:
1) Equipamentos como o citado scanner corporal (que certamente será criticado também).
2) Acabar de vez com o contato direto que existe com os apenados. Aquela idéia que os americanos adotam, de sala se visitas com uma parede de vidro separando as pessoas que só podem conversar por telefone é adequada. Qualquer "presente" pessoal deverá ser entregue aos guardas que avaliarão o mesmo pelo raio-X.
3) Advogados também deverão passar pelos detectores. São tantos e vergonhosos os maus exemplos que isto é imprescindível. Tenho certeza que os que atuam corretamente não ficarão ofendidos.
4) Extinção da visita íntima. Ponto. Cadeia não é motel.

É amplo e notório a quantidade imensa de objetos que as pessoas levam em seus corpos para dentro do presídio. E também é amplo e notório que quem é parceiro/cumplice de bandido também faz cara de choro quando é apanhado.
Isto também vai acabar com os casos em que a pessoa se "diz forçada" a levar algo.
E também vai dar um pouco de fôlego ao pessoal dos direitos humanos dos bandidos, para quem sabe, serem mais justos e ponderarem suas atividades considerando as vítimas.

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