Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concurso no TJ-PI

Edital deve usar regras da OAB para comprovação do exercício da advocacia

Por 

Se há uma regra da Ordem dos Advogados do Brasil que estabelece o que é considerado o exercício da advocacia e quais os documentos para a sua comprovação, os órgãos da administração pública devem observar os parâmetros fixados pela entidade de classe. Assim entendeu o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Fabiano Silveira, que, liminarmente, julgou inapropriado um edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Piauí que só aceitava o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) como meio para comprovar o exercício da advocacia privada.

No caso, um candidato propôs Procedimento de Controle Administrativo contra o TJ-PI questionando a regra do edital do concurso para outorga de delegação de serventias extrajudiciais do estado.

Segundo o candidato, ao exigir exige a apresentação do RPA, o edital exclui as opções previstas no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O candidato pede o direito de comprovar o título de exercício efetivo da advocacia segundo o regulamento. As formas previstas na norma são: certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; e certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Ao julgar o pedido de forma liminar, o relator do caso, conselheiro Fabiano Silveira (foto), foi contrário à restrição do edital em admitir apenas uma determinada documentação para comprovar a prática da advocacia autônoma. Isso porque, segundo ele, o ato normativo editado pelo Conselho Federal da OAB determina uma lista de documentos aptos a tal comprovação.

“Até seria possível admitir outros meios de prova, como, por exemplo, a apresentação de RPAs. O que não nos parece razoável é estabelecer uma única forma de comprovação distinta daquela prevista pela Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou o relator.

Silveira determinou que o TJ-PI dê a oportunidade a todos os candidatos habilitados à fase de avaliação de títulos o uso da prerrogativa prevista no ato normativo, “permintindo-lhes a comprovação do exercício da advocacia nos termos do Regulamento Geral da OAB”, diz a decisão.

O caso será analisado pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira (4/11).

Clique aqui para ler a decisão.

Procedimento 0002012-26.2014.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2014, 15h41

Comentários de leitores

1 comentário

Norma administrativa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O CNJ erra mais uma vez, embora a posição do Tribunal também não tenha sido correta. No há no Brasil nenhum lei estabelecendo quem e como estaria em efetivo exercício da atividade de advocacia. Há uma norma no Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, que considera a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1.º do Estatuto, em causas ou questões distintas, como sendo prova do exercício, mas além de se tratar de uma norma administrativa, essa se mostra anacrônica. Ora, qualquer advogado comum pratica mais de 5 atos privativos de advogado em uma tarde, ao passo que alguns advogados atuam em casos tão complexos que centram suas atenções em uma única causa por anos seguidos. A norma administrativa editada pela OAB serve apenas para dizer quem deve pagar anuidades, e qual advogado deve estar inscrito em mais de uma seccional. Só isso. Não serve como parâmetro para comprovar atividade jurídica em concurso público, nem nenhuma outra finalidade.

Comentários encerrados em 07/11/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.