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Separação dos poderes

Juiz não pode determinar criação de unidades da Defensoria Pública da União

Apenas o Poder Executivo pode decidir sobre a criação de unidades da Defensoria Pública da União, pois o Judiciário viola o princípio da separação dos poderes quando interfere na disponibilidade de pessoal e de orçamento. Assim entendeu o juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao derrubar decisão que obrigava o governo federal a criar uma estrutura para a DPU em Ponta Porã (MS).

O juízo de primeira instância determinou que toda a estrutura administrativa fosse montada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada dia de atraso. Para tanto, deveria transferir servidores de outras localidades e promover concurso para a contratação de defensores.

A Advocacia-Geral da União recorreu, com o argumento de que a decisão judicial havia invadido competência do Poder Executivo e violava os princípios constitucionais da proporcionalidade ou da razoabilidade.

Para o juiz que avaliou o caso, havia risco de lesão grave e de difícil reparação, principalmente pelo prazo de 30 dias fixado em primeira instância. Brandani suspendeu a medida, em decisão monocrática. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão.
0022062-24.2014.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2014, 10h31

Comentários de leitores

8 comentários

Situação caótica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pergunte a uma pessoa pobre, mais honesta, se atualmente se sente bem protegida jurisdicionalmente. Pergunte a um pobre honesto se está satisfeito com o sistema de Justiça, e se confia no Judiciário. De cada 1.000 consultados, 1.200 vão se dizer insatisfeitos, desassistidos, desamparados. O País nunca esteve em uma situação tão caótica em matéria de Justiça, na medida em que a Defensoria Pública se expandiu.

Curral eleitoral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Porque essa investida tão marcante do autointitulado "Partido dos Trabalhadores" nos bandidos de alta periculosidade (advogado de graça para estupradores, ladrões e assassinos) e em vagabundos (benefícios sociais aos "nem-nem")? Justamente porque vagabundos, estupradores, ladrões, traficantes de drogas e assassinos são venais. Eles não possuem dignidade pessoal, e vendem-se facilmente. Enquanto o cidadão honesto e cumpridor de seus deveres jamais vai votar em um partido político ou candidato visando obter vantagens pessoais ou "benefícios", o vagabundo, o traficante, o estuprador e o assassino o fazem. Se há 1 milhão de "nem-nem", e 1 milhão de assassinos estupradores e ladrões recebendo todo o apoio da Defensoria Pública, inclusive para às custas do povo brasileiro recorrer até a última instância pelos pretextos mais diversos, isso significa 2 milhões de votos em favor do grupo dominante. Esses, não irão pensar ou refletir: eles irão votar visando exclusivamente às vantagens pessoais que irão receber. A pergunta que eu faço é: como um País poderá ser próspero se dá todo o apoio e estrutura para assassinos, ladrões, traficante, estupradores e vagabundos, enquanto nega os serviços mais essenciais aos cidadãos honestos e produtivos?

Estratégia de dominação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os longos anos já decorridos desde a criação e expansão da Defensoria têm deixado claro o óbvio: o modelo de defesa do pobre instaurado, com a criação de um corpo burocrático estatal nominado de Defensoria Pública, que só existe aqui na terra da bananeira, é completamente ineficiente. O pobre no Brasil nunca esteve tão desassistido, em que pese os bilhões gastos com vencimento de defensores e regalias diversas. A criação e expansão da Defensoria NÃO MELHOROU o sistema de justiça em favor do pobre, que nunca esteve pior. Porém, assassinos, estupradores, traficantes de drogas, etc., nunca estiveram em uma posição tão confortável, pois após matar, roubar e estuprar eles acabam recebendo um amplo suporte por parte da Defensoria Pública com os bilhões de reais despejados todos os anos nessa Instituição, dinheiro que em verdade sai do nosso bolso e deveria ser usada para construir escolas, hospitais, enfim, as finalidades básicas do Estado. E o resultado? Voto na urna em favor do autointitulado "Partido dos Trabalhadores", pois nunca ladrões, estupradores, assassinos e traficantes, da mesma forma que a chamada "geração nem-nem" (jovens forte e saudáveis que não trabalham nem estudam, vivendo no ócio recebendo benefícios sociais em troca de voto na urna em favor do PT), foram tão amplamente assistidos pelo Estado, enquanto o cidadão honesto e trabalhador, além de ser tratado como criminoso pelos agentes estatais, acaba tendo que pagar por toda essas mordomias em favor dos assassinos, estupradores, ladrões e desocupados.

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