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Natureza cível

STF reafirma que não há prerrogativa de foro em ação por improbidade

A ação de improbidade administrativa, por sua natureza cível, fica fora da competência do Supremo Tribunal Federal mesmo quando o réu é senador ou deputado federal. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia ao negar reclamação do deputado federal Sebastião Ferreira da Rocha (SDD-AP) contra decisão de primeira instância na Justiça estadual do Amapá.

O parlamentar (foto) e outras pessoas foram alvo de ação do Ministério Público em 2005, por supostas irregularidades na licitação e na execução de obras de um hospital em Macapá.

No ano passado, o juízo da 6ª Vara Cível da capital condenou os réus a devolver R$ 2,1 milhões aos cofres públicos, além de determinar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil de R$ 1 milhão por cada um. A sentença também proíbe que os condenados façam novas contratações com o poder público ou recebam incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.

Rocha alegou ao STF que a ação passou a correr quando ele já exercia o mandato de deputado federal. Por isso, ele avaliou que teria prerrogativa de foro e somente poderia ser julgado pelo Supremo. O deputado afirmou ainda que, pelos mesmos fatos, virou réu no STF na Ação Penal 508.

A ministra Cármen Lúcia apontou que, em 2005, a corte já considerou inconstitucional a Lei 10.628/2002 — que equiparava a ação por improbidade à Ação Penal e estendia o direito a foro privilegiado —, conforme a ADI 2.797. “Não se demonstra a alegada usurpação, pois a ação de improbidade administrativa, pela natureza não penal, não se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, mesmo quando ajuizada contra autoridade com foro específico neste órgão, incluído o parlamentar federal”, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

RCL 18603

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 18h10

Comentários de leitores

2 comentários

Acredito que

Gérci Jr. (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Acredito que no caso de julgamento de ministros do supremo, presencia-se a hierarquia existente entre as respectivas instâncias, devendo ainda ser ressaltado dois aspectos importantes para a decisão da ministra; a primeira observação pertinente é a natureza do ato de improbidade, que por hora tem natureza jurídica política-civil-administrativa. e em segundo plano a clara tentativa protelatória presente no casu in tela, praticada deliberadamente pelo réu, que há tempos assombra e abarrota nosso sistema judiciário, tendo no meu ponto de vista agido de forma justa a ministra.

Não se entende mais nada!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Há alguma coisa de aparentemente contraditório, pois na PET 3211 essa mesma Ministra votou que no caso de Ministro do STF há foro especial para ações de improbidade! A decisão dessa Ministra afirma que é uma ação cível e por isso não há foro especial. Mas por que no caso de Ministro do STF a mesma ação cível deveria respeitar o foro especial. Se, por exemplo, alguém ajuiza uma ação cível de despejo contra um Ministro do STF, obviamente ajuiza na primeira instância. Por qual motivo se for ajuizada uma ação cível de improbidade contra um Ministro do STF tem que respeitar o foro especial? Senhora Ministra, não entendi o que há de diferente entre essa decisão e sua decisão na PET 3211. Se pudesse explicar, agradeceria.

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