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Condição incompatível

Cobrar fiança de morador de rua preso é ilegal, decide Luiz Fux em Habeas Corpus

A falta de recursos financeiros de morador de rua se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória. Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender a exigência de pagamento de fiança por morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve.

Na análise do Habeas Corpus, o relator determinou que o juiz de primeira instância retire a exigência do pagamento da fiança, arbitrada em um salário mínimo, para a concessão da liberdade provisória.

De acordo com a Defensoria Pública do estado de São Paulo, a cobrança da fiança seria ilegal, já que no momento da prisão o homem informou ser morador de rua e, portanto, não teria condições de arcar com o pagamento. A Defensoria solicitou a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal, o qual define que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória”.

Em sua decisão, o relator esclareceu que a análise de Habeas Corpus não se encontra prevista no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, que trata da competência do STF para julgamentos de HC e, portanto, caberia negar seguimento ao pedido. Entretanto, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal tem concedido HC de ofício em casos de flagrante ilegalidade”, o que foi identificado no caso.

Ainda de acordo com o ministro, a falta de recursos financeiros do morador de rua se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, devendo o juízo averiguar “a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, compatível com a situação econômica do acusado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 124.294

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2014, 19h04

Comentários de leitores

3 comentários

Cadeia é só para pobre

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Incrível, são paulo lidera o podium das decisões reformadas nos tribunais superiores. É muita falta de sensibilizada, especialmente quando, só para citar um caso, todos os fiscais da prefeitura apontados como rapinadores estão soltos, porque o mp não insistiu nas preventivas. Parabéns stf e especialmente ao min. Fux !

Certo e errado

Prætor (Outros)

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil) está certo em seu inconformismo mas errado em um ponto: cada uma das teses impunitivistas foram criadas por advogados e a classe dos causídicos, por sua representação, é sistematicamente a favor destas teses que garantem impunidade a tantos delitos.

É o novo paraíso na terra.....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Já houve um caso em que um JUIZ condenou um réu à prisão domiciliar...e o réu era morador de rua: o decreto de prisão restou desmoralizado! Há os casos em que réus, presos em flagrante por furto em supermercados, têm os processo trancados ou condenações revistas, por restarem beneficiados pela 'teoria' do crime de bagatela...Agora, essa: se o réu não tem como pagar a fiança, só resta uma solução: ser solto!!! Ora, no caso, tratou-se de crime de LESÃO CORPORAL, isto é, crime de DANO à integridade física de outrem. Então, é simples: se quer cometer um crime, primeiro esvazie-se de qualquer patrimônio, e, em vez que cometer um crime grande (furtar um automóvel todo de uma vez), cometa-o em doses homeopáticas: furte peça por peça; não mate seu desafeto: passe ao lado dele todos os dias e dê-lhe alguns bofetões...A JUSTIÇA estará ao seu lado, para que você não sofra nenhuma INJUSTIÇA. Infelizmente, a 'nossa' doutrina PENAL produziu essas pérolas 'científicas' (depois de citações extensíssimas de doutrina alienígenas), demonstrando assim que ainda não aprendemos a ler o que se escreve alhures.

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