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Via inadequada

Supremo mantém vídeo do Porta dos Fundos fora do ar

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O fato de o Supremo Tribunal Federal ter cassado a Lei de Imprensa por afronta à liberdade de imprensa não significa que todas as alegações de violação ao princípio devem ser levadas ao tribunal. O entendimento é do ministro Dias Toffoli (foto). Ele negou, em decisão monocrática, pedido de cassação de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que mandou o YouTube tirar do ar um vídeo do grupo humorístico Porta dos Fundos.

Formado por atores, roteiristas e comediantes, o grupo produz vídeos fictícios de humor e os publica no site de vídeos do Google. No dia 29 de setembro,  a juíza da propaganda do Rio de Janeiro, Daniela Barbosa Assumpção de Souza, determinou que o vídeo "Você me Conhece" fosse tirado do ar ofender a imagem de Anthony Garotinho, então candidato ao governo do Rio pelo PR, hoje fora da disputa.

O vídeo em questão tem pouco mais de um minuto e mostra um candidato apontando uma arma para a cabeça de um refém, numa simulação de propaganda eleitoral. E o candidato pede votos em troca da vida do refém. Ao final, ele pede votos para Garotinho nas eleições para o governo do estado.

No entendimento da juíza, o vídeo "poderá trazer consequências danosas ao candidato, maculando sua imagem junto à população, de cuja manifestação no pleito eleitoral defende sua candidatura". A juíza também afirmou que o fato de um dos membros do grupo ter declarado apoio ao PSOL nas eleições deste ano enquadram o vídeo na categoria de propaganda eleitoral. Nas eleições do domingo (5/10), Garotinho ficou de fora do segundo turno.

Para tentar cassar a decisão do TRE, o grupo Porta dos Fundos ajuizou uma Reclamação no Supremo. Alegou que a juíza ofendeu o que decidiram o tribunal na ADPF 130, que declarou a Lei de Imprensa inconstitucional. Segundo o grupo, ao determinar a retirada do vídeo do ar, a Justiça Eleitoral do Rio cerceou seu direito de livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão.

Entretanto, o ministro Dias Toffoli entendeu que conhecer da Reclamação seria abrir as portas para que se pudesse saltar instâncias recursais. Conceder a ordem, segundo o ministro, seria tirar das instâncias ordinárias a competência para julgar conflitos de direitos. E isso forçaria o Supremo a analisar originariamente qualquer caso que envolvesse a liberdade de expressão.

No caso do vídeo, a decisão da Justiça Eleitoral se baseou nos artigos 20 e 21 do Código Civil. São os dispositivos que proíbem a violação ao direito à imagem e da vida privada dos indivíduos. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo”, escreveu Toffoli.

O ministro reconheceu que a decisão do Supremo na ADPF 130, “por óbvio”, se basearam em dispositivos da Constituição Federal.

“No entanto, se entendermos que caberá a reclamação, mesmo fora das hipóteses constantes da parte dispositiva da ADPF 130/DF e da ADI 4.451/DF-MC-REF, passará o STF a julgar diretamente, afrontando o sistema processual recursal, toda causa cuja matéria seja a liberdade de imprensa ou de expressão, como se o que decidido nos paradigmas tivesse esgotado a análise de compatibilidade de toda e qualquer norma infraconstitucional que trate do tema da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão.”

Outro argumento importante da Reclamação do Porta dos Fundos é que a Constituição proíbe a censura, e parte do motivo para a cassação da Lei de Imprensa foi porque ela a permitia. No entanto, Toffoli discordou do pedido. Isso porque não houve censura prévia, já que o vídeo chegou a se veiculado. O que houve foi uma ordem para que ele seja retirado do ar. E essa ordem pode ser contestada pela via recursal normal.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2014, 20h52

Comentários de leitores

2 comentários

Bagunça!

Igor M. (Outros)

O STF tem como precedente que a liberdade de imprensa está acima de tudo, anulando, inclusive, a garantia de inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e vida privada. Ignora por completo termo “são invioláveis” que precede todo texto do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, valendo-se da parte final e criando uma espécie de preço a ser pago para se violar os direitos individuais de outrem. Ou seja: a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas são violáveis, bastando ter dinheiro para indenizá-las posteriormente – mesmo que esta violação cause danos irreparáveis. É um precedente absurdo e contrário aos direitos e garantias individuais (além de antidemocrático), mas é precedente!
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E o Porta dos Fundos se valeu de tal precedente! Ora, como o “bloco” da liberdade de imprensa precede ao “bloco” dos bens de personalidade, sendo, portanto, superiores ao segundo (como dispõe a jurisprudência colacionada pelo Ministro), e como não há “liberdade de imprensa pela metade” (palavras do Ayres Britto), então eles podem fazer vídeos que violem tais bens de personalidade, e o único caminho que o candidato teria seria buscar indenização material e moral ou as medidas criminais cabíveis – se for o caso. De toda forma, por tratar a liberdade de imprensa como superior na Constituição, o vídeo não poderia ser tirado do ar.
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E a reclamação não se baseia no argumento da censura prévia, mas sim no próprio entendimento – temerário – sobre censura e liberdade de imprensa do STF. Então, ou deveria ter julgado procedente a reclamação (por coerência), ou então mudar o entendimento jurisprudencial da Corte. Caso contrário, está criando uma enorme bagunça!

O príncipe e o magistrado

Simone Andrea (Procurador do Município)

Lidos os argumentos da decisão de Dias Toffoli, que manteve a fora do ar o vídeo incômodo, lembro a quem lê a seguinte notícia, publicada no sítio do STF, em 14.09.2014, da qual reproduzo somente o primeiro parágrafo:
"O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar formulada na Reclamação (RCL) 18566 para suspender os efeitos de decisão da juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP) que determinou a retirada do site Consultor Jurídico de notícia relativa à condenação do autor da peça teatral “Edifício London”, baseada no caso Isabella Nardoni. O ministro acolheu, em juízo preliminar, a argumentação da empresa Dublê Editorial Ltda. de que a decisão afrontou a autoridade do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte julgou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição da República."
Uma das decisões é digna de um príncipe. A outra, de um magistrado de um Estado republicano, democrático de direito.

Comentários encerrados em 14/10/2014.
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