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AGU diz que decisão de Fux sobre auxílio-moradia de juízes é ilegal

Para a Advocacia-Geral da União, a liminar que determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes é “flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando dano irreparável para a União”. As afirmações foram feitas em Mandado de Segurança impetrado nesta quinta-feira (2/10) no STF contra decisão do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento da verba, concedida numa ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A relatora do Mandado de Segurança da AGU é a ministra Rosa Weber.

Inicialmente, a liminar falava no pagamento do benefício apenas aos juízes federais, conforme o pedido feito pela Ajufe. Logo depois, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com outro pedido de liminar para que Fux estendesse a decisão a toda a magistratura brasileira. E o ministro atendeu ao pedido.

O Mandado de Segurança da AGU expõe a continuação de uma crise que já está estabelecida entre o Supremo e a Presidência da República: a insatisfação por causa do corte na proposta orçamenta do Judiciário enviada pelo STF à presidente Dilma Rousseff. Há um Mandado de Segurança, impetrado pela Procuradoria-Geral da República, para que o Executivo inclua no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 a íntegra da proposta apresentada pelo Judiciário.

E para a AGU, a liminar que determina o pagamento do auxílio-moradia já tem implicações financeiras. A decisão de Fux fala apenas nos juízes que moram em cidades sem imóveis oficiais disponíveis. Para juízes federais, os valores giram em torno de R$ 4,3 mil e, segundo a AGU, a decisão afeta 6,7 mil juízes e desembargadores.

“O montante de despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e de difícil ressarcimento”, diz a AGU. De acordo com cálculos do Ministério da Previdência levados pela AGU ao Supremo, projetando a decisão de 15 de setembro até o fim deste ano, a União terá de desembolsar R$ 101,2 milhões. 

O argumento jurídico da União é que não há previsão legal para o pagamento do benefício, embora o ministro Fux tenha citado o inciso II do artigo 65 da Loman, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “Ainda que o pagamento seja justo, seria necessário que tal vantagem fosse deferida por intermédio de ato normativo, de competência do Poder Legislativo”, diz o Mandado de Segurança. “O sistema de freios e contrapesos não legitima que o Poder Judiciário, mormente em processo subjetivo como o sub judice, faça as vezes do Poder Legislativo e, a pretexto de julgar a demanda, acabe por impor nova hipótese normativa, ao arrepio da Constituição Federal.”

Mais cedo nesta quinta o advogado geral da União, ministro Luis Inácio Adams, disse à ConJur que há jurisprudência no Supremo de que não podem ser dadas deciões monocráticas que acarretem em despesas à Fazenda Pública. Segundo Adams, esse entendimento foi contrariado por Fux quando concedeu a liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.245

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2014, 21h38

Comentários de leitores

9 comentários

A Farra das Indenizações !!!

Procurador do Ente Público (Procurador do Município)

Ora, pelos comentários aqui expostos ninguém está dizendo que magistrados e promotores devem ganhar mal, aliás, o subsídio atual de vossas excelências já é bem robusto.

Não devemos esquecer que recentemente o famigerado teto constitucional disposto no artigo 37, XI, da CF, "caiu por terra" em face a uma ADin que os colocou (juízes e promotores) no topo, STF.

Se fosse o caso um aumento de subsídio, quer seja por reajuste ou qq outra situação, garanto que não haveria tal polêmica, mas pagar indenização violando a legalidade (falta lei específica) e a moralidade (a todos indistintamente), é um "tapa na cara" de todos.

Por derradeiro, cumpre frisar que a aberrante indenização (como várias outras que já recebem, ex. carnês) é isenta de IR, ou seja, mais um "chapéu" no Fisco e, consequentemente, no povo.

Quem disse que ganham mal??

deffarias (Assessor Técnico)

Sr. Stanislaw, quem disse que juiz ganha mal? Por acaso, ganhar 20 mil mensais é ganhar mal? Outra coisa: você é promotor, um profissional no uso da palavra, sobretudo escrita. Então, vai uma dica: aprenda a escrever corretamente, sob pena de desacreditar a tão propalada sapiência dos promotores... Não é correto dizer "eles tem de ganharem". O correto é "eles têm de ganhar".

Por que servidor público não pode ganhar bem?

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Juiz, promotor, já ganhou mal no Brasil, antes de 1988. Querem voltar a esta época?
Nunca vi ninguém aqui questionando os astronômicos honorários advocatícios que muitos advogados recebem (os competentes). A médio e longo prazo, a carreira da advocacia é muito mais atrativa financeiramente (mais uma vez, pros competentes). Já escutei da boca de advogado que jamais seria juiz e promotor, pois isto diminuiria seus rendimentos.
Por que servidor público tem que ganhar mal? Juiz e promotor são o topo da carreira do Estado, por que eles tem que ganharem mal? Servir o povo? Advogado quando atual serve o cliente? Ha ha ha ha ha ha ha (muitos risos).
Pra finalizar, já teve gente aqui invocando até a Revolução Francesa e a decapitação de Luis XVI. Só esqueceram de contar o fim da história, com os anos de terror que se seguiram e a ascensão de um déspota maluco (Napoleão Bonaparte). Querem isto pro Brasil?
Juiz e promotor tem que ganharem bem sim e ponto final.

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