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Liminar ameaçada

AGU entrará com Mandado de Segurança no STF contra auxílio-moradia de juízes

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Luís Inácio Adams - 23/10/2013 [Sérgio Moraes/AscomAGU]A Advocacia-Geral da União vai ingressar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de suspender liminares do ministro do STF Luix Fux que autorizaram o pagamento de auxílio-moradia aos juízes de todo o país. De acordo com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams (foto), Fux não poderia ter concedido a liminar sem levar a questão ao plenário.

“Existe um posicionamento no Supremo Tribunal Federal de que não é possível a concessão de liminar por um magistrado que impacte a Fazenda Pública, como no caso. Além disso, devido ao impacto das decisões, o pedido deveria ter sido deliberado pelo Plenário”, afirma Adams. O ministro diz que o Mandado de Segurança deve ser impetrado ainda nesta quinta-feira (2/10).

Luiz Fux determinou o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais no início do mês. A liminar manda a Justiça Federal pagar R$ 4,3 mil a todos os juízes federais que moram em cidades sem imóvel oficial disponsível. Dez dias depois, o ministro garantiu o benefício a todos os magistrados, ao determinar o pagamento do auxílio para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os demais estados e o Distrito Federal não foram incluídos porque já pagam o benefício.

Ao determinar o pagamento, Fux justificou que a decisão tem caráter de equiparação. De acordo com ele, o CNJ, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o Ministério Público, além de alguns tribunais estaduais, já pagam o auxílio-moradia. “Em razão, também, da simetria entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente caráter nacional, defiro a tutela antecipada requerida, a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório prevista no artigo 65, inciso II, da LC 35/79 [Lei Orgânica da Magistratura]”, decidiu.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2014, 13h23

Comentários de leitores

16 comentários

Amebíase

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A liminar concedida pelo Min. Fux não foi nada feliz. Pelo contrário, acabou contribuindo para a balburdia que ai está.
Pelo que se pode observar, é um jogo de interesses perigoso para a credibilidade das instituições públicas deste país, já bastante abaladas. Com tantos escândalos vergonhosos com o dinheiro público e as facilidades de burlas a lei as escâncaras, principalmente por aqueles que deveriam mais zelar.
Está na hora da sociedade civil melhor se organizar, tomar um forte amebíase para afastar tanto parasita.

Momento

Orpheuslg (Advogado Autônomo - Criminal)

Nesse momento de crise nacional e porque não dizer mundial, vantagens desproporcionais a quem já é de muito privilegiado soa como uma afronta! Que o plenário do STF saiba ponderar e acabar com essa disparidade! Os servidores do judiciário estão com defasagem enorme e nem por isso deixam de trabalhar ou exigem benefícios que outras classes não possuem. Judiciário já é de longe muito previlegiado...

Assim é fácil, ministro!

Radar (Bacharel)

Em caráter liminar, o fux concede uma isonomia que jamais estenderia as demais categorias, posto que cada ente regional ou político possui lá suas especificidades. Além disso há o impacto financeiro e o efeito multiplicador. Como explicar isso sem demonstrar corporativismo, seo juiz? Manter isso pode ser irresponsável. Voltar atrás pode parecer fraqueza e inconstância. Difícil, hein... O STF fala grosso com os Barnabés do funcionalismo, e mansinho com seus pares?

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