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Ilícitos penais

Negada liminar a desembargador aposentado compulsoriamente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de Justiça do Tocantins, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que o aposentou compulsoriamente. Segundo o ministro, a concessão de liminar em Mandado de Segurança exige fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da medida que vier a ser deferida ao final, caso mantido o ato questionado — o que não havia no pedido do desembargador. 

Investigações da Polícia Civil do Tocantins e da Polícia Federal apontaram a suspeita de envolvimento do desembargador em ilícitos penais, como quadrilha e posse ilegal de arma de fogo. O processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, devido à prerrogativa de foro do magistrado, mas o inquérito foi arquivado.

O CNJ deu prosseguimento à sindicância prévia para apurar eventual conduta residual administrativa, e, posteriormente, converteu tal procedimento em processo administrativo disciplinar, aplicando a pena disciplinar de aposentadoria compulsória. De acordo com a decisão do conselho, teria ficado comprovado o envolvimento direto do magistrado na ocupação irregular da fazenda Nova Jerusalém, em Natividade (TO).

No Mandado de Segurança impetrado no Supremo, o magistrado sustentou que o CNJ não investigou conduta residual administrativa, mas sim os supostos ilícitos penais. Alegou ainda que o conselho não respeitou a independência das esferas penal e administrativa ao fazer nova apreciação dos fatos penais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Mandado de Segurança 32.806

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 14h17

Comentários de leitores

1 comentário

Nunca se sabe

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

o STJ cometeu um deslize desses! Corporativismo ou coisa pior. A cada dia se acredita menos na ética e capacidade dos julgadores tupiniquins.

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