Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jurisprudência pacífica

Declaração de insignificância vale para débitos até R$ 20 mil

O valor de referência para a aplicação do princípio da insignificância é R$ 20 mil —mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para o ajuizamento das execuções fiscais. Com base ness entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR) acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular.

No Habeas Corpus, a defesa do acusado questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o princípio da insignificância em razão de o tributo supostamente devido superar o limite de R$ 10 mil previsto na Lei 10.522/2002. Sustentava que valor a ser observado deveria ser o fixado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que alteraram para R$ 20 mil o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal.

Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Luiz Fux, observou que se firmou nas duas Turmas do STF o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicado quando o valor do tributo não recolhido for inferior a R$ 20 mil, como fixado pelas portarias ministeriais. “Me curvo, num colegiado, à vontade da maioria”, afirmou.

Em razão da inadequação da via processual, a Turma julgou extinta a ordem, mas deferiu o HC de ofício, vencido o ministro Marco Aurélio. Com informações da Assessoria de Imprensa dos STF.

HC 118.067

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2014, 6h03

Comentários de leitores

4 comentários

Prezado Patriota,

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Mas é óbvio que há neste caso aplicação do direito tributário. Ora, o sujeito comete o ilícito tributário, sofre a ação fiscal, tem suas mercadorias apreendidas, recebe aplicação de penalidade e a cobrança de tributos, sofrendo inclusive a penalidade de perdimento de bens, conforme o caso, tem seu nome incluído na dívida ativa, fica impossibilitado de obter certidão negativa de débitos fiscais, enfim, será que isso é ou não é direito tributário?

Neilton dias/estudante de direito-recife/PE

Neilton Santos Dias (Estudante de Direito)

É de surpreender a parcialidade de alguns ministros, perante ações que até mesmo aos olhos dos menos esclarecidos, fica evidente disparidade no princípio constitucional da proporcionalidade, exemplificado pelo o leitor.

Não é insignificância

O PATRIOTA - Advogado (Advogado Autônomo)

O entendimento do STF conserva uma característica penal que deve ser a “ultima ratio” e também com o “principio da intervenção mínima”, isto é, se não ocorre a aplicação do direito tributário, para que haverá a aplicação do direito penal, logo não é o principio da insignificância.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.