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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, chegou na sexta-feira (21/3) a um acordo para colocar fim à guerra fiscal em torno do comércio eletrônico. A proposta transfere a cobrança de ICMS sobre compras on-line aos estados de destino dos produtos, com um regime de transição de cinco anos. Pelo acordo, no primeiro ano serão repassados 20% ao Estado de destino, mais 20% no segundo ano, até chegar a 100% ao Estado de destino. As informações são da Folha de S.Paulo.

Celular na prisão
O juiz Bruno Ribeiro, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (21/3), o resultado da apuração sobre se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu usou telefone celular de dentro do presídio da Papuda, onde cumpre pena pela condenação no processo do mensalão. O teor da investigação não foi divulgado. Uma apuração prévia do governo do Distrito Federal entendeu que não ficou comprovado o uso do celular, mas o juiz pediu a coleta de novas provas e depoimentos sobre o caso. Além disso, em 11 de março, Bruno Ribeiro ouviu depoimento de Dirceu, que negou a acusação. As informações são do site de notícias G1.

Fraude no ISS
A gestão Fernando Haddad (PT) à frente da Prefeitura de São Paulo constatou irregularidades em 78% dos empreendimentos suspeitos de fraude no Imposto Sobre Serviços (ISS) que já tiveram seus processos administrativos concluídos. De 60 processos analisados até agora, os técnicos da Secretaria Municipal de Finanças concluíram que 47 empreendimentos haviam pago menos tributos do que deveriam. Os representantes de outros três empreendimentos não compareceram e também foram multados. O esquema, montado por uma quadrilha de auditores fiscais, consistia no pagamento de propina para obter descontos no ISS das obras. A estimativa é que o rombo nos cofres municipais possa chegar a R$ 500 milhões. Uma força-tarefa da Secretaria Municipal de Finanças, composta por 16 servidores, analisa um total de 489 empreendimentos suspeitos de fraude no ISS das obras. O Ministério Público pedirá a quebra de sigilo da construtora BKO. A empresa foi a única apontada em depoimento como beneficiária do esquema que não confessou pagamento de propina. As informações são da Folha de S.Paulo.

Ditadura Militar
A Polícia Federal intimou o coronel reformado Paulo Malhães a prestar depoimento à Comissão Nacional da Verdade sobre a ocultação dos restos mortais de vítimas da ditadura. Segundo a Folha de S.Paulo, o oficial, que diz ter dado uma "solução final" à ossada do ex-deputado Rubens Paiva, agora afirma que corpos de vítimas da Casa da Morte de Petrópolis (RJ) tinham os corpos mutilados e jogados em um rio.

Naufrágio em Manacapuru
Sobreviventes e familiares de vítimas fatais do naufrágio da embarcação Comandante Sales, ocorrido em 4 de maio de 2008, no Rio Solimões, em Manacapuru (a 84 quilômetros de Manaus) estão sendo convocados pela Justiça Federal, para fazerem parte da ação coletiva movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) contra a União e o comandante Luiz Alves de Sales. A ação, apresentada pelo MPF/AM em maio de 2013 à Justiça Federal, pretende responsabilizar a União e o comandante por danos materiais e morais causados às vítimas do naufrágio do barco, que ocasionou a morte de 48 pessoas e o desaparecimento de uma. As informações são da D24am. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2014, 11h58

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