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Comissão diz que referendo na Crimeia foi inconstitucional

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O referendo feito no último domingo (16/3) na Crimeia violou não só a Constituição da Ucrânia, mas também a própria Constituição da República Autônoma da Crimeia. Além disso, contrariou os padrões mínimos democráticos exigidos de todos os países europeus. As constatações fazem parte de um parecer aprovado pela Comissão de Veneza nesta sexta-feira (21/3).

A Comissão de Veneza é formada por membros de cortes constitucionais da Europa e de outros países, contando, desde 2013, com os ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Como órgão consultivo do Conselho da Europa, o grupo é usado pelos europeus como bússola em questões jurídicas  — os pareceres são apenas opinativos.

Na reunião desta sexta-feira, onde sentavam lado a lado representantes da Ucrânia, da Rússia, da Bosnia e Herzegovina e do Brasil, a Comissão analisou o referendo em que a população da Crimeia decidiu por se separar da Ucrânia e se anexar à Rússia. A questão foi discutida de acordo com as regras constitucionais ucranianas e da própria região autônoma: a consulta falhou nos dois casos. 

Para os constitucionalistas, a Constituição da Ucrânia é bem clara ao estabelecer o país como uma unidade soberana indivisível e prever que a Crimeia é uma região autônoma inseparável do Estado. A região jamais poderia se separar do resto do país a partir uma consulta popular, disse o grupo.

Além disso, a Constituição da Crimeia, que é submetida à do país, estabelece que não pode ser aprovada nenhuma lei que contrarie as normas ucranianas. Ambas as cartas constitucionais também só permitem referendo na Crimeia em matérias que interessem só à região, e não ao restante do país.

A Comissão de Veneza considerou que, ainda que o referendo estivesse de acordo com as leis nacionais, ele violou os padrões mínimos exigidos dos países europeus. Isso porque a consulta popular não está regulamentada na Ucrânia. O período de 10 dias entre a decisão de fazer um referendo e o dia da votação também foi considerado excessivamente curto.

Clique aqui para ler o parecer em inglês.

*Texto alterado às 18h33 do dia 21 de março para acréscimos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2014, 15h14

Comentários de leitores

2 comentários

Sabres e Togas

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Será que houve a substituição constitucional do presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich? É claro que houve violação constitucional, mas legitimaram essa violação. Agora o referendo popular com mais de 95% de aprovação da população da Crimeia pela sua independencia, já que era uma região autônoma, é inconstitucional? DPF aposentado.

Sabres e Togas

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Será que houve a substituição constitucional do presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich? É claro que houve violação constitucional, mas legitimaram essa violação. Agora o referendo popular com mais de 95% de aprovação da população da Crimeia pela sua independencia, já que era uma região autônoma, é inconstitucional? DPF aposentado.

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