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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Conselho Nacional de Justiça, no começo de março, um requerimento pedindo que seja dispensado de adotar o Processo Judicial Eletrônico (PJe), criado pelo CNJ e que deve ser implementado em todos os tribunais brasileiros. De acordo com o requerimento, o TJ-SP já capacitou 48 mil servidores e gastou R$ 300 milhões no desenvolvimento e implantação de seu próprio sistema eletrônico, e a adaptação ao PJe causaria prejuízo financeiro e traria instabilidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Outra esfera
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica deve incluir na investigação sobre cartel no sistema de trens e Metrô de São Paulo os contratos de duas estatais ligadas ao governo federal. As investigações apontam que houve conluio entre a Alstom e a CAF em licitações para os metrôs de Porto Alegre e Belo Horizonte. A responsabilidade pelo sistema é da Companhia Brasileira de Trens Urbanos na capital gaúcha e da Trensurb na cidade mineira, sendo as duas empresas controladas pela União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova etapa
O Ministério Público de São Paulo ingressará com ao menos cinco denúncias criminais contra dirigentes de multinacionais apontados como envolvidos no esquema de cartel e fraude a licitações do sistema de Metrô e trens em São Paulo. Quase 40 executivos são investigados pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos, braço do MP responsável pelos casos de cartel, mas nem todos devem ser denunciados. Como a investigação em questão não envolve as denúncias de corrupção, nenhum agente péblico deve ser indiciado nessas cincos denúncias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ponto final
A Procuradoria-Geral da República arquivou a investigação sobre o envolvimento do general Enzo Peri, comandante do Exército, em fraudes em licitações promovidas pelo Exército. Peri e mais sete oficiais que comandaram o Departamento de Engenharia e Construçãoe o Instituto Militar de Engenharia entre 2004 e 2009 começaram a ser investigados pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar mas, como tem prerrogativa de foro por função, o comandante do Exército teve o caso repassado à PGR, segundo notícias da Folha de S.Paulo.

Bolsonaro vs Preta
Rodrigo Janot, procurador-geral da República, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal recomendando o arquivamento do inquérito aberto para apurar suposto crime de racismo cometido pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) contra a cantora Preta Gil. A denúncia foi feita após declarações de Bolsonaro ao programa CQC, da Rede Bandeirantes, em que ele disse se recusar a discutir promiscuidade após ser perguntado por Preta Gil sobre como reagiria se seu filho namorasse uma negra. De acordo com Janot, não há elementos para caracterizar a prática de crime de racismo. As informações são do portal G1.

Nada feito
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do Habeas Corpus apresentado por um advogado em favor do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. José Geraldo Forte, que não atuou no caso, questionava o fato de Jefferson não ter sido beneficiado com a prisão domiciliar para cumprir a pena de sete anos e 14 dias a que foi condenado, já que se recupera de um câncer no pâncreas. De acordo com Rosa, não é possível apresentar tal tipo de recurso contra decisão de ministro, Turma ou Plenário do STF. As informações são da revista Veja.

Passo de tartaruga
Está parado no Ministério Público de Minas Gerais um inquérito aberto para apurar os contratos de publicidade fechados pelo governo mineiro com as empresas do publicitário Marcos Valério durante a gestão de Aécio Neves. Aberto em 2005, o inquérito que investigaria todos os contratos firmados com a DNA e SMPB não foi concluído. A Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais informou que o caso está com o conselho superior, aguardando a designação de relator. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Más condições
O Ministério Público do Distrito Federal pediu a interdição do Centro de Internamento e Reeducação, presídio em que estão políticos condenados na AP 470, como o ex-ministro José Dirceu, o ex-deputado João Paulo Cunha e Delúbio Soares. Os motivos citados pelo MP-DF são a superlotação no local e as péssimas condições do presídio. Estão local cerca de 1,5 mil apenados, praticamente o dobro da capacidade, e a decisão sobre a interdição caberá à Vara de Execuções Penais de Brasília. As informações são do jornal O Globo.

Sem defesa
Após o réu Aurelito Borges Santiago fugir do Fórum de Ribeirão Preto pouco antes do fim do julgamento em que era acusado de homicídio, seus advogados abandonaram o caso. O ex-vigilante foi condenado a 21 anos e oito meses de prisão pelo assassinto do estudante Rodrigo Bonilha, de 18 anos, em 2008, mas abandonou o fórum antes de os jurados anunciarem sua decisão. O advogado José Ricardo Guimarães Filho, que defendia Santiago, disse ter dado ao então cliente um prazo para seu retorno mas, como isso não aconteceu, não tem como continuar defendendo o réu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fora do cargo
Adail Pinheiro (PRP), prefeito de Coari (AM), foi afastado do cargo pelo desembargador Rafael de Araújo Romano, do Tribunal de Justiça do Amazonas, que também ordenou o afastamento de mais cinco pessoas. O político está preso desde fevereiro sob a suspeita de envolvimento em um esquema de exploração sexual de adolescentes. Na decisão que afasta o prefeito de Coari, o desembargador citou indícios de que o grupo utilizava recursos públicos para cometer os crimes. As informações são do Jornal do Brasil.

Voto a voto
É tensa a disputa pelo comando do Ministério Público de São Paulo. Em 5 de abril, os cerca de 2 mil promotores e procuradores de Justiça votarão se preferem a reeleição do atual procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, ou o retorno de Luiz Antonio Guimarães Marrey, que ocupou o cargo em três ocasiões. Enquanto o atual opositor aponta a fraqueza de liderança de seu concorrente, Elias Rosa afirma que não é possível confundir liderança e autoridade com autoritarismo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Em artigo publicado no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, no portal da Folha de S.Paulo, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Edison Vicentini Barroso afirma que o Brasil não vive uma democracia, mas sim um populismo, com governo que não reconhece as reais vontades da população. Segundo ele, o Brasil vive sob a escravidão de um sistema de poder que “sob a capa ilusória da palavra “democracia”, essencialmente, traduz a pior das ditaduras – a da hipocrisia escancarada, que teima em se esconder”.

Em coluna no jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Marcelo Coelho aponta que a grande lição da Ação Penal 470, o julgamento do mensalão, é o fato de cada caso depender do entendimento do juiz. De acordo com Coelho, as provas apresentadas contra os réus convenceram alguns ministros e não convenceram outros. No entanto, afirma, não é possível acreditar “na tese de que o STF ‘inventou’ teorias novas para condenar esses acusados em particular. A famosa tese do ‘domínio do fato’ não foi um expediente para condenar José Dirceu sem provas. Houve provas, só que não tão fortes como uma gravação telefônica ou uma filmagem com câmera escondida”.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2014, 11h34

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