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Sem vícios

TJ-SP revoga liminar e autoriza reajuste do IPTU em Salto

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A verificação de inconstitucionalidade material na lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser feito em caráter liminar, pois depende de análise aprofundada dos critérios e motivos para a correção do imposto, além da valorização imobiliária no município. O entendimento do desembargador Márcio Bartoli foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher Agravo Regimental da prefeitura de Salto em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

O agravo foi apresentado após o desembargador Luiz Ganzerla, relator do caso, acolher em caráter liminar a ADI, suspendendo o reajuste que, segundo a ação apresentada pela Fiesp e Ciesp, ficou na média de 175%, superando 1.000% em alguns imóveis. Durante a análise liminar, em 31 de janeiro, Ganzerla citou a decisão do TJ-SP ao suspender o reajuste do IPTU em São Paulo. Segundo ele, “a concessão da medida liminar busca resguardar a parte hipossuficiente da relação jurídicotributária, no caso o contribuinte afetado pela majoração tida por desproporcional”.

O Agravo Regimental da prefeitura de Salto foi levado ao plenário do Órgão Especial, com o relator votando por negar provimento. No entanto, Márcio Bartoli apresentou voto divergente e citou a diferença entre o caso de Salto e a decisão tomada sobre o IPTU de São Paulo. Segundo ele, não houve “vícios formais de tramitação capazes de ofender o processo legislativo” na cidade do interior paulista. Além disso, continuou, não cabe a concessão de liminar com base na alegação de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, capacidade contributiva e vedação do efeito confiscatório do tributo.

De acordo com o voto de Bartoli, apreciar a alegação exigiria a análise aprofundada de todos os critérios que levaram à elevação do IPTU, além da valorização imobiliária em Salto, com base em todas as informações repassadas. Também seria preciso levar em consideração a afirmação da prefeitura a respeito do “grande trabalho de pesquisa embasando tecnicamente a atualização dos valores venais” dos imóveis, e tais informações só podem ser analisadas durante o julgamento do mérito da ação, disse ele. Para o desembargador, o aumento significativo de tais valores “não é suficiente para a comprovação da verossimilhança necessária a evidenciar que a majoração foi irrazoável, desmotivada, feriu a moralidade ou teve efeito de confisco”.

A ADI foi apresentada em 31 de janeiro de 2014, mesma data do vencimento da primeira parcela do IPTU para os contribuintes que optaram por dividir o valor, afirmou, e “as notificações de lançamento já haviam obviamente sido expedidas quando do protocolo da inicial”. Márcio Bartoli citou precedente do colega de Órgão Especial Paulo Dimas, explicitado ao rejeitar pedido de cautelar em ADI com o objetivo de impugnar o reajuste do IPTU em Atibaia. Ao analisar aquele caso, Paulo Dimas citou o fato de a legislação local ter sido promulgada “em 3 de setembro de 2013, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014”.

A ADI foi apresentada, no caso de Atibaia, em 7 de janeiro, “quando certamente já haviam sido adotadas pela municipalidade de Atibaia as providências necessárias à plena execução daquele ato normativo, com a expedição das notificações dos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2014”. Conceder a medida provisória pedida pelo Partido Verde e impedir o reajuste do IPTU em Atibaia representaria risco de grave violação à ordem pública, afirmou Paulo Dimas ao rejeitar o pedido, e o mesmo valeria para Salto, de acordo com o voto de Bartoli. Sua posição foi acompanhada pela maioria dos integrantes do Órgão Especial, com o provimento do Agravo Regimental para revogar a liminar e autorizar o reajuste do IPTU em Salto.

Clique aqui para ler o voto do desembargador Márcio Bartoli.
Clique aqui para ler a liminar concedida pelo desembargador Luiz Ganzerla.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2014, 15h08

Comentários de leitores

2 comentários

1000%?!

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

O comentarista Marcos Alves Pintar deu a isso o nome correto, isso é mesmo um saque. Se isso não é um exemplo de tirania, podem excluir o verbete "tirania" do dicionário, pois este acaba de perder seu significado.

Temporada de saques

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A temporada de saques ao bolso do contribuinte está aberta, visando manter a corrupção e a farta distribuição de cargos a apadrinhados políticos, com amplo apoio do Judiciário parcial que temos.

Comentários encerrados em 21/03/2014.
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