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Investigação de governador

Não há prerrogativa de foro em ação por improbidade

Como não existe prerrogativa de foro por função em ações por improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público estadual apurar supostos atos cometidos pelo governador. Com base neste entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, atribuiu ao Ministério Público da Paraíba a investigação de crimes supostamente cometidos por Ricardo Coutinho, atual governador, enquanto era prefeito de João Pessoa. A decisão foi tomada durante a análise da Ação Cível Originária 2.356, ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O caso teve início em 2009, quando 1ª Vara Cível de João Pessoa encaminhou ao procurador-geral de Justiça da Paraíba cópia dos autos para apurar eventual crime de responsabilização por Coutinho. O suposto ato de improbidade administrativa teria ocorrido durante licitação para contratação de uma obra de reforma e adaptação do terminal rodoviário. Em 2011, o promotor responsável pelo procedimento administrativo investigatório determinou a remessa ao MPF. Ao declinar da atribuição, ele argumentou que a responsabilização do governador por tal ato seria de competência do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, em 2013, o subprocurador-geral da República determinou o retorno dos autos ao MP-PB, apontando a inexistência de prerrogativa de foro em tais casos. Além disso, o Ministério Público Federal apresentou a Ação Cível Originária, suscitando o conflito negativo de atribuições. Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia citou o entendimento do STF sobre a inexistência da prerrogativa de foro. De acordo com ela, durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.797 e 2.860, o Plenário do Supremo “declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 10.628/2002”.

A ministra negou a determinação automática de competência do STJ para julgar ações de improbidade apenas por Coutinho ocupar o cargo de governador. Segundo ela, “a competência instituída na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 105 da Constituição da República para processar e julgar originariamente os governadores respeita aos crimes comuns e aos de responsabilidade”. Ela citou a natureza cível da ação de improbidade e disse que, mesmo com a possibilidade de que provas de eventual ato ilícito sejam encontradas, nesse momento processual não há dados suficientes para conclusão diversa sobre a atribuição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Cível Originária 2.356

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2014, 21h27

Comentários de leitores

4 comentários

Pet 3211 se referia a atos do agu

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Mas na PET 3211 a acusação se referia a atos do AGU, anteriores à posse de Ministro do STF, mas o STF concluiu que a competência seria do STF porque o acusado passou a ocupar o cargo de Ministro do STF, ainda que a acusação se referisse a atos de AGU.
Ou seja, a partir de agora, eventuais ações de improbidade contra Ministros do STF, e de outros tribunais, desembargadores, juízes e membros do MP, deve ser na primeira instância.

Ex-autoridade

Rogério Alvarez (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A ministra decidiu que inexiste a prerrogativa de foro por se tratar de ato administrativo praticado por ex-prefeito, no exercício desse mandato, não no mandato de governador. Inexiste prerrogativa de foro contra ex-autoridade. O fato desse agente ser atualmente governador não autoriza a prerrogativa de foro, uma vez que a ADI 2797 declarou inconstitucionais os §§1º e 2º do art. 84 do CPP, que estabeleciam essa competência.
No caso de ministro do STF, se praticado o ato no exercício dessa função, vigora a prerrogativa de foro. Acho que é isso.

PET 3211: vale foro apenas para ministro STF?

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Na PET 3211, o STF decidiu que há foro especial em ação de improbidade contra ministro do STF. O único voto vencido foi do Ministro Março Aurélio. Ou seja, a Ministra Carmen Lúcia ali votou com a maioria, ou seja, que há foro especial para ministros do STF. Agora, disse que governador não tem! Pergunta: a partir de agora ação de improbidade contra ministro do STF deve ser ajuizada na primeira instância?

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