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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou o teor de 69 sentenças em processos relacionados à improbidade administrativa e crimes contra a administração pública no estado. De acordo com o órgão, este é o quinto lote de decisões, desde que foi iniciado o esforço concentrado para julgamento dos feitos referentes à Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o coordenador do mutirão, juiz Aluízio Bezerra Filho, foram condenados 28 ex-prefeitos. O balanço foi apresentado no Fórum Affonso Campos em Campina Grande e é resultado dos últimos 15 dias de trabalho. A lista com os condenados pode ser conferida no site do TJ-PB. As informações são do pbagora.


Perfil invadido
A conta da Polícia Federal no Twitter foi invadida por hackers meia hora antes do jogo entres Brasil e Chile, nesse sábado (28/6), em Belo Horizonte. A mensagem dizia que havia ameaça de bomba dentro do estádio do Mineirão. O governo federal desmentiu a informação após o início da partida. A unidade de repressão a crimes cibernéticos da PF e o Twitter investigam o caso e a publicação foi apagada. As informações são da Folha de S.Paulo.


Direitos iguais
A Justiça do Trabalho de Mato Grosso garantiu a uma trabalhadora transexual, que nasceu com corpo masculino, o direito a trocar de uniforme no vestiário feminino da empresa em que trabalha. Quem acionou a Justiça foi uma colega de trabalho que se sentia violada em sua privacidade por dividir o banheiro com "um homem", e pediu indenização por dano moral. Na decisão, a juíza responsável pelo caso se opôs "que um trabalhador transgênero, com sentimentos e aparência femininos, fosse compelido a utilizar o vestiário masculino". Ela avaliou também que obrigá-lo a utilizar um vestiário particular, específico, seria como "reafirmar o preconceito e a discriminação". As informações são do Correio do Estado.


Tempo da ação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais levou em conta o tempo de tramitação de processo judicial para conceder decisão favorável à concessão do benefício previdenciário. Trata-se do caso de auxiliar de fábrica que, na época em que havia dado entrada no pedido no INSS pela via administrativa, ainda não tinha direito à aposentadoria especial. Em primeira instância, o juiz considerou apenas a data de entrada do pedido ao órgão da previdência. Na 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, o juiz federal José Godinho Filho definiu que contando o curso do processo, já havia o direito à aposentadoria especial. As informações são do Diário do Grande ABC.


Pressão política
A Petrobras pagou 70% acima do valor estimado pelo mercado ao comprar uma distribuidora de gás no interior de São Paulo, em 2011. Segundo a Folha de S.Paulo, o negócio ilustra a forma como pressão política muitas vezes influencia as decisões da estatal. Em junho de 2011, a Petrobrás pagou R$ 271 milhões (R$ 430 milhões na época) ao comprar a Gas Brasiliano Distribuidora (GBD) da italiana ENI. Contratada pela Petrobras durante as negociações, a consultoria Deloitte estimou o valor da empresa em R$ 295 milhões.


Polícias divididas
Implantado mês de janeiro, o programa Pós-Crime divide opiniões sobre o papel das polícias Civil e Militar em Santa Catarina. Com o objetivo de prevenir novos casos, o programa estabelece procedimentos da PM no atendimento após as ocorrências. Para o promotor André Fernandes Indalencio questões envolvendo investigações por parte da Polícia Militar são controversas. “Por exemplo, é aceita em Santa Catarina a realização de Termos Circunstanciados pela PM, que nada mais é do que uma forma simplificada de investigação.” O professor de Direito Penal da Furb Rodrigo Novelli, explica que a principal função da PM é o policiamento ostensivo e que durante a existência do flagrante e com o objetivo de capturar o suspeito, logo após o crime, não há problema na coleta de informações. As informações são do Jornal de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2014, 12h42

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