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Relações de consumo

Seguro prestamista ainda não respeita o consumidor integralmente

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O aumento do acesso ao crédito ampliou a discussão em torno de cláusulas e condições do contrato de financiamento, dentre as quais a situação do consumidor face ao seguro prestamista.

A jurisprudência na interpretação do tema não está harmônica, oscilando para tutela protetiva do consumidor, ao fundamento do abuso, falta de opção e a mesma figura entre estipulante e beneficiário da cobertura, outra sustenta que, por ser benéfico ao consumidor no caso de desemprego, invalidez ou óbito, não há qualquer pecha de irregularidade ou ilegalidade.

A grande verdade é que nenhuma instituição financeira, de modo convincente, transparente e consoante as regras de informação, disponibiliza a apólice ou sinaliza o valor da cobertura e suas hipóteses, cuja zona cinzenta não oportuniza discernimento mais arraigado do modelo ou de sua essencialidade.

A par dessa regra, se o seguro visa, uma espécie de claúsula del credere, indiretamente beneficiar ao consumidor, não haveria de se cogitar a respeito de sua invalidade ou ineficácia.

Normalmente, o valor, se cotejado com o financiamento, é de pequeno e de pouco conteúdo.

Há casos nos quais o contratante deixa de esclarecer a existência de uma doença ou eventual moléstia capaz de evitar a própria contratação, disperso o princípio da boa-fé objetiva, tem-se que haveria prejuízo da casa bancária ou da financeira se eventualmente confiasse apenas na remuneração e não nos demais aspectos do consumidor.

A partir dessa premissa, as entidades deveriam agir com transparência e fidedignidade, exibindo a apólice, revelando a cobertura e os casos concretos, no ditar a função real do benefício e a respectiva circunstância pautada.

Dizer, pura e simplesmente, que há uma venda casada, por si só, não convence, haja vista que sem um seguro o valor do custo efetivo financeiro será maior, e o spread encarecerá.

Frente ao modelo descrito, pode-se facultar ao consumidor a livre escolha da contratação, como se normatiza, mas a prudência, somada à cautela, ambas condizem com a cobertura e sua incidência na proteção do contratante do financiamento.

E isso é tábula rasa na questão do financiamento imobiliário, cuja duração é bem maior e pode chegar até  trinta anos, assim, e por não saber se o mutuário terá longa vida para pagar e liquidar sua obrigação, a contratação de um seguro é regra inerente ao juízo de ponderação, marcando mais uma etapa do relacionamento entre as partes.

Esclareça-se que o seguro pode ser contratado com uma empresa do grupo econômico, mas o consumidor não está obrigado a aceitar e pode fazer um levantamento a fim de obter uma proposta mais interessante.

No entanto, faltante clareza e uma efetiva prestação de contas frente eventual sinistro, não se conhece a realidade e a instituição financeira poderá levar alguma vantagem.

Entretanto, a apólice deve prever o limite da cobertura e, se houver sobra, essa terá às mãos dos beneficiários, no caso familiares e/ou herdeiros do mutuário.

A matéria é palpitante e, ao mesmo tempo, polêmica, mas não podemos nos centrar exclusivamente na vulnerabilidade e falta de opção, a exemplo de uma venda casada para tisnar o seguro.

Fundamental sabermos o valor, a categoria da apólice, sua cobertura e os eventuais beneficiários para, dentro desse contexto, aplicarmos o bom direito e separarmos o joio do trigo, na definição da legalidade ou não desse tipo, imbricado no financiamento contratado.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2014, 10h36

Comentários de leitores

3 comentários

Nem o STJ respeita o consumidor integralmente. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como esperar que empresas fornecedoras de serviços respeitem integralmente o consumidor se nem o STJ o faz?
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Só se pode falar de respeito integral ao consumidor quando se compara um agir com algum parâmetro do dever-agir. Em nosso sistema, esse parâmetro de dever-agir está enfeixado no Código de Defesa do Consumidor, mas também em algumas leis extravagantes que regulam relações de consumo específicas, como a Lei 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias).
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No entanto, o STJ, corte mais alta de controle da legalidade, incumbida de garantir às pessoas, aí incluídos os consumidores, a eficácia das leis do país, sistematicamente profere decisões em franca contradição com normas ou dispositivos enfeixados no CDC. Esse (mau) exemplo contamina os tribunais de instância ordinária, que seguem pela mesma vereda do desrespeito à lei.
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Exemplos: o inc. VIII do art. 5 do CDC proíbe o fornecedor e impor ao consumidor representante para em nome deste realizar outro negócio jurídico. Não faz distinção alguma quanto a quem seja o representante ou quanto ao outro negócio jurídico a ser realizado. Então, a única conclusão possível diante dessa generalidade da lei é que sua vontade soberana não faz essa distinção, e onde a lei não distingue, não deve o intérprete distinguir (“ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet”). Isso significa que a proibição dirige-se à imposição de todo e qualquer representante para, em nome do consumidor, realizar todo e qualquer negócio jurídico. (CONTINUA)...

Nem o STJ respeita o consumidor integralmente. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Mas aí vem o STJ e diz que o art. 51, VIII, do CDC não se aplica às relações de consumo entre os titulares de cartão de crédito e a administradora do cartão de crédito, a qual, assim, pode, no contrato de adesão, inserir cláusula por meio da qual impõe ao consumidor que a nomeie sua representante legal para em nome dele realizar outro negócio jurídico, qual seja, o de captação de recursos no mercado financeiro para financiar o saldo das faturas de despesas efetuadas pelo consumidor com o cartão de crédito e que não foram pagas no vencimento respectivo. Então, o consumidor é forçado a aceitar uma violação dos seus direitos, e, o que é ainda pior, não raro para que a administradora possa realizar outro negócio jurídico consigo mesma ou quase consigo mesma em nome do consumidor, uma vez que os recursos para financiamento da fatura do consumidor serão tomados do banco que administra diretamente o cartão de crédito ou a que pertence a administradora do cartão de crédito. Outro exemplo é a súmula/STJ nº 283, erigida sob uma base totalmente falsa, porquanto respalda-se numa lei (LC 105) que só estabelece deveres jurídicos de determinadas entidades para com as autoridades para daí criar direitos para as administradoras de cartões de crédito, usurpando, com isso, a função legiferante do Legislativo, que detém competência exclusiva para criar tais direitos. Com essa súmula, o STJ criou uma aberração: instituição financeira que não necessita de autorização da autoridade monetária para se constituir nem é por esta fiscalizada.
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(CONTINUA)...

Nem o STJ respeita o consumidor integralmente. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O tribunais estaduais também não ficam atrás, haja vista a Lei de Incorporação Imobiliária, que regula uma relação jurídica específica, a relação de consumo entre adquirentes e incorporador ou construtor, cujos preceitos são sistematicamente afrontados e têm sua vigência negada em decisões que os desconsideram sem levar em conta de que tais preceitos, por constarem de lei especial, prevalecem em relação àqueles que com eles eventualmente conflitem e estão no CDC (lex specialis derrogat generali), pois o CDC aplica-se de forma geral a todas as relações de consumo, exceto àquelas para as quais há lei específica (LINDB, art. 2º, § 2º).
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Conclusão: diante de tantas violações dos direitos do consumidor pelo STJ e pelos tribunais de instância ordinária, é compreensível que os fornecedores também não se sintam nem um pouco estimulados a respeitar o consumidor. O (mau) exemplo vem de cima, num movimento pendular que ora exagera a violação para favorecer o fornecedor, ora exagera em benefício do consumidor, num modismo incompossível com a mais escorreita e serena aplicação da lei, e o pior, sempre justificando tais decisões por meio de argumentos logicamente inconsistentes.
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Daí o reclame que se insinua para que os juízes apenas apliquem a lei e deem fundamentos logicamente consistentes sobre por que não aplicam a regra legal invocada pela parte vencida e por que aplica-se a regra legal indicada como fundamento da decisão. Somente com fundamentos desse jaez o juízes cumprirão o preceito do art. 93, IX, e 5, II, da CF.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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