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Recurso repetitivo

Para interpor Agravo de Instrumento, não é preciso cópia da certidão de intimação

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Quem interpõe Agravo de Instrumento não é obrigado a apresentar cópia da certidão de intimação da decisão agravada. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a ausência da cópia não impede o conhecimento do recurso quando, "por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade" dele.

Por unanimidade, a seção deu provimento a um recurso especial da Brasil Telecom para determinar o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo em discussão. A Defensoria Pública da União figurava como amicus curiae na ação.

O voto do ministro relator, Sidney Beneti, foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha. A ausência da ministra Nancy Andrigh foi justificada. 

Segundo o advogado Artur Ricardo Ratc, sócio do escritório Ratc & Gueogjian, a decisão do STJ se coaduna com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, "que buscam a efetividade do direito, em especial, a observância do artigo 5º inciso XXXV que garante ao indivíduo o acesso à Justiça".

O magistrado que prioriza o excesso de formalismo sem se atentar para o contexto instrutório do processo, diz Ratc, pode, a qualquer momento, "incorrer em arbitrariedade flagrante, onde as formas e procedimentos estão como fins em si mesmo e não como meio para garantir a aplicação do Direito”.

Recurso Especial 1.409.357/SC 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2014, 7h03

Comentários de leitores

8 comentários

Pra que facilitar se podemos complikcar???

DrCar (Advogado Autônomo - Civil)

A interposição de um agravo de instrumento já diz que algo não agradou à parte, daí, ocorreu o agravo. Não se justificava a obrigação de juntar a certidão de intimação, tal procedimento, é igual ao morto, que para provar que está morto precisa provar que nasceu. (Seguradoras exigem certidão de nascimento para pagamento de seguro Depvat, não basta o óbito, o Rg e o CPF).
Parabens Srs Ministros, já era tempo.

Questão de racionalidade

Galdino Filho - Advogacia Galdino e Rebêlo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A exigência da certidão sempre se me afigurou como irmã siamesa da exigência do carimbo, esse - o carimbo - grande monumento ao absurdo. Tive oportunidade de ver um profissional ter agravo não conhecido por ter juntado, ao invés da Certidão, a página inteira do Diário Oficial em que se dera a publicação da interlocutória. Não foi cópia! Por outro lado, o comparecimento a cartório para obtenção da certidão, não raro, constituía fonte de aborrecimento. Ora, a questão é de prova de tempestividade do recurso e não de observância de formalidade que, se não for observada, o sistema acaba. Abaixo a Certidão. Viva a racionalidade.

Eles pouco se importam se está certo ou errado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda hoje em trabalhava em um caso na qual não só o princípio da instrumentalidade das formas mas a própria credibilidade que ainda resta ao Judiciário foram para a vala. Ingressamos com um agravo de instrumento, juntando a certidão de intimação da decisão agravada. Alguns dias após foi publicada decisão dizendo que o recurso era intempestivo, pois supostamente protocolado um dia após esgostado o prazo. Averiguando, descobrimos que na verdade a certidão de intimação era falsa, pois a intimação da decisão no diário oficial ocorrera em outra data, posterior. Acionamos o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, e ainda peticionamos ao Tribunal informando a falsificação. Resultado? Recurso intempestivo. Quem tiver dúvidas veja o agravo de instrumento 0031256-19.2012.4.03.0000/SP, do TRF3.

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