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Conduta atípica

Trancamento de inquérito afasta responsabilidade civil, afirma juíza federal

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O cargo de comandante da Polícia Militar não atrai a responsabilidade por furto de objetos que estavam dentro de viatura. E se o juízo criminal entendeu que não houve o crime, não pode haver responsabilização cível pelo mesmo fato. Com esse entendimento, a juíza federal Sheyla Costa Bastos Dias, da 8ª Federal Cível de São Paulo, concedeu liminar para que comandante da PM não tenha descontados de sua folha de pagamento R$ 22 mil, como pedia a instituição em inquérito administrativo.

O caso envolve um comandante do Pelotão de Manutenção do Destacamento Caravelas que se envolveu em um acidente com uma viatura da PM. O carro foi transferido para outro lugar, e a Administração Militar entendeu que, como se tratava de um comandante, ele deveria ser responsabilizado pelo sumiço de peças do carro. O comandante é representado nos autos pelos advogados Danyelle da Silva GalvãoRenato Sciullo Faria, do escritório Faria e Galvão Sociedade de Advogados

Ao comandante, então, foi imposta a obrigação de ressarcir a PM no valor das peças sumidas. No entanto, de acordo com testemunhas, os objetos foram retirados da viatura para ser reaproveitados em outros carros da frota da própria Polícia Militar.

Foi, então, aberto um Inquérito Policial Militar para apurar os fatos e concluído que não houve o furto das peças. A pedido do Ministério Público Militar da União, que declarou atipicidade da conduta, o inquérito foi arquivado.

Na esfera cível, a defesa do comandante alegou que, como o MP Militar pediu o arquivamento do inquérito por entender que não houve o crime, o comandante não poderia ser responsabilizado por um fato que não ocorreu.

Citando o artigo 935 do Código Civil, a juíza Sheyla Bastos concordou com a defesa e concedeu liminar em favor do comandante. O dispositivo diz que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem no juízo criminal".

Processo 0009388-47.2014.403.6100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2014, 10h07

Comentários de leitores

3 comentários

Sobrestamento processual

henrique morais (Outros)

É óbvio que as instâncias são independentes, o que não é óbvio é a instância administrativa fazer uso de uma lei penal para punir um servidor, sem haver inquérito policial instaurado e ao final do pad, demitir o servidor por crime contra a administração pública, porque no estatuto do servidor diz que a demissão é Obrigatória, nos casos de crime contra a administração pública.
O art. 72 do codigo penal brasileiro, diz que perde o cargo ou a função publica o servidor que for condenado a pena de reclusão.
Será que ainda é preciso dizer mais algum algum argumento!
Certíssima a decisão!

O relativismo da independência das instâncias

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Decisão acertada, parabéns!
A independência das instâncias deve ser sempre examinada em cada caso concreto.
Para o exercício da ampla defesa e diante dos aspectos axiológicos, não é compreensível afastar integralmente as conclusões fático-jurídicas formadas em área diversa daquela que se examina.
Portanto, para aplicação da justiça em sua nuança plena, melhor que o instituto da independência absoluta das instâncias permaneça delimitada ao campo doutrinário.
O mestre Miguel Reale, em sua obra Lições preliminares de Direito (27ª edição - 9ª tiragem), ao discorrer sobre Juízos de Realidade e de Valor, ensina às fls. 33: “Em nossa última aula, lembramos que as leis éticas, ou melhor, as normas éticas, não envolvem apenas um juízo de valor sobre os comportamentos humanos, mas culminam na escolha de uma diretriz considerada obrigatória numa coletividade. Da tomada de posição axiológica ou valorativa resulta a imperatividade da via escolhida, a qual não representa assim mero resultado de uma nua decisão, arbitrária, mas é a expressão de um complexo de opções valorativas, no qual se acha, mais ou menos condicionado, o poder que decide”.
E uma situação penal que merece atenção é justamente quando ocorre o arquivamento do inquérito policial e não se aproveita na esfera civil, sob o entendimento de que a sua natureza jurídica é de uma decisão interlocutória e não de uma sentença.
Entretanto, é de se ressaltar que a não-instauração da ação penal tem uma feição de inocência ainda mais robusta do que a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência dos fatos.
Que faça escola o relativismo da independência das instâncias em benefício do fortalecimento da jurisdição.

Ai ai...

Heleno Jr. (Serventuário)

Furto não é fato. Furto é tipo penal. Só caberia falar em prejuízo da ação cível se, na esfera criminal, a conclusão fosse da inexistência do fato "sumiço das peças". O fato do "sumiço" não configurar crime não quer dizer que o responsável por zelar pela integridades delas não possa ser responsabilizado civilmente.

Comentários encerrados em 14/06/2014.
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