Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Possibilidade de prisão

Lei que torna crime discriminar pessoas com HIV é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime a discriminação de pessoas que têm HIV. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão. A Lei 12.984/2014 entrou em vigor nesta terça-feira (3/6), com sua publicação no Diário Oficial da União.

Pela norma, são caracterizadas como discriminação condutas como recusar inscrição em escola; negar emprego ou trabalho; demitir; segregar no ambiente escolar ou de trabalho; divulgar a condição de pessoa com HIV com intuito de ofender; e recusar tratamento de saúde.

A tipificação do crime de discriminação de pessoas com HIV foi proposta originalmente em 2003 pela então senadora Serys Slhessarenko (PLS 51/2003).

A parte que fala sobre a exoneração ou demissão de cargo ou emprego por discriminação, prevista no texto aprovado pelo Senado em 2005, chegou a ser excluída pela Câmara dos Deputados. No entanto, quando a proposta voltou ao Senado este ano, foi aprovado parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) contrário à mudança, o que manteve todas as hipóteses de caracterização do crime. Com informações da Agência Senado.

Lei 12.984/2014

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2014, 17h19

Comentários de leitores

5 comentários

Correção para o texto abaixo

Observador.. (Economista)

...Da sua benevolência ou da sua intempestividade.

Advogados que comentaram antes...

Observador.. (Economista)

Não deveriam se surpreender. Pois o que acontece é o velho jogo ideológico de uma esquerda que vai radicalizando aos pouquinhos.Com o beneplácito do Judiciário.
O Estado vai detendo as regras de como as pessoas devem ser educadas (seguindo cartilhas ideológicas), tratadas em casa(lei da palmadas) e sem esquecer do cabresto posto nos empresários.
Assim, todo país fica dependente do Estado e refém das sua benevolência ou das sua intempestividade.
Alguns acham ótimo.Funcionários do estado em geral se sentem mais poderosos mesmo que não compartilhem da mesma cartilha ideológica.Isto faz com que não tomem atitudes diante de atos autoritários por parte deste mesmo Estado.Questão de poder.Um grande sedutor da natureza humana.
Quanto aos bandidos?Ah, é sempre interessante manter a sociedade amedrontada....

Lúcidos comentários anteriores s

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Este é País dos paradoxos, com as cadeias cheias de réus não perigosos, enquanto autores de homicídios qualificados, latrocínios, roubos, sequestros e estupros andam livres, ou em semiabertos, com direito a inúmeros recursos, inclusive ao STJ e STF, aterrorizando a população São 50 mil homicídios por ano e 15 mulheres assassinadas todos os dias, índices entre os maiores do mundo. Esses graves problemas não resolvem. No entanto, lendo o nosso Código Penal e legislações extravagantes, vêm-se penas de prisão para todo e qualquer deslize do cidadão, sem cautelas para o devido enquadramento. Por isto, não se pode surpreender que as cadeias estejam superlotadas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/06/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.