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Novos projetos

Câmara poderá regulamentar investigações criminais do MP

A Câmara dos Deputados poderá votar em 2014 propostas que regulamentam a investigação criminal e definem as atribuições do Ministério Público. Quatro projetos de lei foram apresentados como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição 37 — que regulamentava as investigações criminais assegurando às polícias federal e civil competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza —, que foi rejeitada pelos deputados em junho do ano passado.

Autor de um dos projetos sobre o assunto (PL 6.057/13), o deputado Costa Ferreira (PSC-MA) quer definir, em especial, a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. Ele afirma que é preciso aprimorar esse trabalho “sem que nenhum entre na seara do outro, apenas um complementando o outro”. “Esse foi o objetivo do nosso projeto, para que se aprimorem as instituições democráticas, no sentido da investigação”, diz Costa Ferreira.

Já o deputado Miro Teixeira (Pros-RJ) considera desnecessária a criação de uma lei que regulamente o tema. "Não existe a menor necessidade de uma nova lei. A Constituição é muito clara em relação aos poderes do Ministério Público. Temos ainda a própria Lei Orgânica do Ministério Público", afirma Teixeira.

Mecanismos de controle
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) também é contra a criação de novas regras. “Já existem, na própria Constituição e na legislação infraconstitucional, normas disciplinando a atuação do Ministério Público. Se eventualmente houver um excesso, um membro do Ministério Público que não está se comportando de acordo com seus deveres, que ele seja denunciado”, diz o parlamentar.

Vieira da Cunha ressalta que existem mecanismos de controle da atuação do Ministério Público, “tanto internos, que são as corregedorias; quanto externos, como é o Conselho Nacional do Ministério Público”.

Os projetos de lei que tratam da investigação criminal e da atuação do Ministério Público tramitam em conjunto e aguardam análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator da matéria, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), pretende entregar seu parecer às propostas agora em fevereiro.

Além do PL 6.057/13, tratam do tema os PLs 5.776/13, da suplente Marina Santanna (PT-GO); 5.789/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS); e 5.816/13, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA). Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2014, 15h47

Comentários de leitores

2 comentários

As viúvas da PEC37 estão de volta...

M. R. Baltazar (Funcionário público)

É mais uma tentativa dos inconformados com a queda da PEC37. O que não falta no Brasil é político com medo de ser investigado, sem contar o grandioso lobby dos delegados de polícia...

Edição necessária

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As normas legais existem para regular relações jurídicas. Se há discussão nos tribunais sobre um tema, significa que a lei não é clara e o legislador deve cumprir o seu papel, legislando. No caso da atuação do Ministério Público, boa parte do trabalho do Judiciário envolve analisar o que o Parquet pode ou não fazer, o que demonstra a necessidade de edição de novas normas sobre o tema. Quanto ao que a norma vai dizer isso é discutível, mas quem duvida da necessidade de edição de novas normas sobre esse tema deve começar a refletir se de fato conhece a realidade do Judiciário.

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