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Habeas Data

ALL pede documentos da ANTT para comprovar abusividade

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A América Latina Logística (ALL) e a ALL Paulista entraram, nesta quinta-feira (23/1), com Habeas Data contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para exigir a imediata exibição de documentos da agência. A ALL alega ser abusivo o volume de carga exigido pela  Rumo Logística, empresa de transporte do grupo Cosan — que fica no porto de Santos — além de questionar a multa imposta pelo descumprimento do transporte. 

Os contratos de transporte entre a Rumo e a ALL estabelecem metas de volume que a concessionária tem de transportar até o porto. Acontece que, segundo a ALL, a Rumo não tem capacidade para escoar o volume demandado. 

O "descumprimento do contrato" levou a Rumo, em abril de 2013, a fazer uma reclamação à ANTT dizendo que a concesisonária estava descumprindo as obrigações contratuais no transporte ferroviário de açúcar com destino às moegas — galpões de armazenagem dos grãos. Essa reclamação gerou o processo administrativo instituído pela agência. 

Com a ação iniciada, segundo o pedido de Habeas Data, a ANTT fez várias reuniões com a Rumo e emitiu notas técnicas sem informar a ALL do procedimento. A concesisonária ALL reclama que, pela Constituição Federal e pelo Direito Administrativo, a concessionária deveria ter sido notificada desse procedimento. Ainda, a ANTT concedeu uma Medida Cautelar estabelecendo um plano mínimo de atendimento que a ALL deveria obedecer, ou seja, o quanto deveria ser transportado ao porto de Santos, além de multas caso houvesse o descumprimento. Tudo isso, segundo a ação, sem ouvir a concessionária.  

A situação do transporte para Santos ficou ainda pior depois do incêndio que aconteceu em outubro em terminais do porto. Com o incêncio, apenas uma "parcela imensamente inferior aos volumes determinados pela ANTT era efetivamente absorvida pela Rumo, havendo diariamente filas enormes de vagões lotados de açúcar, no porto", de acordo com o pedido da ALL, representada pelo escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia. 

Sabendo do incêndio, a ANTT criou uma Comissão Técnica para apurar a eficiência de descarga dos terminais afetados pelo fogo. Entretanto, meses após o início dos trabalhos da comissão, a ALL ficou sabendo que o relatório final já estava quase pronto e que a portaria fixaria os novos quantitativos ou plano de atendimento ALL/Rumo.

Além disso, a concessionária verificou que vários pedidos que ela tinha feito, incluindo informações sobre o procediento e uma solicitação para participar dos trabalhos da comissão, não tinham sido anexados ao processo. A ALL, então, soliciou à ANTT cópia integral do procedimento para acompanhar os resultados da apuração, mas até agora não recebeu resposta. 

“Ocorre que, desde então, segue em silêncio a ANTT, com o que continua a ALL impedida de conhecer, com a necessária profundidade, o conteúdo dos documentos cuja cópia foi solicitada àquela agência, bem como obter cópia dos mesmos para uso, inclusive, no procedimento arbitral e nas demandas judiciais que vêm sendo promovidas pelas partes visando ao resguardo de seus interesses no tocante às questões legais e contratuais aqui referidas”, afirma o advogado Tzirulnik, no pedido de Habeas Data.

Com a ação, a ALL pretende que a ANTT exiba os documentos, sob pena de multa. O processo está na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Clique aqui para ler o Habeas Data.
Processo 0006066-25.2014.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2014, 17h46

Comentários de leitores

1 comentário

Interveção estatal.

Jose Savio Ribeiro (Administrador)

Há nitidamente interesses nada nobres de uma das partes. Houve incêndio que provocou a perda de capacidade operacional e, para equalização disso, é preciso a intervenção de uma Agência Federal? Alguém está escondendo algum fato, querendo algo que não lhe cabe ou livrar-se de uma obrigação usando a ANTT para isso.

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