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Contratação de servidores

Tarso Genro é condenado por improbidade administrativa

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O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, foi condenado por improbidade administrativa relacionada a atos praticados durante o período em que foi prefeito de Porto Alegre — de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002. O caso envolve a sistemática contratação temporária — sem concurso público — pela prefeitura de médicos e enfermeiros, além de outros postos ligados à área da saúde entre 1993 e 2002. Também foram condenados pela juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, os ex-prefeitos Raul Pont e João Verle e o atual deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), que foi secretário da Saúde da capital gaúcha entre 1997 e 1998.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a prefeitura apontava necessidades emergenciais quando a demanda seria permanente, o que descaracterizava a motivação citada para as contratações emergenciais. Outro aspecto citado pelo MP foi o fato de concursos para o preenchimento de vagas estarem em andamento. Ao preterir estes candidatos em prol da contratação temporária, segundo a promotoria, houve ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e do ingresso em cargo público mediante concurso público.

Em sua sentença, a juíza afirmou que o fato de a prefeitura ter promovido diversas contratações temporárias entre 1993 e 2002 comprova que não havia necessidade emergencial, e sim permanente. Ela citou expediente do Tribunal de Contas do Estado em que a prefeitura de Porto Alegre teria se comprometido a organizar concurso público após a municipalização da saúde, em 1996, mas informou que a administração municipal manteve as contratações temporárias. Em alguns casos, havia concurso público em andamento ou finalizado — como ocorreu com cirurgiões-dentistas e assistentes sociais —, o que tornava desnecessária a contratação temporária de profissionais, para Vera Regina Moraes.

Como consta da sentença, alguns candidatos aprovados aguardaram até dois anos para assumir as vagas, enquanto “alguns contratos sob a forma temporária foram privilegiados”. Como as necessidades eram permanentes, segundo a juíza, não se sustenta a alegação de que as contratações eram emergenciais, sem necessidade de concurso. Outra irregularidade apontada por ela diz respeito ao tempo de duração dos contratos. A Lei municipal 7.770/96 limitava os contratos a 120 dias, renováveis pelo mesmo período, o que os limitava a oito meses, mas houve servidores que permaneceram no cargo por mais de um ano, de acordo com Vera Moraes. Ela afirmou que o dolo está presente porque, enquanto administradores públicos, os réus violaram os princípios que regem a atuação deles.

Ela decretou a suspensão dos direitos políticos de cada um dos seis réus— Tarso Genro, Raul Pont, João Verle, Henrique Fontana e os ex-secretários de Saúde Lúcio Barcelos e Joaquim  Kliemann — por cinco anos, multando os réus em R$ 10 mil cada. Todos também estão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos e benefícios fiscais por três anos. A juíza proibiu a prefeitura de Porto Alegre de promover novas contratações temporárias de servidores para a área da saúde com base na Lei 7.770.

Outro lado
De acordo com informações do site Terra, o governador do Rio Grande do Sul criticou a condenação. Em nota, Tarso Genro afirmou que "o ato concreto apontado como suficiente para caracterizar a 'improbidade' foi a contratação de um médico radiologista, para prestar serviços à prefeitura, com base na Lei Municipal 7.770/96, que a juíza, de relance, apontou como 'inconstitucional'". Ele negou que Porto Alegre tivesse médicos concursados para contratar e disse que a condenação deverá ser revertida durante a análise de recurso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2014, 19h55

Comentários de leitores

3 comentários

Tarso Genro é condenado por improbidade administrativa

José Rembrandt Fontes de Aquino (Professor Universitário - Ambiental)

Isso prova mais uma vez as "armações" dos agentes políticos, principalmente do PT.
Não sou filiado a nenhum partido político nem me filiarei. Não acredito em nenhum deles.

enquanto isso no mp

cesarb (Outro)

a ação civil pública envolvendo o bandarra está fechando dois anos e não foi julgada. com aúdio, vídeo, etc... desde 2009, exibidos para todo o país. e o demóstenes torres continua com o processo administrativo há quase dois anos, sem qualquer decisão de afastamento pelo cnmp... e depois, como entenderam pela vitaliciedade, é que eventual perda do cargo virá por decisão judicial... que tal? sem falar na investigação penal que tb parece que não anda.

depois não sabem pq a ação de improbidade está desmoralizad

cesarb (Outro)

não tenho procuração para nenhum dos pretensos réus do processo. mas é, no mínimo, curioso todo o relatório do julgamento. e tenho 25 anos de atividade no Judiciário, o que tem me feito repensar a forma de recrutamento de seleção de juízes e membros do mp. o MP somente entrou com ação de improbidade em relação aos governos petistas. a ação data de 2005, qdo já estava outro partido no governo. a juíza informa que os contratos, eventualmente existentes, são nulos ( ou seja, em relação a outros prefeitos que não estão no processo). se tivesse outro processo envolvendo o período de 2002 a 2012, por exemplo, deveria estar apensado. estamos em 2014, e a autuação do processo aparece 2005. boa parte prescreveu, conforme reconhecido pela juíza. não se comenta nada posterior a 2002. o MP pede produção de provas e não apresenta. a juíza entende ter dolo, pq foi violado o princípio da legalidade. queria ver ela como diretora de foro assinando licitações eventualmente impugnadas pelo tce e respondem por dolo, o que ela acharia ( perseguição pelo uso do cargo? intimidação?). no período que ela narra, o atual governador teria contratado um médico. observe-se: um médico, no período de um ano ( não se diz, em relação a cada período narrado, eventual preterição de candidatos que teriam sido concursados; foi tudo colocado no mesmo padrão...) ou seja, dos 400 que narra a inicial, seria um caso isolado. mesmo assim, para todos a multa foi de 10 mil reais (mesmo para os casos prescritos e independente de qtas contratações) e a perda de direitos políticos. tá na hora de repensar a utilização de determinados julgamentos com o timing de eleições...

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