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Produto manufaturado

Restaurante não precisa informar presença de glúten

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A obrigação de informar se o alimento contém ou não glútem, previsto na Lei 10.764/2003, e válido somente para produtos industrializados. Não é preciso, portanto, que restaurantes coloquem a informação por escrito em seus alimentos.

“A lei, quando editada, previu essa invialibilidade de se informar de forma escrita, os alimentos que são servidos nos restaurantes. Imagine a padaria informando que o pão francês [ou pãozinho como é chamado em outros estados], deva conter a informação de que contém ou não contém glúten, ou o restaurante italiano informando os clientes que as massas servidas em seu estabelecimento contêm ou não contém glúten”, afirmou o juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 10ª Vara Cível de Brasília.

No caso, o juiz julgou improcedente um pedido da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde para obrigar a rede de restaurantes Habibs a informar sobre a presença ou não de glúten nos alimentos comercializados. De acordo com a Associação, a proteína acarreta diversos problemas de saúde aos portadores de doença celíaca. Na ação, a entidade afirma que a omissão nos produtos do Habibs viola a Lei 10.674/03. Em sua defesa, o Habbis alegou que a lei não alcança seus produtos pois estes não são industrializados.

Ao analisar a ação o juiz deu razão à rede de restaurantes. Na sentença, Zuliani considerou louvável a atuação da associação, porém concluiu que não é possível obrigar o restaurante a informar, de forma escrita, a presença ou ausência de glúten no alimento. “Sabe-se que a especialidade do restaurante "fast food", ora requerido, são suas esfirras. Como viabilizar a informação escrita quando o garçom se dirige à mesa do cliente levando uma porção dessa especialidade que acabara de sair do forno?”, questiona o juiz.

Ele explica que o dever de informação, previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser respeitado, mas tem limites. Por isso, segundo o juiz, foi editada a Lei 10.674/2003 que em seu artigo 1º impõe a todos os produtos industrializados a conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten".

“Nota-se que a lei não contraria o direito de informação, apenas o regulamenta tornando-o viável e exigível. Ora, a Lei, quando editada, previu essa invialibilidade de se informar de forma escrita, os alimentos que são servidos nos restaurantes”, registrou Zulinani, citando o caso dos pães.

Esfiha Habibi's - 17/1/2014 [Reprodução]

O juiz complementa ainda apontando que o CDC foi publicado para proteção do consumidor contra armadilhas do comércio e para equilíbrio das relações, tendo em vista a desvantagem natural. "Não foi escrito para superproteção do sujeito que assume riscos pela escolha quanto ao modo de ingerir alimentos de redes de restaurantes ou de comidas prontas, sendo que qualquer intervenção do Judiciário nos pratos feitos por chefes e cozinhas de alta escala estará afetando o ciclo natural do comércio e do próprio arbítrio do consumidor. Quem come uma esfirra de R$ 0,99 não quer saber se há glúten ou não nas matérias primas utilizadas”, concluiu.

Na sentença, o juiz ainda criticou a associação que, segundo ele, subestima a inteligência das pessoas portadoras da doença. “Como se disse, o direito a informação possui limites, sem contar que essa informação, ainda mais para os doentes celíacos, já encontra-se absorvida e compreendida. A associação, ora requerente, subestima a inteligência dessas pessoas quando postula tal pedido.”

Clique aqui para ler a sentença

2011.01.1.209511-4

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2014, 9h00

Comentários de leitores

4 comentários

E aos alérgicos?

Edgar C. Aboboreira (Estudante de Direito)

O meu pai tem alergia a Glúten, e ai? Como fica a situação do meu pai?

A falência da democracia e do respeito

Flávio Souza (Outros)

Primeiramente o povo tem o governo que merece, afinal com gente dentro do Congresso Nacional com a conduta que temos visto frequentemente no noticiário nacional, logo vê-se a qualidade das leis que temos. Em segundo, importante a opinião de especialistas sobre qual(is)efeito(s) do glúten para a saúde, pois se não tem efeito, logo correta a decisão judicial, mas se o contrário, francamente. Em terceiro, falta o povo exigir coerência tb do Poder Judiciário, uma vez que trazendo prejuízo a saúde, inadmissível tolerar uma decisão de tal naípe. A meu ver não é necessário aumentar número de magistrados e sequer fazer concurso para o Judiciário seja qual for a área, pois se inexistir leis incompletas e decisões judiciais que extrapolam a inteligência humana ou a razoabilidade, decerto que o Poder Judiciário não estaria abarrotado de processos e tanta gente aguardando por decisões hiperimportantes mas que levam anos para uma decisão ser proferida, e aqui nem falo dos infinitos recursos cabíveis. De outro lado, o Legislativo tb tem sua parcela de culpa em todo esse processo, mas na minha visão mais errado ainda é o povo que não acompanha o processo legislativo, fazendo por exigir de cada parlamentar que vote leis que de fato beneficiem a todos, sem qualquer tipo de privilegio, discriminação ou abertura para interpretações que deteriorem o real conteúdo da lei. O Brasil tem jeito, basta o povo querer.

Celíaco só se ferra

Juliana P Barros (Estagiário - Civil)

Custa mandar escrever a informação no cardápio? Conheço um colega deste juiz que não sai do Habibs.... Parece que e um tal de gordonando!

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