Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo administrativo

Sessões secretas do Fisco são inconstitucionais, diz OAB-RJ

Por 

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal para garantir que contribuintes e advogados possam participar das sessões de julgamento de primeira instância da Receita Federal, nas delegacias regionais de julgamento. Na ação, a entidade requer, em nome do direito à ampla defesa e do princípio da publicidade, que as sessões de julgamento de contestações e autos de infração sejam abertas. Além disso, que suas pautas sejam divulgadas com antecedência e que os advogados possam apresentar memoriais e fazer sustentação oral.

Em setembro passado, por iniciativa da Comissão de Estudos Tributários, a OAB-RJ enviou ofício à Superintendência da Receita Federal no estado criticando o fato dessas sessões serem fechadas, apesar de serem julgamentos colegiados. Segundo o presidente da comissão, Maurício Faro, essa limitação impede que o advogado exerça sua função na defesa dos clientes, prevista no artigo 7º do Estatuto da OAB. "O Estatuto permite ao advogado o acesso a todos os lugares", defende. De acordo com Faro, o pleito atende à demanda de tributaristas e foi aprovado por unanimidade na comissão.

Segundo o vice-presidente da comissão, Gilberto Fraga, a participação não violaria o sigilo fiscal dos contribuintes porque apenas os advogados das partes julgadas participariam da sessão. Ele lembra que a instância superior da Receita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em Brasília, permite a participação dos advogados.

A resposta ao ofício veio por meio do Delegado Regional de Julgamento, que alegou que todos os atos praticados pelo órgão seguem o “princípio da legalidade” e que este é baseado em normas específicas que não poderiam ser descumpridas “sob pena de nulidade e/ou responsabilidade do servidor público”. As normas mencionadas são as do Decreto 70.235/1972, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001, pelo qual o julgamento administrativo compete, “em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretari Receita Federal”.

Postura exclusivamente fiscalizadora
Ao acionar a Justiça Federal, a OAB-RJ questiona esse argumento. Para a entidade, eventuais lacunas nas normas contidas no decreto não podem se sobrepor aos princípios constitucionais, “cujo âmbito de proteção contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo, mas implica também o direito do interessado em ver seus argumentos devidamente contemplados pelo órgão julgador”.

Segundo a seccional fluminense, ao vedar a participação dos contribuintes nos julgamentos nos quais são partes interessadas, as Delegacias Regionais de Julgamento tornam-se “meramente ratificadoras ou retificadoras dos atos administrativos” da Receita Federal, uma vez que suas decisões assumem posturas exclusivamente fiscalizadoras. A entidade ressalta que os processos administrativos só recebem “efetiva prestação jurisdicional” ao aportarem no Carf.

De acordo com a OAB-RJ, fora exceções que pressupõem a proteção da nação ou da privacidade, nada justifica julgamentos secretos. Além disso, afirma a entidade, ao negar o direito das partes e de seus representantes legais de participarem das sessões o órgão retira “a insuspeição e a imparcialidade que o ato deve conter”

Julgados favoráveis
Para corroborar sua argumentação, a entidade cita julgados recentes em que é reconhecido o direito do contribuinte de ser notificado e de participar dos julgamentos da primeira instância da Receita Federal. Além de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) e pelo primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, são citados votos de ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em um deles, o ministro Celso de Mello, em decisão proferida no julgamento do RMS 28.517/DF, assinala que, em se tratando de processo administrativo, "ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro".

Ao justificar a opção pelo Mandado de Segurança, a entidade dos advogados alega que “o perigo na demora” reside no fato de a Superintendência da Receita Federal no estado não contemplar o princípio da publicidade e que seus julgamentos podem acontecer “a qualquer momento, sem a ciência dos contribuintes e seus patronos, com a impossibilidade destes comparecerem nas sessões para distribuir memoriais e realizar sustentação oral”.

Além de Maurício Faro e Gilberto Fraga, Josef Azulay Neto, também da Comissão de Estudos Tributários da OAB-RJ, assina o Mandado de Segurança. Completam o time de tributaristas que assinam a petição o procurador-geral da entidade, Luiz Gustavo Bichara, e o subprocurador-geral Thiago Gomes Morani.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2014, 14h14

Comentários de leitores

2 comentários

EM TEMPOS de DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA, por que NÃO a LEI?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Este é o fato.
Julgamentos de primeira instância JAMAIS observam o DEvIDO PROCESSO LEGAL, simplesmente porque a TENDÊNCIA é JULGAR em FAVOR do TESOURO.
Ora, uma resposta que se ampara "no devido processo legal" e é exemplificada com um DECRETO é, no mínimo, ridícula, já que TODOS SABEMOS que o DEVIDO PROCESSO LEGAL requer LEI. Se um Decreto foi alterado por uma MEDIDA PROVISÓRIA, isso, apenas, representa mais uma das excrecências do sistema administrativo brasileiro. Nada mais que isto.
Parabéns ao Procurador Geral e aos demais membros da COMISSÃO de ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, pela oportuna iniciativa.
Porque é muito TRISTE e FRUSTRANTE tentarmos DEFENDER um CLIENTE QUANDO SE SABE QUE OS "JULGADORES" julgam SECRETAMENTE, e SEMPRE OBJETIVANDO A PRESSÃO que o TESOURO FAÇA sobre ELES, seja através de ORDEM MINISTERIAL, seja através de ORIENTAÇÃO de DELEGADOS ou REPRESENTANTES da FAZENDA.
E o fato, afinal, é que o SISTEMA cria INSEGURANÇA JURÍDICA, FRUSTRAÇÕES nos CONTRIBUINTES e nos CIDADÃOS, que passam a se LEGITIMAR no FATO de TAMBÉM FAZEREM SECRETAS suas OPERAÇÕES.
Por que seriam SECRETAS as DECISÕES daqueles que SÃO PAGOS pelos CONTRIBUINTES, para EXERCEREM FUNÇÕES que AO CONTRIBUINTE - acima de tudo - interessa e só suplementarmente ao ESTADO?
Sim, NÃO TEM SIDO ASSIM, mas HÁ QUE SER ASSIM, doa a quem doer.
Vamos ter esperança de que o JUDICIÁRIO saiba criar o equilíbrio que a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA deveria ter criado, inclusive, como ocorre com a COMUNIDADE EUROPÉIA, com a APLICAÇÃO no PROCESSO ADMINISTRATIVO dos PRINCÍPIOS da PROPORCIONALIDADE - POR ESTAREM NA EUROPA - mas, por vezes, DA RAZOABILIDADE - porque ESTUDAM e APRENDEM nos mesmos compêndios doutrinários que ESTUDAMOS!

O que dizer das execuções judiciais secretas?

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Se na área administrativa a prática condenável do julgamento secreto envolvendo patrimônio particular já é um aberração, o que dizer das execuções secretas promovidas pelos procuradores do Banco Central para cobrarem honorários advocatícios em causas a que foram dadas quitações em acordo entre o Banco Central e os processados?

Comentários encerrados em 26/01/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.