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Medida extrema

STF não aprovou intervenção federal após Constituição de 88

Apesar da morte de 62 detentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, capital do Maranhão, e dos atos de violência praticados na cidade — ordenados por facções criminosas — o possível pedido de intervenção federal do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem grandes chances de ser rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque, desde a Constituição Federal de 1988, a corte nunca aprovou uma intervenção em um estado, mesmo em outras situações semelhantes de violência.

Os procuradores federais no Maranhão pediram a Janot que entre com o pedido de intervenção federal no STF. Durante reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, nessa quinta-feira (9/1) em Brasília, o subprocurador-geral da República, Aurélio Veiga Rios, manifestou apoio ao pedido. Rios disse que o Maranhão vive “uma situação de absoluto descalabro do ponto de vista da dignidade humana”.

Conforme entendimento firmado durante o julgamento de vários pedidos, o Supremo definiu que a intervenção é uma medida extrema, e que deve haver prova da continuidade da crise institucional para ser decretada. Diante do plano emergencial anunciado nessa quinta-feira pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney, a maioria dos ministros do Supremo pode entender que a intervenção não se justifica devido às medidas tomadas. 

Em 2008, o ex-procurador-geral da República Antônio Fernando Souza protocolou no STF um pedido de intervenção federal em Rondônia, devido à crise de segurança no Presídio Urso Branco, em Porto Velho. Há cinco anos, a ação tramita no STF e ainda não foi julgada.

Na ação, Antônio Fernando relatou que, em oito anos, houve mais de 100 mortes e dezenas de lesões corporais ocorridas em motins, rebeliões de detentos e torturas praticadas por agentes penitenciários. Na época, o presídio abrigava mais de 1.500 internos, porém, tinha capacidade para 420. Diante da gravidade dos fatos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), cobrou medidas efetivas para acabar com os atos de violação dos direitos humanos. Em maio de 2011, o governo assinou um pacto de melhorias no sistema prisional do estado.

Outros pedidos de intervenção por falta de pagamento de precatórios e reintegração de posse foram rejeitados pelo STF. Em 2010, após a prisão do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o então procurador-geral da República Roberto Gurgel não conseguiu aprovação do Supremo para intervenção. Na época, a Polícia Federal desencadeou a chamada operação caixa da pandora, investigação que apurou a existência de um esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM.

Na terça-feira (7/1), o procurador-geral da República recebeu relatório do governo do Maranhão sobre a situação do sistema carcerário estadual. Segundo a assessoria do Ministério Público Federal, não há prazo definido para que Janot avalie a resposta do governo estadual ao pedido de informações feito por ele no dia 19 de dezembro, logo após cinco presos serem assassinados no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Com informações da Agência Brasil.

*Texto alterado às 17h44 do dia 10/1/2014 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2014, 13h30

Comentários de leitores

4 comentários

Correto

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aprovar um intervenção federal é algo muito grave e, em minha modéstia opinião, bem tem feito o Supremo Tribunal Federal em não chancelar, ao menos por enquanto, essa prática, inclusive no Maranhão. Existem caminhos menos tortuosos para resolver o problema em questão, um deles seria o afastamento da Governadora, por meio de uma ação de improbidade (que em minha opinião está mais que configurada no episódio).

A constituição federal e o conto de fadas

MSRibeiro (Administrador)

Determinada ocasião quando meu filho tinha 3 anos de idade, ele me pediu para ler algum conto de fadas.Como a Constituição estava por perto, comecei a ler e ele quase acreditou em tudo que lá estava escrito.

Sempre há uma primeira vez!

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Antes de 2013, o STF também nunca tinha mandado políticos para o xadrez. Ao contrário, sempre tinha os restituído à liberdade.

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