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Repasse de recursos

Abertas inscrições para audiência sobre direitos autorais

O Supremo Tribunal Federal recebe, até o dia 14 de fevereiro, inscrições para a audiência pública que discutirá as alterações introduzidas na gestão coletiva de direitos autorais pela Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux (foto) para o dia de 17 de março. Ministro Luiz Fux - 03/05/2012 [Carlos Humberto/SCO/STF]

As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros em duas ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto no Diário Oficial da União e passou a valer este mês (120 dias após publicação). A norma altera a maneira como o Ecad repassará os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade por um órgão específico.

A taxa administrativa de 25% cobrada atualmente pelo Ecad será reduzida gradativamente, até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade arrecadou R$ 624,6 milhões e distribuiu R$ 470,2 milhões em direitos autorais.

As entidades questionam pontos da nova legislação, como a caracterização como “de interesse público” da atividade desempenhada por associações e pelo Ecad, as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais e à participação dos titulares de direitos sobre cada obra, entre outros.

Ao convocar a audiência, o ministro Fux lembrou que as novas regras foram editadas após investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e distribuição dos recursos advindos dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores. A apreciação da matéria, segundo ele, ultrapassa os limites estritamente jurídicos e exige abordagem técnica e interdisciplinar, “atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.

A audiência pública visa reunir titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil que possam esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais. Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista e poderá apresentar memoriais. Os interessados devem se inscrever até as 20h do dia 14 de fevereiro. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a convocação da audiência pública.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2014, 14h02

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