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Propaganda enganosa

Souza Cruz não indenizará homem que fumou por 35 anos

O cigarro é produto associado a riscos para a saúde, mas tanto a fabricação como a venda são lícitas e permitidas no Brasil. Além disso, não há propaganda enganosa dos fabricantes, pois elas não obrigam ninguém a fumar ou faz com que alguém fume a ponto de contrair doenças. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à Apelação de um homem que pedia o pagamento de danos morais e materiais pela Souza Cruz por conta dos problemas de saúde que enfrenta.

O morador de Belo Horizonte disse ter começado a fumar na década de 1970, com 22 anos, após grande campanha de publicidade que não alertava para os malefícios do cigarro. Segundo afirmou, as propagandas mostravam o cigarro como saudável, um hábito de artistas e esportistas. Ele fumou por 35 anos e, em 2010, teve decretada a aposentadoria por invalidez, consequência de doença pulmonar obstrutiva crônica e problemas nas vias urinárias. Em primeira instância, a ação foi rejeitada pela juíza Maura Angélica de Oliveira Ferreira, da 1ª Vara Regional do Barreiro (bairro de Belo Horizonte).

Relator da apelação ao TJ-MG, o desembargador Pedro Bernardes citou o fato de o autor basear sua ação na tese de propaganda enganosa por parte da Souza Cruz, que teria omitido dados relevantes e o induzido a erro. No entanto, segundo ele, a constatação de dano moral e material dependeria da “caracterização de ato ilícito praticado pela demandada”, e isso não ocorreu. Bernardes apontou a regulamentação da propaganda de tabaco — assim como bebidas alcoólicas e agrotóxicos — feita por meio do artigo 220, parágrafo 4º, da Constituição, sujeita a restrições legais e com “advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso” quando for necessário.

A Lei 9.294/1996 regulamentou as restrições ao uso e propaganda de cigarros e foi alterada pela Lei 10.167/2000, mais rigorosa do que a anterior, disse ele. Em relação à propaganda enganosa, para o desembargador a Souza Cruz “cumpriu as exigências legais, para a produção, comercialização e propaganda das suas marcas de cigarro” previstas no Código de Defesa do Consumidor. Como as restrições à propaganda foram aprovadas na Constituição, mesmo ano da primeira portaria do Ministério de Saúde, “sem existência de lei anterior não se pode falar em descumprimento de dever jurídico preexistente”, afirmou o relator.

Para Pedro Bernardes, não há também indenização por responsabilidade objetiva, pois não há defeito ou vício de produto e o risco à saúde é inerente ao cigarro. Além disso, não é possível estabelecer nexo causal entre a doença e o fumo e, se provado o nexo, “ainda seria necessária a comprovação de que o autor sempre e exclusivamente consumiu cigarros fabricados pela requerida”. Seu voto negando provimento à Apelação foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Artur Hilário e Márcio Idalmo Santos Miranda. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2014, 18h32

Comentários de leitores

10 comentários

O Tribunal Tomou a decisão óbvia!

Claudio D' Amato (Outros)

Não fez nada demais. Penso que seja até mesmo uma das cauas mais óbvias que existem: Há anos que se publica que fumo faz mal, e desde 2002 que os maços de cigarros são obrigados a vir com fotos mostrando os males que o fumo PODE CAUSAR (Vejam que na rua há um monte de idosos fumando...). Então, estariam insinuando que essas imagens são inócuas? O fumante sabia desde 2002 o que estava fazendo. Outra coisa, para resolver o problema dos que não querm sentir o cheiro da fumaça de cigarro, a solução é simples; Basta criar locais SEPARADOS. Simples assim. Eu mesmo, fumante que asssumo oseventuais riscos que estou correndo, não faço a menor questão de fumar ao lado de incomodados. Basta que o poder Legislativo projete leis criando espaços sepaados para fumantes e não fumantes, e o Executivo aprove. mas fica a pergunta, se acham que a fumaça de um cigarro é tão nociva assim, então quem anda na rua nos horários de pico está condenado à morte, não? E os pobres dos agentes do DETRAN que fazem a medição dos gases dos escapamentos? Por acaso osque advogam com tanto vigor o banimento do fum por causa de sua fumaça tóxica, por coerência passarão a pregar o fim dos automóveis, ônibus e caminhões? Pelo menos o fim das vistorias obrigatórias, a fim de que os agentes não sejam expostos?

Barros freitas...

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Isso mesmo fazes bem, vai para a praia, todo anti tabagista é bom se refrescar e acalmar um pouco, deixando a democracia e as liberdades de escolha um pouco mais leves. Aproveita, reflete o que vou passar abaixo, depois voce me responde....sem enrolação, pois todos os médicos que tive debates até agora, sumiram, não voltam mais aos ataques... então me responda quando puderes.
a) Como podem gastar 21 bilhoes anuais com fumantes, num país de 210 milhoes de habitantes, apenas 25 milhoes fumam, e o ministério da saúde teve um gasto total em saúde em 2011 de RS 24.156.471.722,22...então 90% dos óbitos,doenças no Brasil em 2011 vieram pelo cigarro?? mas que raios de matemática é essa???
b) De 2006 a 2010, foram a óbito 4625 fumantes, dividindo então por 5 anos, dá exatamente 925 óbitos anuais....FONTES..Ministério da Saúde - Ministro da Saúde(Alexandre Padilha) - Datasus(que recolhe dados de internação hospitalar e CNM-Confederação Nacional dos Municipios.....PORTANTO, EU QUERO SABER AONDE ESTÃO AS 200 MIL MORTES ANUAIS DO CIGARRO QUE VOCES ANTI TABAGISTAS ESPALHAM???? AONDE ESTÃO??? Aproveita, ligar para a CNM e te informa como os anti tabagistas, suplicaram para eles aumentarem o numero de mortos......"Sem chances responde a CNM, voces devem provar". Portanto, anti tabagista desqualificam tudo.........defendo sempre as fumageiras,os plantadores de fumo, do que gente que não trabalha - desocupado que nada mais fazem do que se intrometer na vida dos outros. Mas não some não, adoro discutir com anti tabagistas....adoro, e me responda as perguntas acima....quem acusa, cabe o onus da prova....entao voce acusa, deve ter.....aguardamos.. boa praia...

Quem diz o que quer, ouve o que não quer

Barros Freitas (Outros)

Sr.Luiz Carlos Pauli,
Já nos confrontamos anteriormente sobe o tema CIGARRO. V. Sia disse que "só porque não fumo, não quero que ninguém fume". Isso não é verdade. Não fumo e tenho o direito de denunciar e alertar, principalmente os jovens sobre o grande mal que o hábito de fumar causa lentamente ao organismo. As autoridades brasileiras na área da saúde já conseguiram importante vitória sobre a PROPAGANDA SUBLIMINAR, reduzindo esse "canto da sereia". Muito embora, a indústria do cigarro sempre inventa novas formas de seduzir o público, contando, é claro, com a colaboração de pessoas como o senhor, que planta fumo ou vende cigarros, sendo diretamente interessado, pois defende seu ganha-pão. Fala-se, agora, de adicionar sabores novos ao cigarro __ algo como a morte colorida. Se vosmicê tem saco e ele está cheio, vá esvaziá-lo e volte à luta. Estou viajando e volto em alguns dias, esperando que esta página não tenha expirado.
ALBERTO FREITAS.

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