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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aceitou nesta quarta-feira (19/2) a inclusão das duas subsidiárias austríacas da OGpar, rex-OGX no processo de recuperação judicial da petroleira de Eike Batista. A decisão, unânime, contraria a anterior, de primeira instância, que previra a exclusão dos braços estrangeiros do grupo e reitera a liminar que havia sido concedida em dezembro a favor da ex-OGX. É a primeira vez que a Justiça brasileira aceita o processamento da recuperação judicial de companhias estrangeiras no país. As informações são do jornal O Globo.


Negócios no Brasil
Desde o início, o escritório Sergio Bermudes, que está à frente do processo da ex-OGX (atual OGpar) defende a inclusão das subsidiárias estrangeiras. O argumento central da empresa é que os negócios do grupo estão centrados no Brasil, assim como seus administradores e bens. As duas subsidiárias funcionam basicamente como veículos para captação de recursos no exterior. As informações são do jornal O Globo.


Processos separados
Paralelamente, a 14ª Câmara Cível decidiu que os processos de recuperação judicial de OSX (construção naval) e ex-OGX sigam separadamente, contrariando mais uma decisão do juiz de primeira instância. O juiz Farias Matos havia aceitado a chamada distribuição por dependência, ou seja, que os dois processos fossem vinculados.  Mas um dos fornecedores da OSX, a espanhola Acciona, recorreu e conseguiu uma decisão favorável em segunda instância. A Acciona alega que a ex-OGX é credora da OSX e que, por isso, haveria conflito de interesse se os dois processos estivessem a cargo de um mesmo juiz. Agora, o processo da OSX será redistribuído para outra vara. As informações são do jornal O Globo.


Planos econômicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento dos planos econômicos que estava marcada para quarta e quinta-feira da semana que vem. Um dos motivos para o adiamento é que o julgamento dos últimos recursos do processo do mensalão não deve ser concluído nesta quinta-feira (20/2) e continuará na semana que vem. Além disso, pelo menos dois ministros ouvidos pelao jornal Folha de S.Paulo disseram que a pressão dos bancos é um dos motivos para o adiamento. Ainda não há nova data para o caso. 


Mandato renunciado
Sob pressão velada do seu partido, o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) renunciou a seu mandato na Câmara. Ele é o principal réu do processo do mensalão tucano, e o partido teme danos do resultado do julgamento à candidatura de Aécio Neves (MG) à Presidência. Com a renúncia, fica aberta a possibilidade de o caso previsto para ser julgado neste semestre no STF ser devolvido à primeira instância, o que poderia atrasá-lo para até depois das eleições. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Renúncia analisada
O relator do mensalão tucano no Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que poderá levar ao plenário da Corte a decisão de mandar ou não o processo para a primeira instância. Parlamentares têm prerrogativa de foro, ou seja, só podem ser julgados pelo STF. O réu, Eduardo Azeredo, renunciou hoje ao mandato de deputado federal, perdendo essa prerrogativa. Mas Barroso lembrou que há precedentes no STF de casos em que, mesmo com a renúncia, o processo continuou a ser julgado pela Corte. As informações são do jornal O Globo.


AP 470
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (20/1) o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O plenário deve analisar os embargos infringentes de seis réus: do ex-ministro José Dirceu; do ex-deputado José Genoino; do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares; dos ex-dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado e Kátia Rabello; e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu. As informações são do portal Terra.


Nova perícia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou um parecer ao STF requerendo nova perícia médica no ex-presidente do PT José Genoino, que está em prisão domiciliar provisória. Segundo ele, a domiciliar de Genoino, que se encerra nesta quinta-feira (20/1), deve ser prorrogada pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, até que o quadro de saúde do condenado esteja estabilizado. Portador de uma cardiopatia, Genoino cumpre prisão domiciliar desde novembro, quando passou mal no presídio da Papuda. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho autorizado
Kátia Rabello, do Banco Rural, obteve autorização para trabalhar na oficina de artesanato da penitenciária José Maria Alkimin, em Minas Gerais, onde cumpre pena pelo mensalão. Ela agora pode deixar a cela para fazer trabalhos manuais com outras presas. Optou por pinturas em quadros. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Novo advogado
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de cadeia no processo do mensalão e preso desde 5 de fevereiro na Itália, contratou novo advogado para fazer a sua defesa em território italiano. Além do advogado de ofício Lorenzo Bergami - designado pela Justiça após sua captura em Pozzo di Maranello -, o ex-dirigente do BB é agora defendido por Alessandro Sivelli, criminalista que atua na região de Modena, cidade onde Pizzolato está preso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perda de mandato
Por 12 votos a 1, a comissão especial aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que torna automática a perda do mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa e crime contra a Administração Pública. Conhecida como PEC mensaleiros, a emenda tem por objetivo evitar a votação do processo de cassação pelo plenário nos casos em que já houver condenação definitiva do parlamentar. A proposta, cujo relator foi o deputado Raul Henry (PMDB-PE), segue para votação no plenário da Câmara em dois turnos. As informações são do jornal O Globo.


Neutralidade da rede
O governo cedeu e concordou em alterar parte do projeto do Marco Civil da Internet para agradar as teles. Em reunião com representantes de companhias, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, prometeram alterar o texto na parte que trata da neutralidade da rede. A ideia é deixar brechas para que as teles vendam pacotes da forma como desejam desde 2011, quando começou a tramitação do projeto no Congresso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contra magistrados
O Conselho Nacional de Justiça se prepara para julgar em março uma batelada de processos contra magistrados acusados de corrupção e tráfico de influência em todo o país. Pelo menos 15 juízes e desembargadores poderão ser penalizados. Só do Pará são seis casos. Da Bahia serão julgados dois desembargadores e um juiz. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lucro de coligadas
Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte e o governo poderá ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória 627, de novembro do ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior. Além de garantirem que os litígios sobre o assunto no Judiciário se multiplicarão, empresas de grande porte que se internacionalizaram nos últimos anos afirmam que novos projetos poderão ser engavetados. Ao mesmo tempo, companhias estrangeiras poderão deixar de investir no Brasil e montar a base de seus negócios para a América Latina em outros países. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desistência de recurso
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu não recorrer contra a decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questionou a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior. Pelo fato de a discussão ter durado mais de 11 anos e, nesse período, muitos ministros que votaram ter se aposentado - portanto não podem mais prestar esclarecimentos acerca de seus votos -, a entidade desistiu de propor embargos de declaração. As informações são do jornal Valor Econômico.


Zona Franca
O Supremo Tribunal Federal cancelou três convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais. Para a relatora do caso, ministra Carmen Lúcia, os convênios promovem uma "redução da eficácia plena do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ADCT]". O dispositivo reconhece a vigência da Zona Franca de Manaus e determina que "somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus". As informações são do jornal Valor Econômico.


Caso Amarildo
Está marcada para as 14h desta quinta-feira (20/1) a primeira audiência do caso Amarildo. A 35ª Vara Criminal da Capital fará audiência de instrução e julgamento dos 25 PMs acusados de tortura e do desaparecimento do corpo do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, na favela da Rocinha. O Ministério Público do Rio de Janeiro convocou 19 testemunhas de acusação, que vão ser ouvidas nesta primeira fase, enquanto 20 foram indicadas pela defesa. As informações são do portal R7.


Evasão de divisas
Os irmãos italianos Luigi e Attílio Milone foram condenados pela Justiça Federal em primeira instância pelos crimes de evasão de divisas e falsidade documental pelo período em que controlavam a Casa & Vídeo, uma das maiores redes de varejo do Rio de Janeiro. Além dos irmãos, outras oito pessoas foram condenadas pelo juiz Gustavo Mazzocchi. Os advogados da dupla recorreram da sentença e tentam anular o processo. Alegam suspeição sobre "os atos do juiz e inépcia da denúncia". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem violações
A Justiça do Reino Unido decidiu que a detenção do brasileiro David Miranda no aeroporto de Heathrow, em Londres, no ano passado foi legal e não violou a liberdade de expressão. Miranda é namorado do jornalista Glenn Greenwald, que revelou documentos sobre a espionagem eletrônica dos Estados Unidos obtidos por Edward Snowden, ex-prestador de serviços da Agência de Segurança Nacional americana (NSA). O brasileiro havia questionado judicialmente sua prisão à alta corte, alegando que a detenção havia sido ilegal, assim como seu computador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Armas roubadas

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que o sumiço de armas de fóruns, como aconteceu recentemente no Fórum Criminal da Barra Funda (SP), é um problema que se tornou rotina no país. "Não há estatísticas precisas, mas juízes criminais e promotores de Justiça estimam que os fóruns de todo o país mantenham, sem a proteção necessária, mais de 755 mil armas de fogo", diz o jornal. Segundo o editorial, uma solução para o problema seria periciar rapidamente as armas apreendidas e destruí-las em seguida. Outra solução é a elaboração de convênios entre o Judiciário, o Executivo e as Forças Armadas para agilizar as perícias, assegurando prova e contraprova, e apressar a destruição.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2014, 10h25

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