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Enriquecimento ilícito

Multa acumulada em R$ 600 mil é reduzia para R$ 25 mil

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O valor da multa deve ser fixado com parcimônia, pois da mesma forma que serve para obrigar o réu a cumprir a obrigação, também não pode ser uma forma de enriquecimento ilícito. Tal entendimento foi usado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para diminuir o valor de R$ 600 mil de uma multa para R$ 25,6 mil.

Segundo a advogada que conseguiu a redução, Milena Pizzoli Ruivo, do Pizzoli Ruivo Sociedade de Advogados, a decisão evidencia que o TJ-SP não se prende a institutos legais "rígidos e ultrapassados", preocupando-se fundamentalmente em aplicar a solução mais justa a cada caso.

A briga aconteceu entre uma construtora e uma consumidora que não conseguia a lavratura da escritura do imóvel que ela comprou. A consumidora entrou com ação contra a imobiliária porque não estava conseguindo efetivar a transferência de propriedade. Faltavam algumas exigências do Cartório de Registro de Imóveis que deveriam ser solucionadas pela empresa. Após audiência de conciliação em 2005, a construtora se comprometeu a resolver o problema em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 150.

Como a empresa não conseguiu cumprir o acordo judicial na data, a consumidora pediu a execução da sentença para que a empresa pagasse a multa, sob pena de penhora. A execução tramita desde 2006.

Acontece que, segundo a advogada da imobiliária, Milena Pizzoli Ruivo, apesar de ter havido falhas que dificultaram o cumprimento do acordo judicial para transferência de propriedade do imóvel à consumidora, muitos entraves ainda estavam pendentes também em decorrência da postura da consumidora.

Fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a construtora recorreu para pedir a redução da multa que era de quase R$ 600 mil. A advogada alegou que a multa já alcançava mais de dez vezes o valor do contrato e que não havia má-fé por parte da construtora no descumprimento da obrigação. 

No TJ-SP, a relatora, desembargadora Viviani Nicolau, entendeu que o juiz pode reduzir o valor estipulado para a multa diária em qualquer fase do processo, quando a multa for fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso, o descumprimento da obrigação gerou multa de quase R$ 600 mil até maio de 2013. A consumidora comprou o imóvel em 2000 no valor de R$ 25,6 mil. A magistrada considerou que o valor da multa diária é desproporcional para atingir o objetivo de obrigar a empresa a cumprir o seu dever. Por isso, a juíza decidiu por reduzir o valor arbitrado para R$ 25.600 mil.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 0129362-07.2013.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 15h41

Comentários de leitores

2 comentários

Desproporcionalidade?

João da Silva Sauro (Outros)

Da decsião:
A presente execução tramita desde o início de 2006. As alegações ora trazidas pela agravante, imputando à agravada a culpa pela não realização da outorga da escritura, também foram deduzidas na exceção de pré-executividade por ela apresentada em 07/08/2006 (fls. 108/116), a qual foi rejeitada em decisão de fls. 134/135, prolatada em 27/04/2007, tendo em vista que a executada deixou de apresentar os documentos necessários à lavratura da escritura pública, a qual deveria abranger o terreno e suas edificações.
Como pode a multa ser desproporcional para forçar a construtora a cumprir com sua obrigação se até hoje não o fez? E nem comprova ter cumprido com sua parte do avençado.
O estado-juiz diz: Faça ou pague multa
A parte diz: Não faço
Passam-se anos.
O estado-juiz diz: Pague a multa
A parte diz: Não faço e não pago, porque excessiva!
O estado-juiz conclui: Ok, a multa não foi efetiva. Vou reduzi-la.
Quem pode levar a sério um judiciário desses?

Tantos absurdos que nem sei por onde começar.

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

O assunto é muito amplo, portanto, me resumirei a indagações:
Agora a parte não precisa mais cumprir a obrigação, certo?
Já chegou no limite da multa, agora é só deixar rolar?
Se obrigação não possuir valor pecuniário e o valor da causa for dado irrisoriamente, também não precisa cumprir?
O judiciário pode reduzir o valor da multa diária ou o valor alcançado em virtude descumprimento por longo período de tempo? São a mesma coisa?
O que é enriquecimento ilícito ou sem causa? Enriquece ilicitamente quem se apropria de forma ilícita de R$100,00? E pelo código civil? O que o valor da multa tem a ver com instituto em questão? Como seria ilícito ou sem causa, se a causa é o prejuízo experimentado, por longo lapso temporal, em virtude do descumprimento de ordem judicial? De onde saiu essa figura jurídica? Princípio Geral do Direito? E o que é um Princípio Geral do Direito?
Essa decisão não representa premiar o recalcitrante?
Qual o fundamento do enriquecimento sem causa? Sociedade estamentária?
Alguém acha que o réu cumprirá as próximas decisões?
A jurisprudência do STJ utilizada como fundamento é atual?
E se o descumprimento continuar a multa será reduzida de novo?
R$150,00/dia é um valor exorbitante?
A multa é exorbitante para quem? Para a construtora? O pedido de redução da multa somente em execução observa o necessário contraditório e ampla defesa? A frase "a qualquer tempo" no CPC, tem o poder de passar por cima de tantos preceitos constitucionais? Até reduzindo valores retroativos? Ou seria somente ao valor da multa diária que fosse arbitrada de forma exorbitante? se a multa for arbitrada em valor irrisório ela também aplica-se retroativamente? O texto não é o mesmo?
São tantas perguntas para uma só resposta: Porque sim!!!

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