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Quarentena limitada

TRF-4 garante atuação de ex-desembargador como advogado

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A ''quarentena'' prevista no artigo 95 da Constituição Federal proíbe o exercício da advocacia pelo magistrado no período de três anos no tribunal do qual se aposentou. Logo, um ex-desembargador pode atuar livremente, como advogado, na primeira instância da Justiça, seja estadual ou federal.

O entendimento, pacificado na jurisprudência, fez a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar decisão que garantiu a inscrição do ex-desembargador aposentado Jaime Luiz Vicari, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos quadros da OAB. A entidade havia deferido sua inscrição com a ressalva de que não advogasse em toda a jurisdição de competência do Poder Judiciário catarinense.

Ao conceder a liminar, o juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis observou que a restrição da OAB revela-se ‘‘indevida e excessiva’’ para o livre exercício profissional.

Se o ato administrativo prevalecesse, exemplificou Osni Cardoso Filho, um ministro aposentado por corte superior não poderia exercer a advocacia perante qualquer vara ou tribunal cujas decisões estiverem sujeitas ao órgão colegiado que integrou. O mesmo aconteceria com um juiz aposentado de vara única, que não poderia atuar como advogado no tribunal em que a vara estiver vinculada.

‘‘Enquanto o revogado inciso VII do artigo 11, do Decreto 22.478, de 1933, impedia os magistrados aposentados de advogar no território sujeito à jurisdição do juízo ou tribunal em que tinham funcionado, até dois anos depois do afastamento, o inciso V do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal, acrescentado pela EC 45/2004, os impede de advogar somente no próprio juízo ou tribunal do qual se afastaram’’, explicou o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, na decisão que confirmou a liminar.

Indeferido o efeito suspensivo, as partes foram intimadas pela 4ª Turma a apresentar contrarrazões, para possibilitar o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento interposto pela OAB-SC. A decisão foi tomada na sessão do dia 21 de janeiro.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2014, 9h00

Comentários de leitores

11 comentários

napoleão

Zenon Marques Tenorio (Advogado Autônomo)

CItoyen e Leandro Melo puseram o dedo no ponto crucial da discussão. O que os magistrados "aposentados" fazem é concorrência desleal com aqueles que a vida toda se dedicam à atividade advocatícia. Parabéns aos colegas e continuem a exercer com a constante ponderação, fruto de estudos a crítica pensante.

PERGUNTAS SEM RESPOSTAS, até agora!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tudo bem. A ideia é de que o impedimento é no TRIBUNAL. Mas sempre soube que TRIBUNAL é uma UNIVERSALIDADE que se compõe de INSTÂNCIAS. Assim, ao se dizer que a INTERDIÇÃO é para ADVOGAR no TRIBUNAL onde atuou, a NOVIDADE de que a expressão só abrange as CÂMARAS ou Grupos que frequentou é NOVÍSSIMA!
Mas estamos no Brasil e aqui tudo é possível.
Gostaria, no entanto, de fazer uma pergunta, depois de fazer uma observação.
A observação é a seguinte:
NENHUM, eu disse NENHUM, MAGISTRADO é EX-MAGISTRADO, porque a LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA LHES DÁ O DIREITO DE SER MAGISTRADO ATÉ QUE A MORTE O SEPARE DAS COISAS TERRENAS!
Portanto, é equivocado falar-se de EX-MAGISTRADO. Diria até que é OFENSIVO!
A pergunta, no entanto, é a seguinte: SE O FATO DE TER FREQUENTADO UM TRIBUNAL É TÃO SEM IMPORTÂNCIA, POR QUE OS MAGISTRADOS APOSENTADOS, que ADVOGAM, FAZEM UM CARTÃO PROFISSIONAL INCLUINDO O CARGO QUE NÃO TÊM MAIS, SENÃO EM FUNÇÃO DA LEI?
o cartão profissional é, normalmente, assim:
FULANO DE TAL
Advogado
Desembargador aposentado.
Juiz aposentado.
Ora, o CARTÃO é PROFISSIONAL. A PROFISSÃO é a ATIVIDADE que se EXERCE, com remuneração. Se o antigo cargo, EXERCIDO quando em ATIVIDADE, NÃO É IMPORTANTE, POR QUE INCLUIR NO CARTÃO, para que TODOS VEJAM, especialmente os CLIENTES, a ADVERTÊNCIA de que É MAGISTRADO?
Acho estranho e NÃO VEJO a OAB reagir a isto!
Por que não o faz?
Vou ficar pensando. Quem conseguir ter resposta para qualquer das questões, por favor, venha a este saite e responda.
Estarei aguardando sentado numa cadeira de balanço. Portanto, não há pressa!

Não se trata de reserva de mercado.

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Se trata de parcialidade.
Vejamos algumas coincidências da nossa justiça. O maior escritório de advocacia da Bahia é, exatamente, encabeçado pelo marido da ex-presidente do TJ-BA, enquanto que o maior escritório trabalhista da Bahia é encabeçado, pelos filhos de ex-presidente do TRT regional. Nos dois casos, o nome do escritório é exatamente o sebrenome em comum com os tais desembargadores. Queria saber se antes deles virarem desembargadores os escritórios tinham o mesmo porte.
Tire suas conclusões.
É o tipo de coincidência que não cabe numa democracia. Não consigo entender, por exemplo, porque eles não atuam em áreas diferentes! O filhotismo é uma realidade precisamos abrir os olhos, quanto mais armas tivermos para coibir estas práticas melhor.
Tenho até medo de fazer este tipo de comparação, daqui a pouco nenhum processo meu anda mais.

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