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TJ-SP reconduz ao cargo policial que atuou em filme pornô

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O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao efetivo exercício no cargo. A norma consta do artigo 7º da Lei Complementar 1.511/2011 de São Paulo, que também regulamenta os requisitos que serão adotados para avaliar o candidato, entre os quais estão conduta ilibada, na vida pública e na vida privada, aptidão, disciplina, assiduidade, responsabilidade e eficiência. Tal entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a acolher o Mandado de Segurança impetrado por um homem para reverter ato que o exonerou do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I.

Ele recorreu à Justiça porque foi exonerado, durante o estágio probatório, por atos cometidos antes de sua aprovação em concurso, incluindo a participação no filme pornô A Musa da Borracharia, antes de entrar na Polícia Civil, e o envolvimento em um acidente de trânsito, em 2008. Neste caso, que resultou em homicídio culposo e lesão corporal, ele aparece no boletim de ocorrência como autor/vítima. No Mandado de Segurança, o impetrante alegou que a exoneração feriu direito líquido e certo, apontando ainda que a participação em um filme pornográfico, anos antes de unir-se à corporação, não causa nenhum dano à imagem da instituição. O ato administrativo que resultou em sua exoneração informou que a existência do boletim de ocorrência e a participação no filme impedem que sua conduta seja tida como ilibada, tanto na vida privada como na pública.

Relator do caso, o desembargador Guerrieri Rezende afirmou que o estágio probatório está previsto na Constituição, e permite que durante determinado período seja apurada “a compatibilidade do agente com o cargo, sua adequação, eficiência e adaptação às funções a serem exercidas”. Não há garantia de estabilidade, e o profissional pode ser exonerado se não preencher as condições necessárias. Por outro lado, apontou ele, a avaliação deve ser restrita aos três primeiros anos de serviço público, “não se referindo, a lei, ao período anterior ao do efetivo exercício no cargo, que não é e nem pode ser considerado de período de estágio probatório”.

No caso em questão, segundo Guerrieri Rezende, o momento para reavaliação da conduta do investigador foi inoportuno, pois eventuais comportamentos desabonadores prévios à aprovação no concurso público deveriam ter sido apurados antes da posse, durante o levantamento ético-social sobre vida pregressa. Ele informou que é preciso ter boa conduta para assumir um cargo público e que, se tomou posse, o candidato deve ser considerado como tendo a boa conduta necessária, como ocorreu no caso que estava sendo discutido.

Citando o parecer da Procuradoria de Justiça, o relator afirmou que “não cabe a reavaliação desta conduta em estágio probatório, por total ausência de amparo legal”. Por fim, o desembargador disse que negar a conduta ilibada por conta da participação profissional em um filme pornográfico, muito antes do ingresso na Polícia Civil, “afronta o princípio da razoabilidade, sinal da isonomia e da impessoalidade”. Assim, ele votou pelo provimento do MS, com a anulação do ato que exonerou o investigador, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2014, 19h07

Comentários de leitores

12 comentários

Observador.. (Economista)

_Eduardo_ (Outro)

Seu reducionismo é impressionante.
Ainda que natualisticamente a prática de homicídio culposo implique realmente e por evidente em "matar alguém" o teor do seu comentário dá a entender que o indivíduo tirou uma vida dolosamente, com intenção.
Os fatos que podem ensejar a condenação num homicídio culposo de trânsito são diversos. Pode ser desde uma imprudência grave, merecedora de censura, a uma imprudência absolutamente leve, suscetível a qualquer um.
Na vida muitas coisas acontecem por puro casuísmo. O senhor por acaso nunca se distraiu ao volante. Nunca? A vida inteira. O senhor pode dizer que 100% do tempo que estve ao volante esteve 100% atento a tudo que estava ao seu redor. E mais, se estava 100% atento, o que é humanamente impossível, este atento também aos pontos cegos...
Muitas vezes, a diferença entre alguém que "matou alguém" no trânsito e aquele que não matou é puramente casuística. Para o primeiro, o momento de distração foi preenchido com alguém atravessando a rua, um motociclista passando pelo seu ponto cego quando se troca de faixa (lembrando que no direito penal as culpas não se compensam); para o segundo, por pura sorte, nos momentos de distração ninguém estava passando, nao havia motociclistas, etc.
Pergunto, sem conhecer os fatos, que certamente o senhor nao conhece, como pode dizer que alguém nao tem conduta ilibada por ter praticado um homicidio culposo no trânsito.

Prætor (Outros)

Observador.. (Economista)

Não é bem assim e sei que o senhor sabe.Mas, tudo bem.
Agradeço a sugestão medicamentosa e retribuo com aconselhamento de Passiflorine com algum ansiolítico pois o assunto requer um humor mais sereno.

Balela

Prætor (Outros)

O conceito legal é impreciso e cabe ao intérprete integrá-lo. O intérprete é o juiz. Assim se cumpre o Direito. Se MAP ou Observador não estão felizes, tomem um antidepressivo.

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