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Desvio de função

Militar subalterno não pode trabalhar em tarefa doméstica

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As Forças Armadas não podem utilizar militares subalternos para fazer tarefas domésticas nas residências de oficias de alta patente. A decisão é da juíza Gianni Cassol Konzen, da 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS), e vale para todo o território nacional. De acordo com a juíza, a utilização dos militares como empregados domésticos nas residências dos superiores “fere não somente a legalidade como a moralidade, a impessoalidade e, de forma direta e frontal, em muitos casos, a dignidade da pessoa humana”.

Em sua decisão, ela aponta que não é descabida a existência de servidores militares na condição de cozinheiros, motoristas, arrumadores, executantes de serviços gerais, visto que são úteis e necessários à organização militar. “Entretanto, a utilização destes servidores, descolada da sua função corporativa militar, e alocados para a satisfação, inclusive de meros caprichos dos residentes em unidades militares, habitadas por oficiais de alta patente, não encontra amparo normativo”, conclui.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público Federal. De acordo com a inicial, autoridades como generais, coronéis e tenente-coronéis estariam se beneficiando com o trabalho dos servidores em suas casas. A prática foi autorizada por norma interna dos militares. Segundo afirmou o MP, os soldados ficavam subordinados às mulheres dos oficiais e a execução das tarefas domésticas estaria influenciando promoções na carreira.

A União contestou sustentando que a permanência dos servidores nesses locais estaria relacionada a tarefas de guarda e conservação dos móveis e imóveis funcionais. Além disso, alegou questão de segurança, evitando que civis ingressem em área militar. Os argumentos, porém, foram afastados pela juíza.

De acordo com Gianni, o dever de guarda e preservação de bens imóveis, móveis e utensílios funcionais cabe principalmente ao oficial ocupante do imóvel. Quanto à questão da segurança na área militar, a juíza apontou que as residências dos oficiais, mesmo as que se encontram dentro de área militar própria, não teriam sua segurança atingida pelo mero ingresso de eventuais servidores domésticos devidamente registrados. Caso contrário, segundo a juíza, também não seria possível permitir o acesso aos familiares e amigos dos militares.

A ação havia sido julgada procedente em novembro do ano passado, mas sua abrangência limitava-se à competência territorial da jurisdição da Justiça Federal de Santa Maria. Os autores recorreram e a juíza acolheu a argumentação apresentada, reformando a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler a decisão que reformou a sentença.

ACP 5007180-81.2011.404.7102

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2014, 12h39

Comentários de leitores

5 comentários

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Observador.. (Economista)

Belos escritos.E interessantes. Fui militar também. Fiz EPCAR (FAB) assim como muitos (Marcelo Tas, Ronnie Von e outros ) que, como o senhor, acabaram por não seguir - ou deixaram em algum ponto - a carreira militar mas encontraram sucesso em suas novas carreiras.Talvez por terem aprendido - entre outras coisas - a resolver conflitos sem achar que foram feridos em sua dignidade quando qualquer evento não programado , protocolado ou pré-combinado, atingiam suas vidas.
Como foi seu caso nos preparativos para o Natal na unidade ou na despedida do seu - então - Cmte.
Vivemos tempos infantilizados e tolos.As pessoas não atentaram que não estão sendo protegidas.Estão, isto sim, sendo fragilizadas e infantilizadas por um sistema cada vez mais idiotizante e idiotizado.
O preço será caro(e já estamos pagando).Uma sociedade frágil, atoleimada, sem foco e persistência.Que não sabe mais resolver conflitos sem apelar ou para violência ou para o pai-estado, como toda criança mimada e tola faz.
De qualquer forma, parabéns pelos comentários postados neste sítio e que - talvez - provoquem bem-vindas reflexões sobre nosso zeitgeist.

Oh tempus, oh mores! 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Certa vez, o Comandante da Unidade me chamou. Explicou-me que o General Comandante iria se aposentar. "Vestir o pijama" como se dizia, sem que tal expressão ferisse a DIGNIDADE HUMANA! Queria que eu fizesse um DISCURSO em nome dos SOLDADOS, SARGENTOS e SUBTENENTES. Eu o preparei, em três folhas. Comecei falando da epopeia do HOMEM, que NASCIA, VIVIA e, finalmente, CHEGAVA ao PONTO de um MERECIDO DESCANÇO, em que CONVIVERIA COM A FAMÍLIA, LERIA UM POUCO MAIS. Isto foi a introdução para dizer que SHOPPENHAUER, como alguns afirmavam, no meu tempo, e outros, mais tarde, atribuíam a Jose Marti, poeta cubano, afirmava que o HOMEM ERA ETERNO a) se escrevesse um livro; b) criasse uma família ou 3) plantasse uma árvore. E o LIVRO o HOMEM escrevia por seu percurso, desde o nascimento; a Família era por si o testemunho da Vida que levara, bastando-a presente, como ali estava, para que se soubesse que seu Autor não esquecera sua Vida terrestre e, finalmente, a árvore era a própria HONRA de que gozava aquele que a adquiria e pela Vida seguia frondoso e por suas ações semeando sobre a terra em que passava os frutos do seu exemplo e de suas ações. O discurso foi um sucesso e o General pediu ao Comandante um cópia do mesmo. No Natal, próximo já de deixar aquela Unidade, decidi prepara-la adequadamente para a FESTA NATALINA que iria se realizar. Usando das facilidades de ter um parente uma loja de material natalino, uma DIGNA ORNAMENTAÇÃO foi feita pelos soldados. Eu integrado ao grupo e coordenando-o. Cada um empenhava suas aptidões, para pregar, para colar, para encher bolas de ar, para desenhar e para recortar papéis que ornamentavam. Um presépio foi colocado e os móveis remanejados por NÓS. Digna festa, sem perda da DIGNIDADE de TODOS!

Oh tempus, oh mores! - ó tempos, ó costumes!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

SIM, AQUI CABE A OBSERVAÇÃO de CÍCERO, contra CATILINA. Mas NÃO O FAREI para DEPLORAR os MAUS COSTUMES, mas para COMENTAR a MUDANÇA dos COSTUMES. Eu fui SOLDADO. Era o "mais culto" do modesto batalhão em que servi. Era um batalhão técnico. E eu ORIENTAVA a EDUCAÇÃO FÍSICA, posto que a praticava desde criança; eu FAZIA as ESCALAS de SERVIÇO, até o nível de 1º Sargento, por determinação do Comandante da Unidade; e eu "salvei", por diversas vezes, de "castigos" piores, um dos "colegas", revoltado e inconformado com o regime militar. A mim respeitava e, quando era decretada sua prisão, seja no Forte de Copacabana, seja na Ilha de Lajes, só não fugia no caminho, quando eu o levava. Mas o fato é que eu RESPEITAVA a sua maneira de ser e não tripudiava sobre suas angústias. Certa vez, um dos Oficiais precisava se mudar e pediu-me que arregimentasse soldados, para ajuda-lo na mudança. Alguns soldados se ofereceram como voluntários, já que, em troca, não dariam serviço naquela semana. Eu resolvi me oferecer, porque senti que se fazia mister alguém que pudesse liderar o grupo. E assim foi. Fizemos a mudança, que começou pela manhã e terminou por volta do meio da tarde. A esposa do Coronel, preocupada com a alimentação da "tropa", buscava alimentos para agradá-la. Ninguém se ofendeu e muito menos eu. Para mim, que liderei mostrando COMO SE FAZIA e QUAL ERA A MELHOR ALTERNATIVA, fui uma DELICIOSA EXPERIÊNCIA que JAMAIS me fez perder a DIGNIDADE HUMANA ou a minha CIDADANIA. Todavia, os tempos modernos são outros. Este tipo de experiência seria considerada humilhante e escravizante. E, talvez, alguns daqueles fossem buscar o JUDICIÁRIO, para reclamar que estavam sendo DIMINUÍDOS em SUA DIGNIDADE. Bobagens e tolices do MUNDO!

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