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Vagueza nas decisões

STF libera reajuste do IPTU em municípios de SP e SC

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência, liberou o reajuste do IPTU nos municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC). O aumento no imposto nos municípios havia sido barrado pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e Santa Catarina. Ao acolher os pedidos de Suspensão de Liminar dos municípios, Lewandowski disse que há “vagueza” nas decisões das cortes locais, pois se basearam em um “juízo genérico de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade”. Ele assinou as decisões na última sexta-feira (31/1).

O município de São José do Rio Preto alegou que a perda R$ 35 milhões em arrecadação causaria prejuízo aos mais de 400 mil habitantes da cidade e impediria a correção de impostos. De acordo com o município, o tributo está congelado há 15 anos. Já a cidade de Caçador afirmou que a suspensão do reajuste afetaria seus 70 mil habitantes e que o IPTU está defasado há mais de dez anos.

Para o ministro, haveria perigo na demora da decisão. Ele explicou que, tanto em São José do Rio Preto quanto em Caçador, as legislações municipais estipulam o pagamento da primeira ou única parcela do IPTU até o dia 10 de fevereiro de cada ano. Na cidade paulista, acrescentou o ministro, os carnês de recolhimento do imposto foram impressos e alguns já foram, inclusive, remetidos aos contribuintes. “Desse modo, o indeferimento do pedido implicaria a perda de objeto da matéria versada nos autos, em relação ao ano de 2014, podendo acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade”, afirmou.

A disputa travada na Justiça em torno do reajuste do IPTU em diferentes municípios do Brasil já provoca divergência de entendimentos no STF. No final do ano passado, Joaquim Barbosa deu uma decisão que impediu o aumento do imposto em São Paulo. Já  Ricardo Lewandowski, em janeiro, permitiu o reajuste em Florianópolis.

Barbosa e Lewandowski divergem quanto aos riscos potenciais à ordem social que as decisões dos TJs podem trazer. Para o presidente do Supremo Tribunal federal, as liminares devem suspensas apenas quando há risco inequívoco de ruptura da ordem social. Já o vice-presidente tem considerado que os vetos aos reajustes podem trazer prejuízos irreparáveis aos cidadãos, que sofreriam com queda na oferta de serviços públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 755 e 757

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2014, 20h54

Comentários de leitores

3 comentários

Dom Lewandowski e Sancho Toffoli

Geraldo Azevedo Siqueira (Advogado Autônomo - Civil)

Brincadeiras à parte, o fato é que Lewandowiski será o próximo presidente do Supremo Tribunal Federal, o que deverá ocorrer em Março próximo, e, Dias Toffoli será seu sucessor na presidência do TSE. Ele próprio - Lewandowski - tem a virtude de não escamotear sua fidelidade ao partido, virtude que lhe confere firmeza caráter. É claro que num tribunal, qualquer que seja, o que se espera do magistrado são decisões impessoais, de acordo com os princípios gerais do Direito. Mas no caso do STF, o que vemos é um tribunal cada vez mais político-partidário. A considerar que esta é a primeira vez na história do Brasil, que um governante e seu sucessor imediato conseguirão nomear a totalidade dos ministros da corte suprema, estaríamos a presenciar um momento histórico de verticalização do poder em nossa pátria.
Coincidências à parte, na Alemanha de 1934, Göring declarara aos promotores prussianos, que a "vontade do Führer e a lei são a mesma coisa", o próprio Hitler, após o expurgo em massa de seus inimigos na Noite das Facas Longas, em seu discurso no Reichstag denominou-se o "juiz supremo do povo alemão". Os juízes diziam: "Hitler é a lei!". Os juízes eram estimulados a desrespeitar a lei em favor do nacional-socialismo, o Dr. Hans Frank, Comissário de Justiça e Líder Jurídico do Reich, disse aos juristas em 1936:
"A ideologia nacional-socialista é o fundamento de todas as leis básicas (…), em face do nacional-socialismo não há lei independente. Ante qualquer decisão que tomardes perguntais a vós mesmos - Como decidiria o Führer em meu lugar? Em toda decisão, perguntai: Será esta decisão compatível com a consciência nacional-socialista?". (Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Alemanha_Nazi).

É um molusco

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Simplesmente inacreditável como esse senhor fincou raízes contra a sociedade. Primeiro, na defesa de marginais do mensalão, de peito aberto e sem reservas. Agora, na penalização dos munícipes, e ainda tem o despautério de dizer que se não houver aumento eles, contribuintes, é que serão prejudicados.

Falsa informação

dendo (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Só esqueceram de informar que no condomínio do prefeito aumentou 15% e na periferia o IPTU aumentou 40% e ainda tem a coragem de falar em justiça tributária. Ai o Sr. Lewandowisk fala em decisão genérica. Sabe quando esse aumento vai ser devolvido agora?

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