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Batalha de liminares

Reajuste do IPTU mostra divergência de entendimentos no STF

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A disputa travada na Justiça em torno do reajuste do IPTU em diferentes municípios do Brasil colocou em campos opostos os ministros do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

No final do ano passado, Joaquim Barbosa deu uma decisão que impediu o aumento do imposto em São Paulo, enquanto, nesta semana, Ricardo Lewandowski permitiu o reajuste em Florianópolis. Os dois municípios pediram Suspensão de Liminar no STF contra decisões dos Tribunais de Justiça. Tanto o TJ-SP como o TJ-SC haviam vetado os reajustes.

Barbosa e Lewandowski divergem quanto aos riscos potenciais à ordem social que as decisões dos TJs podem trazer.

Para o presidente do Supremo Tribunal federal, “a interpretação dos requisitos de cabimento de suspensão de liminar deve ser rigorosa, com a demonstração imediata e inequívoca de risco de ruptura à ordem social ou de ruína institucional”.

A prefeitura de São Paulo alegou que o veto ao reajuste implicaria em perdas de R$ 800 milhões em arrecadação, R$ 4 bilhões em recursos federais, que seriam concedidos a partir das contrapartidas do município, além de menor oferta de serviços públicos. Mas o ministro afirmou que, para descobrir se o aumento do tributo é imprescindível, seria necessário analisar todas as despesas e receitas do município. 

Barbosa considerou ainda que, nesse caso, o risco maior de prejuízo recai sobre o contribuinte, que terá dificuldades para conseguir a restituição, caso a cobrança seja ao final julgada ilegal.

“Parece-me que o risco maior de prejuízos irreversíveis pende em desfavor dos contribuintes”, disse o ministro. “Uma vez recolhido o valor do tributo, sua restituição é demorada e custosa, no melhor dos mundos possíveis, consideradas as vicissitudes bastante conhecidas do precatório”, continuou Barbosa.

Já Ricardo Lewandowski considerou que, caso a decisão do TJ-SC fosse mantida, haveria sério risco de prejuízos irreparáveis à coletividade, à saúde, à edução e às finanças do município, que deixaria de arrecadar R$ 90 milhões.

“O indeferimento desta medida liminar implicaria a perda de objeto da matéria versada nos autos, em relação ao ano de 2014, podendo acarretar, em consequência, prejuízos irreparáveis à coletividade. Tratam-se, certamente, de circunstâncias mais do que suficientes para configurar, em juízo sumário, de mera delibação, lesão à ordem pública, no seu viés administrativo-financeiro”.

A suspensão de liminares é regulamentada pelas leis 8.437/1992, 12.016/2009 e 9.494/1997. Pela legislação, a suspensão de liminar é cabível quando há risco à ordem, saúde, segurança e economia públicas.

Pelo país
Além de São Paulo e Florianópolis, outros municípios pelo país também têm vivenciado disputas judiciais contra o aumento do IPTU.

No Ceará, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu de maneira unânime manter o reajuste previsto em Lei Municipal. A liminar rejeitada foi pedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos partidos PT e PR. O relator, desembargador Gladyson Pontes, disse que o aumento apenas “positivou algo efetivamente existente no mundo da vida”.

Já em São Paulo, o TJ-SP negou o reajuste não só na capital como em municípios do interior e do litoral. A decisão que barrou o aumento em São Sebastião apontou “possível ofensa ao processo legislativo”. Na ADI, a Fiesp sustenta que a aprovação do rejuste ocorreu em uma sessão extraordinária de setembro, quando isso deveria ter acontecido no recesso legislativo.

Já no veto ao aumento em Tatuí, a corte considerou “razoavelmente fundada” a alegação de inconstitucionalidade diante de possível ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. O aumento do imposto seria de até 100%.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) prepara uma série de ações contra o aumento do IPTU, que pode alcançar até 18 municípios do estado paulista.

Clique aqui para ler a decisão de Joaquim Barbosa.

Clique aqui para ler a decisão de Ricardo Lewandowski.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2014, 8h29

Comentários de leitores

4 comentários

Imposto cidadão

silvius (Outros)

Sem entrar no mérito da distribuição justa do IPTU, observando as decisões do supremo posso inferir que aqueles doutos senhores são influenciados por coloração partidária, interesses econômicos dos mais diversos, amigos poderosos, e como disse o Ministro Joaquim até são felizes proprietários de quadrilhas (sic)....mas julgar a desaposentação e derrubar o fator previdenciário nem pensar!

Sem justificativa esses aumentos!

JOFAY (Advogado Autônomo - Civil)

No meu modo de ver, nada há no mundo real, ético e Legal,que possa justificar as Prefeituras "lascarem" no lombo do pobre contribuinte qualquer percentual de aumento do IPTU que supere os índices de inflação anual, que são ufanisticamente alardeados pelos orgãos do governo que divulgam, triunfalmente, que a nossa inflação é baixa.
E notes-se que os aumentos em alguns casos são de 100%, ora o que pode justificar tal índice?
E, é mais imoral ainda, se relembrarmos que, com raríssimas exceções, difíceis de citar, no mais das vezes as Prefeituras não devolvem ao cidadão nada do que arrecadam de IPTU, veja-se o nível baixíssimo de qualidade dos serviços públicos fornecidos pela ciddes brasileiras.
Quanto ao Levandowisk, é um Ministro que envergonha a Toga que veste, pois é um Servo do PT e não faz a mínima questão de disfarçar essa condição, tão bem demonstrada no julgamento do mensalão.
É uma pena que um Jurista como ele, muito capaz não se pode negar isso, quando chega ao ápice da carreira, o STF, "enterre" sua biografia, ao contrário do Min. Joaquim Barbosa que age com desassombro, no sentido de servir à Justiça e ao seu País.

Os pobres que se lixem

Adir Campos (Advogado Autônomo - Administrativa)

A decisão do ministro Joaquim BArbosa, assim como de parte do Judiciário, tem forte influência ideológica, ditada sobretudo pela natureza de classe à qual pertencem os juízes. Essa classe (média-alta, fortemente elitista e com traços monárquicos), não quer pagar mais impostos do que já paga (27,5%, só de I.R.). Para esse extrato social, não importa os apelos da Administração Pública visando mais recursos para melhorar o atendimento aos desassistidos (ah! pobres que se lixem!) com saúde, creches, transportes, etc. Não fosse essa conotação classista, a liminar seria devida, principalmente no caso de São Paulo, onde é evidente o prejuízo ao atendimento a milhões de administrados.

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